Art. 1 Lc 804/95, São Paulo

Lc nº 804 de 21 de Dezembro de 1995

Institui Prêmio de Incentivo à Qualidade para os servidores integrantes das classes que especifica
Artigo 1º - Fica instituído Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, a ser concedido, em caráter temporário, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, aos servidores pertencentes às classes indicadas no Anexo desta lei complementar, em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda.
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