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18 de outubro de 2017
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AGU evita que jornada de servidores da UFPI seja reduzida sem respaldo legal

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu garantir na justiça a aplicação da jornada de trabalho de 40 horas semanais aos servidores assistentes sociais da Fundação Universidade Federal Piauí

Julia Pauro

Julia Pauro -

A jornada de trabalho dos servidores públicos cujos dependentes são pessoas com deficiência

Por meio do Decreto nº 6.949 , de 25 de agosto de 2009, foi promulgada a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, assinada em 30 de março de 2007 e ratificada pelo Brasil em 1º de

Apelação: APL 201858 PE 00000524120058171240

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO MUNICIPAL CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE PREVISTO NO ART. 1º , XIV DO DECRETO LEI Nº 201 /67. DESCUMPRIMENTO DE LEI FEDERAL. DELITO FORMAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE SALÁRIO PROPORCIONAL ÀS HORAS TR...

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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1181782620068070001 DF 0118178-26.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/07/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO: REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR DEPENDENTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL. POSSIBILIDADE. 1. VERIFICADO QUE, NA PEÇA RECURSAL, A P ARTE IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA, APRESENTANDO OS MOTIVOS PARA SUA REFORMA, É DE SE CONSIDERAR ATENDIDOS OS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. A LEI N. 323/92, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 14.970/93, ESTABELECE QUE OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, QUE SEJAM COMPROVADAMENTE RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, SENSORIAIS OU MENTAIS TÊM DIREITO À REDUÇÃO NA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-PE - Apelação APL 201858 PE 00000524120058171240 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO MUNICIPAL CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE PREVISTO NO ART. 1º , XIV DO DECRETO LEI Nº 201 /67. DESCUMPRIMENTO DE LEI FEDERAL. DELITO FORMAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE SALÁRIO PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO CONTRATO, CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO NESSE SENTIDO. SERVIDORES COMISSIONADOS E COM FUNÇÃO GRATIFICADA. DESCABIMENTO DE DIMINUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DE PAGAMENTO DE SALÁRIO PROPORCIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A redução da jornada de trabalho do servidor público e, em conseqüência, o pagamento de salário proporcional às horas trabalhadas, é lícito se existir prévio contrato, convenção ou acordo coletivo nesse sentido, o que não ocorreu no caso presente. II- No caso de servidores públicos ocupantes de cargos comissionados ou função gratificada não é permitido o pagamento de salários de forma proporcional, uma vez que não é possível a redução de sua jornada de trabalho. III- Para a caracterização do crime de responsabilidade previsto no art. 1º , XIV , do Decreto Lei nº 201 /67, não se faz necessário a comprovação de efetivo dano ao Erário, por se tratar de delito formal. IV - A unanimidade de votos, negou-se provimento ao apelo, mantendo-se a sentença prolatada no primeiro grau em sua inteireza.

Governador assina decreto sobre redução de jornada de trabalho dos servidores da Cidade Administrativa

da Liberdade, estabelecendo as regras para a possível redução de jornadas de trabalho dos servidores... qualquer tipo de dificuldade que o servidor tenha”, disse a secretária. A redução da jornada de ...

Notícia Política • Governo do Estado de Minas Gerais • 23/02/2010

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