Artigo 3 Lc nº 802 de 07 de Dezembro de 1995 de São Paulo

Lc nº 802 de 07 de Dezembro de 1995

Dispõe sobre a extensão da Gratificação Executiva aos servidores integrantes das classes que especifica, extingue cargos e funções-atividades e dá outras providências.
Artigo 3º - O vencimento mensal de Secretário de Estado, bem como o valor da referência do vencimento do Procurador Geral do Estado, acrescido da vantagem pecuniária a que se refere o inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993, ficam fixados em R$ 1.593,62 (Um mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos).

Página 6 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Dezembro de 2023

LEI Nº 17.860, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 (Projeto de lei nº 1413/2023, do Deputado Ricardo Madalena - PL) Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região…
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Lei nº 17.862, de 22 de dezembro de 2023

Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2024…
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Página 92 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Dezembro de 2023

V - realizar os procedimentos de equivalência e revalidação de estudos realizados no exterior, conforme legislação vigente; VI - executar todas as fases do Programa; VII - providenciar o pedido de…
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Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2023

6 - Projeto de lei nº 1638, de 2023, de autoria da deputada Clarice Ganem. Reconhece como pessoas com deficiência as pessoas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL). 7 - Moção nº 279, de…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Vencimentos (Teto Salarial) com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO-SP Autos: AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS (TETO SALARIAL) - COM…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Vencimentos - Teto Salarial - com Pedido de Tutela Cautelar de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

R enato B arros D a C osta A D V O G A D O S S érvio T . V . M arques D e C astro T ereza C ristina A lbieri B araldi Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Vencimentos - Teto Salarial - com Pedido de Tutela Cautelar de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

R enato B arros D a C osta A D V O G A D O S S érvio T . V . M arques D e C astro T ereza C ristina A lbieri B araldi Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda…
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Página 1 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Janeiro de 2023

Volume 133 Número 1 São Paulo, quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Leis Ordinárias LEI N° 17.616, DE 11 DE JANEIRO DE 2023 (Projeto de lei nº 592, de 2022) Dispõe sobre o subsídio do Governador, do…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Vencimentos - Teto Salarial - com Pedido de Tutela Cautelar de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

R enato B arros D a C osta A D V O G A D O S S érvio T . V . M arques D e C astro T ereza C ristina A lbieri B araldi Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Vencimentos - Teto Salarial - com Pedido de Tutela Cautelar de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

R enato B arros D a C osta A D V O G A D O S S érvio T . V . M arques D e C astro T ereza C ristina A lbieri B araldi Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda…
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