Artigo 6 Lc nº 798 de 07 de Novembro de 1995 de São Paulo

Lc nº 798 de 07 de Novembro de 1995

Eleva as referências iniciais e finais das classes integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas
Artigo 6º - A Gratificação por Atividade Administrativa Educacional - GAAE, instituída pela Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993, passa a ser atribuída aos integrantes das classes adiante mencionadas, do Quadro da Secretaria da Educação, e calculada mediante a aplicação dos percentuais previstos nos incisos deste artigo, sobre o valor da referência 14 da Escala de Vencimentos - Comissão, de que trata a Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, acrescido da Gratificação Especial a que se refere a Lei nº 7.795, de 8 de abril de 1992, observada a jornada de trabalho do servidor, na seguinte conformidade:
I - 27% (vinte e sete por cento), para os integrantes das classes de:
a) Agente Administrativo;
b) Agente Administrativo de Ensino;
c) Almoxarife;
d) Ascensorista;
e) Auxiliar de Serviços;
f) Desenhista;
g) Motorista;
h) Oficial Administrativo;
i) Oficial de Serviços e Manutenção;
j) Oficial de Serviços Gráficos;
l) Telefonista;
m) Trabalhador Braçal;
n) Vigia;
II - 35% (trinta e cinco por cento), para os integrantes das classes de:
a) Assistente Administrativo de Ensino;
b) Secretário;
III - 50% (cinqüenta por cento), para os integrantes das classes de:
a) Chefe de Seção;
b) Encarregado de Setor;
IV - 60% (sessenta por cento), para os integrantes da classe de Assistente Técnico de Ensino;
V - 80% (oitenta por cento), para os integrantes das classes de:
a) Administrador;
b) Agente de Administração Pública;
c) Analista de Planejamento Educacional;
d) Analista Supervisor;
e) Bibliotecário;
f) Chefe de Seção Técnica.

Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005

Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas…

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