Lei nº 9.176 de 02 de Outubro de 1995 de São Paulo

Lei nº 9.176 de 02 de Outubro de 1995

Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, relativamente à sujeição passiva por substituição

Andamento do Processo n. 1060107-33.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Coletivo - Suspensão da Exigibilidade - 18/12/2020 do TJSP

. 66-B, II, da Lei 6.374/1989 do Estado de São Paulo, com redação dada pela Lei estadual paulista 9.176/1995... - Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos de São Paulo - VISTOS. …

Página 1782 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2020

11.408/1996 do Estado de Pernambuco e o art. 66-B, II, da Lei 6.374/1989 do Estado de São Paulo, com redação dada pela... Lei estadual paulista 9.176/1995. Os referidos diplomas legais asseguram a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000730-59.2015.8.26.0360 SP 1000730-59.2015.8.26.0360

, prevista, inclusive, na própria Constituição (art. 155, XII, b). E no Estado de São Paulo, seguiu-se a Lei n.º 6.374 /89... 9.176/95, a qual acrescentou os artigos 66-A a 66-G à Lei Estadual

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 9141582-64.2002.8.26.0000 SP 9141582-64.2002.8.26.0000

° E 2% DA LEI n° 6.374/89, INTRODUZIDO PELA LEI9.176/95 - RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PROVIDOS”. No... SEM A URGÊNCIA PRETENDIDA PELA AUTORA - APLICAÇAO DO ART. 66-13, §§ 1 ° E 2% …

TJAC • Mandado de Segurança Cível • Creditamento • 0712078-22.2016.8.01.0001 • 1ª Vara da Fazenda Pública do Poder Judiciário do Estado do Acre

do Estado de São Paulo, com redação dada pela Lei estadual paulista 9.176/1995. Os referidos diplomas legais asseguram... supostamente violaria o § 7º, art. 150 da Constituição Federal, art. 10, …

TJAC • Mandado de Segurança Cível • Creditamento • 0712078-22.2016.8.01.0001 • 1ª Vara da Fazenda Pública do Poder Judiciário do Estado do Acre

do Estado de São Paulo, com redação dada pela Lei estadual paulista 9.176/1995. Os referidos diplomas legais asseguram... supostamente violaria o § 7º, art. 150 da Constituição Federal, art. 10, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1649358 SP 2020/0009620-4

. STF no RE 593.849/MG, Tema 201, em repercussão geral A legislação do Estado de São Paulo já previa a possibilidade..., em consonância ao disposto no artigo 66-B da Lei 6.374 /89, introduzido …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1837347 SP 2019/0255401-1

(art. 66-A), com a redação dada pela Lei9.176/95, e falava, também, em restituição mediante procedimento... pela Lei9.176/95, e falava, também, em restituição mediante procedimento …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0600515-90.2013.8.26.0014 SP 0600515-90.2013.8.26.0014

entre a base de cálculo presumida e a efetiva, no estado de São Paulo, veio a ser estabelecida pelo artigo 66-B, da Lei Estadual... estaduais nºs 6.374/89 e 9.176/95, Decreto 41.653/97, Portaria …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 9144558-44.2002.8.26.0000 SP 2019/0122524-0

sentido de que "[...] em consonância ao disposto no artigo 66-B da Lei no 6.374/89, introduzido pela Lei9.176/95... 66-B da Lei no 6.374/89, introduzido pela Lei9.176/95, que criou …

Termo ou Assunto relacionado