Art. 1 Lc 803/95, São Paulo

Lc nº 803 de 08 de Dezembro de 1995

Dispõe sobre a extensão, aos inativos, das gratificações que especifica e dá outras providências correlatas.
Artigo 1º - Os valores da Gratificação Especial de Atividade - GEA, da Gratificação Especial de Saúde Coletiva - GESC e da Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia "Emílio Ribas" e Centro de Referência e Treinamento - AIDS - GEER, previstas, respectivamente, nos artigos 20, 21 e 24 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, serão computados no cálculo dos proventos dos inativos que, por ocasião da aposentadoria, estejam em exercício nas unidades identificadas nos termos do artigo 28 da mesma lei complementar.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos aposentados que passaram à inatividade anteriormente à data da publicação desta lei complementar, desde que, por ocasião da aposentadoria, estivessem em exercício nas unidades identificadas nos termos do artigo 28 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10517856320168260053 SP 1051785-63.2016.8.26.0053

de Jurisprudência 193.485-1/6, desta Corte, estabeleceu: TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo “Acordam os juízes da Turma... São Paulo Registro: 2019.0000485689 ACÓRDAO Vistos, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10242583820168260506 SP 1024258-38.2016.8.26.0506

Paulo, mediante a Lei Complementar 797/95, com nítido propósito de reajuste remuneratório (art. 1º) para os servidores... Necessária 1024258-38.2016.8.26.0506 Apelante: Estado de São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10281993120158260053 SP 1028199-31.2015.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000654006 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1028199-31.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é…

Andamento do Processo n. 1020265-02.2014.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - 01/04/2016 do TJSP

Processo 1020265-02.2014.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - Servidor Público Civil - mara aparecida garnica suaiden -FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.MARA APARECIDA GARNICA SUAIDEN,…

Página 950 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2016

moratórios (taxa de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1º-F da Lei n° 9.494/97) e correção monetária (com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça). RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E…

Andamento do Processo n. 1003553-97.2015.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/03/2016 do TJSP

Processo 1003553-97.2015.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Edmea Apparecida de Almeida Araujo - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Vistos.

Andamento do Processo n. 1020926-44.2015.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - 22/03/2016 do TJSP

Processo 1020926-44.2015.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - Nascéia Cristina Moreira Gomes e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. NASCÉIA CRISTINA…

Página 2024 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Março de 2016

Cível nº 209.389-1): “O texto constitucional leva em consideração os vencimentos em sentido amplo (lato sensu), isto é, padrão e vantagens, não só vencimento, portanto. Aqui, consoante v. acórdão da…

Página 2151 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Março de 2016

SEABRA SALOMAO (OAB 76643/SP), EDILSON RODRIGO MARCIANO (OAB 293024/SP), MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP) Processo 1020541-96.2015.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - Anulação de…

Andamento do Processo n. 1022491-77.2014.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - 15/03/2016 do TJSP

Processo 1022491-77.2014.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - Servidores Ativos - EDMEA APPARECIDA DE ALMEIDA ARAUJO - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos.
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