Tutela de Evidência

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Estado é condenado a indenizar homem preso sete anos após prescrição da pena

de Tutela de Evidência e de indenização por perdas e danos contra o Estado de Minas Gerais, informando que no dia 22...

Pedido de Tutela de Evidência em Ação de Reconhecimento de União Estável

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A Aplicação da Tutela Provisória de Evidência no Âmbito do Processo do Trabalho

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há 3 meses

PEDIDO - Tutela de Evidência no curso do Processo - Art. 311 do CPC/2015

PEDIDO - Tutela de Evidência no curso do Processo - Art. 311 do CPC/2015 EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA.... ___ e petitórios de fls. ___, ___, ___ e ____, requerer: TUTELA DE EVIDÊNCIA

Andamento do Processo n. 1010940-55.2019.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/08/2019 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1012274-27.2019.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/08/2019 do TJSP

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Marco Floriani, Estudante de Direito
há 3 meses

As Tutelas Provisórias no Processo Civil

) e tutela da evidência. Tais conceitos podem gerar muitas dúvidas se não forem explicados com cuidado. Diante disso... pode fundamentar-se em urgência ou evidência. O instituto da Tutela

Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Liminar

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Andamento do Processo n. 1010675-53.2019.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/08/2019 do TJSP

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Resultados da busca Jusbrasil para "Tutela de Evidência"
Fux aborda súmula vinculante e tutela de evidência em evento da OAB/RJ
Notícias17/03/2013OAB - Rio de Janeiro
A Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/RJ (Ceat), em parceria com a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), realizou o seminário Desenvolvimento econômico e os novos instrumentos processuais , nesta sexta-feira, dia 15,na sede da Firjan. O seminário teve início com a exposição do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que abordou temas como a súmula vinculante, a tutela de evidência e outros novos instrumentos processuais cujo objetivo é acelerar ...
Assista agora videoconferência sobre Tutela de Evidência e Tutela e Urgência
A videoconferência Tutela de Evidência e Tutela de Urgência , que está sendo ministrada pelo juiz do Trabalho Sérgio Torres Teixeira nesta sexta-feira (29), pode ser acompanhada em diversas cidades do interior (veja lista ) e também via internet. Para ver pela web, basta clicar aqui . A palestra, promovida pela Escola Judicial do TRT5, está sendo transmitida do Instituto Anísio Teixeira (IAT - ver mapa abaixo), na Paralela, com imagens em tempo real e com interatividade com os auditórios. O públ...
8246697 PR 824669-7 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência25/01/2012Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. ART. 273 , § 6º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PEDIDO INCONTROVERSO. REQUISITOS. INEXIGIBILIDADE DO PERICULUM IN MORA. NÃO SUBMISSÃO À NECESSIDADE DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. Para o deferimento da tutela antecipada com fundamento no § 6º do art. 273 do Código de Processo Civil , necessário tão somente que o pedido ou parte dele seja incontroverso. RECURSO PROVIDO.
Apelação APL 48229419948170001 PE 0004822-94.1994.8.17.0001 (TJ-PE)
Jurisprudência26/05/2011Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. NETO DE SEGURADO. TEMPESTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. TUTELA DE EVIDÊNCIA OBSTADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. tenho que notar razão assiste à recorrente, com a qual igualmente corroborou o douto procurador de justiça. Em espécie o prazo iniciou-se na segunda-feira seguinte àquela sexta, 05 de novembro de 1993, vindo a encerrar-se precisamente no dia 06 de março do ano de 1994, um domingo, postergando-se para a segunda-feira seguinte, 07. Superada a questão preliminar inviabilizadora do processamento do mandamus. 2. Entretanto, se observa a imperiosa necessidade de dilação probatória para instruir o feito acerca da dependência econômica do neto em relação ao avô. Dês que inexiste linha de acessoriedade entre a dita dependência econômica e a dependência quanto aos benefícios a serem dispensados pelo IPSEP, à época. 3. A tutela da evidência requerida tem-se obstada ante a imprescindibilidade de um elemento de cognição mais profundo incábível nessa oportunidade. 4. Impropriedade da via eleita. 5. Modificados os fundamentos sentenciais, porém mantidos seus jurídicos e legais efeitos. 6. Recurso conhecido e improvido. 7. Unanimidade.
