Artigo 5 Lc nº 798 de 07 de Novembro de 1995 de São Paulo

Lc nº 798 de 07 de Novembro de 1995

Eleva as referências iniciais e finais das classes integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas
Artigo 5º - A Gratificação de Apoio Escolar - GAE, instituída pela Lei Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993, passa a ser calculada mediante a aplicação dos percentuais adiante mencionados, sobre o valor da referência 14 da Escala de Vencimentos - Comissão, de que trata a Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, acrescido da Gratificação Especial a que se refere a Lei nº 7795 de 8 de abril de 1992, observada a jornada de trabalho do servidor, na seguinte conformidade;
I - 24% (vinte e quatro por cento), para os integrantes da classe de Servente de Escola;
II - 29% (vinte e nove por cento), para os integrantes da classe de Inspetor de Alunos;
III - 34% (trinta e quatro por cento), para os integrantes da classe de Oficial de Escola;
IV - 52% (cinqüenta e dois por cento), para os integrantes da classe de Secretário de Escola;
V - 85% (oitenta e cinco por cento), para os integrantes da classe de Assistente de Administração Escolar.
Parágrafo único - Para os servidores abrangidos pelo artigo único da Disposição Transitória da Lei Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993, alterado pela Lei Complementar nº 749, de 19 de abril de 1994, o cálculo da Gratificação de Apoio Escolar - GAE passa a ser efetuado mediante a aplicação dos seguintes percentuais:
1 - 21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento), para os integrantes da classe de Auxiliar de Serviços;
2 - 28% (vinte e oito por cento), para os integrantes das classes de Oficial Administrativo e Agente Administrativo.

Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005

Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas…

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