Artigo 5 do Decreto nº 40.722 de 20 de Março de 1996 de São Paulo

Decreto nº 40.722 de 20 de Março de 1996

Dispõe sobre a exigência de autorização do Governador do Estado previamente à celebração de convênios no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica e sobre a instrução dos processos respectivos
Artigo 5º - Os processos objetivando a autorização do Governador do Estado de que cuida este decreto, remetidos à Secretaria do Governo e Gestão Estratégica com estrita observância do Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995, deverão ser instruídos com os seguintes elementos:
I - parecer da Consultoria Jurídica que serve à Secretaria proponente, ou, quando for o caso, do órgão jurídico da Autarquia, aprovando a minuta do instrumento de convênio (artigo 38, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993) e demonstrando a inserção de seu objeto no campo de atuação funcional da Pasta ou da entidade autárquica;
II - plano de trabalho aprovado pelo órgão ou autoridade competente, demonstrando a conveniência e oportunidade da celebração e contendo, no que couber, as seguintes informações mínimas:
a)  identificação do objeto a ser executado;
b)  metas a serem atingidas;
c)  etapas ou fases de execução;
d)  plano de aplicação dos recursos financeiros;
e)  cronograma de desembolso;
f)  previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;
g)  se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que a entidade destinatária de recursos estaduais dispõe de recursos próprios para complementar a execução do objeto, quando for o caso.
III - manifestação favorável das Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda, nas hipóteses em que tal audiência prévia for determinada por norma regulamentar específica (artigo 2º do Decreto nº 39.906, de 2 de janeiro de 1995);
IV - comprovação de existência de recursos orçamentários necessários à execução do objeto do convênio no exercício de sua celebração, efetuando-se, quando cabível, a competente reserva;
V - prova de inexistência de débito para com o sistema de seguridade social, quando se tratar de convênios com municípios ou suas autarquias e com pessoas jurídicas de direito privado em geral (artigo 195, § 3º da Constituição Federal ).

Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2013

Desenvolvimento Social GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução SEDS–6, de XXXXX-5-2013 Dispõe sobre modelo padrão do Termo de Aditamento ao Convênio do Projeto Estadual do Leite “Vivaleite”, instituído pelo…
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Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Maio de 2013

Decretos DECRETO Nº 59.160, DE 8 DE MAIO DE 2013 Revoga decretos que dispõem sobre a concessão de serviços de transporte ferroviário metropolitano de passageiros, denominado Expresso Aeroporto…
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Página 13 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Dezembro de 2012

Desenvolvimento Social GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução SEDS-031, de XXXXX-12-2012 Dispõe sobre as condições para celebração de convênios com Municípios, visando à implementação do Programa Estadual São…
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Página 31 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Dezembro de 2012

Desenvolvimento Social GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução SEDS-031, de XXXXX-12-2012 Dispõe sobre as condições para celebração de convênios com Municípios, visando à implementação do Programa Estadual São…
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Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2012

CLÁUSULA SEGUNDA Ficam ratificadas as demais cláusulas do convênio referido no preâmbulo, não modificadas por este termo. MUNICÍPIO DE GUARARAPES - Processo GG XXXXX-2011 - Construção de ponte em…
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Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2012

Desenvolvimento Social CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Comunicado Nº 015/2012 O Conselho Estadual de Assistência Social de São Paulo ? CONSEAS/SP, em conformidade com o item I, Art. 12, do…
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Página 45 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Dezembro de 2011

Saneamento e Recursos Hídricos GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução SSRH nº 31, de XXXXX-12-2011 Estabelece condições gerais e específicas à participação dos Municípios paulistas no Programa Estadual para…
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Página 1032 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2011

o veículo oficial estava saindo de um posto de gasolina localizado numa esquina das Avenidas Nova Cantareira e Maria Amália Lopes de Azevedo, quanto, ao ingressar nesta última via, foi abalroada pela…
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Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Outubro de 2011

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ?JOSÉ GOMES DA SILVA? Comunicado A Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo ?José Gomes da Silva? - ITESP torna público que requereu à…
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Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Janeiro de 2010

Instada, o Órgão concessor apresentou novas justificativas e, em síntese, sustentou a economicidade do repasse, uma vez que a municipalidade não despenderia de tempo para a realização de concurso…
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