Agravo de Instrumento AI 1623736120128260000 SP 0162373-61.2012.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência15/08/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A BAIXA DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO, ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS JUSTIFICADORES DA PROVIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. Pretende o autor obter a baixa do gravame incidente sobre o veículo, sob a alegação de que o empréstimo se encontra devidamente quitado. Uma vez apresentada a documentação que evidencia o pagamento das prestações e não alegada a pendência de qualquer dívida pela ré, inquestionável o direito do autor à tutela antecipada. A situação de perigo foi suficientemente evidenciada, e ela se torna até dispensável no caso, diante da atitude de injusta resistência adotada pela ré, o que autoriza a invocação do artigo 273 , II , do CPC , a justificar o deferimento da tutela da evidência.ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A BAIXA DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO, NO PRAZO DE TRÊS DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AO PRAZO CONFERIDO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E AO VALOR DA "ASTREINTE". PREVALECIMENTO DA FIXAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A providência atribuída à ré nada tem de excepcional e pode ser realizada em pouco tempo, não se deparando com qualquer justificativa séria para a alegação de exiguidade do prazo, de modo que não existe fundamento para autorizar a ampliação. 2. A multa deve ser fixada em valor que se mostra suficiente para motivar à parte ao cumprimento da ordem judicial emitida. No caso, houve a fixação da multa diária em R$ 500,00, valor que se considera razoável, e por isso não comporta redução.
RECURSO ESPECIAL REsp 1306834 PR 2011/0262013-9 (STJ)
Jurisprudência17/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se, originariamente, de Agravo de Instrumento, em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, proposto pelo ora recorrente contra Medida Cautelar de indisponibilidade de bens que foi indeferida. 2. A Primeira Seção do STJ (REsp 1.319.515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.9.2012) firmou o entendimento de que a decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto tal medida consiste em "tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade". 3. Recurso Especial provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 292481 MG 2013/0027867-3 (STJ)
Jurisprudência08/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se, originariamente, de Agravo de Instrumento, em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, proposto pelos ora agravantes contra medida cautelar de indisponibilidade de bens que lhes foi imposta. 2. A Primeira Seção do STJ (REsp 1.319.515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.9.2012) firmou o entendimento de que a decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto tal medida consiste em "tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade". 3. Agravo Regimental não provido.
STJ 25/03/2013 - Pág. 2420 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais25/03/2013Superior Tribunal de Justiça
tributo. (e-STJ fls. 201-202) Entretanto, os embargos de declaração opostos pela recorrente foram rejeitados sem análise acerca da referida alegação, tendo o Colegiado regional consignado que: 2. Entendo que o acórdão combatido solucionou satisfatoriamente a lide, ao deixar ementado que: "[...]2. Trata-se de créditos constituídos mediante declaração de rendimentos por parte do contribuinte, a qual elide a necessidade de constituição formal do crédito tributário, com vencimentos em 02/2000 a 4/20
STJ 29/05/2013 - Pág. 1986 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais29/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Brasília (DF), 23 de maio de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator (2420) RECURSO ESPECIAL Nº 1.288.817 - AL (2011/0254199-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS ADVOGADO : JÚLIO ALCINO DE OLIVEIRA NETO E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : FRANCISCO CARLOS ALBUQUERQUE DOS SANTOS INTERES. : JÚLIO DE FREITAS MACHADO INTERES. : MARCOS DOUGLAS MEDEIROS DOS SANTOS INTERES. : EURÍPEDES MARINHO DOS SANTOS INTERES. : ÁLBSON P
Agravo de Instrumento AG 1986022020128260000 SP 0198602-20.2012.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência29/11/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Sociedade comercial. Apuração de haveres de sócio excluído. Requerimento de tutela antecipada para pagamento de valores tidos por incontroversos, ainda no curso do processamento. Hipótese de tutela de evidência, nos termos do art. 273 , § 6º , do CPC . Observância, nos limites em que concedido o provimento antecipatório, dos valores reconhecidos pela sociedade e demais sócios (não daquele apontado no laudo pericial e controvertido), bem como do prazo estatutário para pagamento. Agravo do autor desprovido, com observação.
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