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25 de julho de 2017
Tutela de Evidência Editar Foto
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Tutela de Evidência

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Afinal, no que consiste a tutela de evidência do NCPC?

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Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. ART. 273 , § 6º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PEDIDO INCONTROVERSO. REQUISITOS. INEXIGIBILIDADE DO PERICULUM IN MORA. NÃO SUBMISSÃO À NECESSIDADE DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. Para o deferimento da tutela antecipada com fundamento no § 6º do art. 273 do Código de Processo Civil , necessário tão somente que o pedido ou parte dele seja incontroverso. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: a tutela antecipada, nos termos da fundamentação. 11ª Câmara Cível 8246697 PR 824669-7 (Acórdão) (TJ-PR) Vilma Régia Ramos de Rezende

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