Artigo 5 do Decreto nº 40.722 de 20 de Março de 1996 de São Paulo

Decreto nº 40.722 de 20 de Março de 1996

Dispõe sobre a exigência de autorização do Governador do Estado previamente à celebração de convênios no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica e sobre a instrução dos processos respectivos
Artigo 5º - Os processos objetivando a autorização do Governador do Estado de que cuida este decreto, remetidos à Secretaria do Governo e Gestão Estratégica com estrita observância do Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995, deverão ser instruídos com os seguintes elementos:
I - parecer da Consultoria Jurídica que serve à Secretaria proponente, ou, quando for o caso, do órgão jurídico da Autarquia, aprovando a minuta do instrumento de convênio (artigo 38, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993) e demonstrando a inserção de seu objeto no campo de atuação funcional da Pasta ou da entidade autárquica;
II - plano de trabalho aprovado pelo órgão ou autoridade competente, demonstrando a conveniência e oportunidade da celebração e contendo, no que couber, as seguintes informações mínimas:
a)  identificação do objeto a ser executado;
b)  metas a serem atingidas;
c)  etapas ou fases de execução;
d)  plano de aplicação dos recursos financeiros;
e)  cronograma de desembolso;
f)  previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;
g)  se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que a entidade destinatária de recursos estaduais dispõe de recursos próprios para complementar a execução do objeto, quando for o caso.
III - manifestação favorável das Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda, nas hipóteses em que tal audiência prévia for determinada por norma regulamentar específica (artigo 2º do Decreto nº 39.906, de 2 de janeiro de 1995);
IV - comprovação de existência de recursos orçamentários necessários à execução do objeto do convênio no exercício de sua celebração, efetuando-se, quando cabível, a competente reserva;
V - prova de inexistência de débito para com o sistema de seguridade social, quando se tratar de convênios com municípios ou suas autarquias e com pessoas jurídicas de direito privado em geral (artigo 195, § 3º da Constituição Federal ).
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