Lei nº 9.176 de 02 de Outubro de 1995 de São Paulo

. 66-B, II, da Lei 6.374/1989 do Estado de São Paulo, com redação dada pela Lei estadual paulista 9.176/1995... - Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos de São Paulo - VISTOS. …

11.408/1996 do Estado de Pernambuco e o art. 66-B, II, da Lei 6.374/1989 do Estado de São Paulo, com redação dada pela... Lei estadual paulista 9.176/1995. Os referidos diplomas legais asseguram a …

, prevista, inclusive, na própria Constituição (art. 155, XII, b). E no Estado de São Paulo, seguiu-se a Lei n.º 6.374 /89... 9.176/95, a qual acrescentou os artigos 66-A a 66-G à Lei Estadual nº …

° E 2% DA LEI n° 6.374/89, INTRODUZIDO PELA LEI n° 9.176/95 - RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PROVIDOS”. No... SEM A URGÊNCIA PRETENDIDA PELA AUTORA - APLICAÇAO DO ART. 66-13, §§ 1 ° E 2% …

do Estado de São Paulo, com redação dada pela Lei estadual paulista 9.176/1995. Os referidos diplomas legais asseguram... supostamente violaria o § 7º, art. 150 da Constituição Federal, art. 10, …

do Estado de São Paulo, com redação dada pela Lei estadual paulista 9.176/1995. Os referidos diplomas legais asseguram... supostamente violaria o § 7º, art. 150 da Constituição Federal, art. 10, …

. STF no RE nº 593.849/MG, Tema 201, em repercussão geral A legislação do Estado de São Paulo já previa a possibilidade..., em consonância ao disposto no artigo 66-B da Lei 6.374 /89, introduzido …

(art. 66-A), com a redação dada pela Lei n° 9.176/95, e falava, também, em restituição mediante procedimento... pela Lei n° 9.176/95, e falava, também, em restituição mediante procedimento …

entre a base de cálculo presumida e a efetiva, no estado de São Paulo, veio a ser estabelecida pelo artigo 66-B, da Lei Estadual... estaduais nºs 6.374/89 e 9.176/95, Decreto nº 41.653/97, Portaria …

sentido de que "[...] em consonância ao disposto no artigo 66-B da Lei no 6.374/89, introduzido pela Lei n° 9.176/95... 66-B da Lei no 6.374/89, introduzido pela Lei n° 9.176/95, que criou …