Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 9.185 de 21 de Novembro de 1995 de São Paulo

Lei nº 9.185 de 21 de Novembro de 1995

Altera a Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994
Artigo 1º - Ficam acrescentados à Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, os dispositivos a seguir relacionados:
II - o artigo 4º- A:
"Artigo 4º- A - O disposto nesta lei aplica - se aos servidores das autarquias vinculadas à Secretaria da Saúde, desde que não estejam percebendo ou venham a perceber, vantagem pecuniária, de qualquer natureza ou sob qualquer fundamento, retribuída mediante recursos provenientes do Ministério da Saúde/Sistema Único de Saúde - SUS/SP."

Página 5 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Dezembro de 2023

17 Representar o órgão ou entidade; Assessorar a alta administração em assuntos afetos a área de atuação; Gerir, orientar e supervisionar as atividades das áreas que lhe são afetas, conforme…
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Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023

Altera a Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, que dispõe sobre a concessão de Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, nas condições que especifica, e as Leis…
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Página 91 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Dezembro de 2023

AUTÓGRAFO Nº 33.684 Projeto de lei complementar nº 143, de 2023 Altera as Leis Complementares nº 1.374, de 30 de março de 2022, nº 836, de 30 de dezembro de 1997, e nº 444, de 27 de dezembro de 1985,…
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Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2023

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO GOVERNADOR PROJETO DE LEI Lei Complementar nº , de de de 2023 Altera a Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, que dispõe sobre a concessão de Prêmio de…
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Recurso - TJSP - Ação Gratificação de Incentivo - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA, SP. Processo n. , como autora já qualificada, nos autos do processo em destaque, vem,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Procedimento Comum - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DA 1 - RG. CPF. , BRASILEIRA , DIVORCIADO(A) F/04056 AUXILIAR DE ENFERMAGEM E-MAIL: 2 - RG. X CPF. , BRASILEIRA , CASADO(A) VILA CONSTANÇA -…
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-59.2021.5.02.0018 • 18ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 18ª Vara do Trabalho de São Paulo ATOrd XXXXX-59.2021.5.02.0018 RECLAMANTE: CRISTINA DE SOUZA MARQUES RECLAMADO:…
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-52.2020.5.02.0004 • 4ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 4ª Vara do Trabalho de São Paulo ATOrd XXXXX-52.2020.5.02.0004 RECLAMANTE: NIDIA DENISE PUCCI RECLAMADO: HOSPITAL DAS…
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Página 1371 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Outubro de 2020

MÉRITO PRESCRIÇÃO Dispõe o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, que a pretensão quanto aos créditos decorrentes da relação de trabalho prescreve no prazo de cinco anos para…
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-50.2018.5.02.0008 • 8ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 8ª Vara do Trabalho de São Paulo ||| RTOrd XXXXX-50.2018.5.02.0008 RECLAMANTE: DEBORA CRISTINA BATISTA CAMPOS…
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