Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041625-13.2019.4.04.0000 5041625-13.2019.4.04.0000

9.532/97. LEI 9.249/95. ART. 3º, §4º. 1. O art. 1º da Lei 6.321/76 permitiu a dedução, do lucro tributável, do dobro... do art. 3º, §4º, Lei 9.249/95. 4. Declarado o direito à compensação, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037172-72.2019.4.04.0000 5037172-72.2019.4.04.0000

em seu favor a aplicabilidade das benesses introduzidas pela Lei 9.249 /95, na redação dada pelo art. 29 da Lei 11.727... /2008 impôs alterações ao artigo 15 , § 1º , III , a , da Lei 9.249 /1…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000157-94.2019.4.04.7105 RS 5000157-94.2019.4.04.7105

da Lei 9.249, de 1995, e autorizar a compensação dos valores pagos a maior com débitos administrados pela Receita... provimento à apelação para declarar o direito ao recolhimento do IRPJ e CSLL …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039037-33.2019.4.04.0000 5039037-33.2019.4.04.0000

, conforme determinam os arts. 15 e 20 da Lei 9.249 /95; (iii) é uma clínica médica especializada em plantão hospitalar, tendo... hospitalar, na forma do art. 15, § 1º, inciso III, alínea 'a', e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014862-72.2019.4.04.0000 5014862-72.2019.4.04.0000

. IRPJ. CSLL. LEI 9.249/95. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. SERVIÇOS DE NATUREZA COMPLEXA COMPROVADOS. 1. O Superior Tribunal...', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038123-66.2019.4.04.0000 5038123-66.2019.4.04.0000

DE APURAÇAO DO INCENTIVO FISCAL. DEDUÇAO. ADICIONAL DO IRPJ. LEI 6.321, DE 1976. LEI 9.532/97. LEI 9.249/95. ART. 3º... tributável. 3. As despesas com o PAT são indedutíveis do adicional do …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 604582 RJ - RIO DE JANEIRO

sob uma alíquota superior a 18%, conforme previsto na Lei9.249/95, no período compreendido entre Io de janeiro de 1.996... de CSSLL sob uma alíquota superior a 18%, conforme previsto na Lei9…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 626586 RJ - RIO DE JANEIRO

ou da anterioridade. Não ocorrência. Improcedência da ação. 1. A alteração da redação do art. 20 da Lei 9.249/95 pela Medida... 9.249/95 não foi aprovado pelo Congresso Nacional, deixando de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038196-38.2019.4.04.0000 5038196-38.2019.4.04.0000

, por exemplo. Em outras palavras, estar-se-ia infringindo o seguinte dispositivo da Lei 9.249/95: Art. 4º Fica revogada... dos serviços prestados, por exemplo. Em outras palavras, estar-se-ia …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1189617 SP - SÃO PAULO

, a Lei 9.249/95, em seu art. 11, majorou referida alíquota para o percentual de 15% (quinze por cento), assim dispondo.... 11, da Lei 9.249/95 e regulamentada pela IN/SRF 72/67, …
Termo/Assunto relacionado