Art. 1 Lc 804/95, São Paulo

Lc nº 804 de 21 de Dezembro de 1995

Institui Prêmio de Incentivo à Qualidade para os servidores integrantes das classes que especifica
Artigo 1º - Fica instituído Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, a ser concedido, em caráter temporário, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, aos servidores pertencentes às classes indicadas no Anexo desta lei complementar, em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0046285-77.2009.8.26.0053 SP 0046285-77.2009.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL. Servidores públicos estaduais inativos. Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ. Pretensão de recebimento na integralidade do benefício previsto para os servidores ativos que tiverem …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994030279676 SP

COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS -PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO PIQ -PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE -SERVIDORA APOSENTADA,ANTERIORMENTE LOTADA NA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - …
Termo/Assunto relacionado