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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 9.343 de 22 de Fevereiro de 1996 de São Paulo

Art. 4 da Lei 9343/96, São Paulo

Lei nº 9.343 de 22 de Fevereiro de 1996

Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento, a outorgar garantias, a transferir o controle acionário de empresa e a assumir obrigações, e dá outras providências correlatas

Artigo 4º - Fica mantida aos ferroviários, com direito adquirido, a complementação dos proventos das aposentadorias e pensões, nos termos da legislação estadual especifica e do Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996.

§ 1º - As despesas decorrentes do disposto no "caput" deste artigo serão suportadas pela Fazenda do Estado, mediante dotação própria consignada no orçamento da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes.

§ 2º - Os reajustes dos benefícios da complementação e pensões a que se refere o "caput" deste artigo serão fixados, obedecendo os mesmos índices e datas, conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou dissídio coletivo na data - base da respectiva categoria dos ferroviários.

Andamento do Processo n. 1030063-36.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Complementação de Benefício/ferroviário - 17/11/2017 do TJSP

de aposentadoria nos termos do art. 4º da Lei 9.343/96 Pretensão ao reajuste com equiparação aos ferroviários ativos.... Obrigação do Estado limitada ao disposto no art. 4º da Lei 9.343/96, que determina reajustes respeitando “os mesmos índices... referido acórdão paradigma, não se buscou isentar o Estado do cum...

Pg. 1001. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

o Estado do cumprimento da obrigação do art. 4º da Lei 9.343/96. Ao contrário, houve o reconhecimento de sua obrigação... deste Tribunal. Ferroviário aposentado da antiga FEPASA - Complementação de aposentadoria nos termos do art. 4º da Lei 9.343... à Rede Ferroviária Federal, nos termos do art. 3º, com destaque...

Andamento do Processo n. 1000302-57.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1000302-57.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Edgard Batista Prado - - Jair Bueno - - José Correa de Novaes - - Jose

Pg. 1114. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

- ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA

Pg. 1115. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

da malha ferroviária paulista à Rede Ferroviária Federal, nos termos do art. 3º, com destaque ao § 1º, da Lei nº 9.343/96, com subsequente transferência à FERROBAN no final de 1998 - Atuação paralela

Inteiro Teor. : 16152720115020012 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 3ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 0001615-27.2011.5.02.0012 RECURSO ORDINÁRIO DA 12ª V.T. DE SAO PAULO RECORRENTE: SEBASTIAO LEANDRO DA SILVA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3762220105020012

. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 9343/1996, artigo 4º, §1... Declaratória 2.112/89, que tramitou pela 31ª Vara do Trabalho de São Paulo. O fato de esta ter sido extinta por acordo..., da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 13105/2015, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1521896 SP 2015/0066249-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.896 - SP (2015/0066249-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : JOSE DARCY GODOY SALGADO ADVOGADOS : JOSÉ AUGUSTO BRAZILEIRO UMBELINO E OUTRO(S) - SP204052D GABRIELA SANCHES - SP314149D RECORRIDO : UNIAO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGA...

Andamento do Processo n. 2015/0066249-1 - Recurso Especial - 14/11/2017 do STJ

(2920) RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.896 - SP (2015/0066249-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : JOSE DARCY GODOY SALGADO ADVOGADOS : JOSÉ AUGUSTO BRAZILEIRO UMBELINO E OUTRO(S)

Andamento do Processo n. 1027270-27.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Complementação de Benefício/ferroviário - 14/11/2017 do TJSP

Processo 1027270-27.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Complementação de Benefício/Ferroviário - Maria Fernanda Tosi - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.MARIA FERNANDA TOSI ajuíza(m) ação

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