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21 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 9.343 de 22 de Fevereiro de 1996 de São Paulo

Art. 4, § 2 da Lei 9343/96, São Paulo

Lei nº 9.343 de 22 de Fevereiro de 1996

Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento, a outorgar garantias, a transferir o controle acionário de empresa e a assumir obrigações, e dá outras providências correlatas

Artigo 4º - Fica mantida aos ferroviários, com direito adquirido, a complementação dos proventos das aposentadorias e pensões, nos termos da legislação estadual especifica e do Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996.

§ 2º - Os reajustes dos benefícios da complementação e pensões a que se refere o "caput" deste artigo serão fixados, obedecendo os mesmos índices e datas, conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou dissídio coletivo na data - base da respectiva categoria dos ferroviários.

Pg. 2770. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

9.343/96, DE ACORDO COM A CLASSE EM QUE ENQUADRADA. CONTRATO COLETIVO 1995/1996. VIGÊNCIA EXPIRADA. VINCULAÇÃO...Pg. 2770. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017 836/97, QUE DISPÕE... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alin...

Andamento do Processo n. 1027270-27.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Complementação de Benefício/ferroviário - 14/11/2017 do TJSP

Processo 1027270-27.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Complementação de Benefício/Ferroviário - Maria Fernanda Tosi - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.MARIA FERNANDA TOSI ajuíza(m) ação

Pg. 990. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

pensões a que se refere o caput deste artigo serão fixados, obedecendo aos mesmos índices e datas, conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou dissídio coletivo na data-base da respectiva

Inteiro Teor. : 17875520158260417 SP 0001787-55.2015.8.26.0417

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000871053 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001787-55.2015.8.26.0417, da Comarca de

Inteiro Teor. : 10014778620178260053 SP 1001477-86.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000862581 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Inteiro Teor. : 388998820128260053 SP 0038899-88.2012.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000860819 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0038899-88.2012.8.26.0053, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 703478320088260000 SP 0070347-83.2008.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000860759 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0070347-83.2008.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. : 166807520158260506 SP 0016680-75.2015.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000862101 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0016680-75.2015.8.26.0506, da Comarca de

Inteiro Teor. : 244148820098260053 SP 0024414-88.2009.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000855187 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0024414-88.2009.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que

: 244148820098260053 SP 0024414-88.2009.8.26.0053

FERROVIÁRIOS. Aposentados e pensionistas da FEPASA. Complementação de pensão. Pretensão de reajuste com aplicação do piso salarial de 2,5 salários mínimos fixado no contrato coletivo de trabalho a que se refere o art. 4º, § 2º, da LE nº 9.343/96, de acordo com a classe em que enquadrada. Contrato coletivo 1995/1996. Vi...

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