Artigo 1 Lc nº 792 de 20 de Março de 1995 de São Paulo

Lc nº 792 de 20 de Março de 1995

Altera o parágrafo único do artigo 127 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 127 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - O adicional por tempo de serviço será concedido pela autoridade competente, na forma que for estabelecida em regulamento, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da completação do período aquisitivo, sob pena de ser responsabilizado o servidor que der causa ao descumprimento do prazo ora fixado."

Recurso - TJSP - Ação Gratificações de Atividade - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° RECORRENTE: e OUTROS RECORRIDO: e OUTROS , já…

Petição Inicial - TJSP - Ação Condenatória em Face da Incorreta Base de Cálculo para o Pagamento do Adicional Temporal, Denominado Quinquênio - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ/SP. , brasileiro, casado, policial militar, portador da cédula de identidade RG…

Petição Inicial - TJSP - Ação Condenatória em Face da Incorreta Base de Cálculo para o Pagamento dos Quinquênios - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a DOUTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. EMENTA: Ação Ordinária ajuizada por Servidores Públicos Ativos em face da Fazenda do Estado…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Recálculo de Quinquênio e Sexta-Parte - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: Ação Ordinária ajuizada por Servidora Pública ativa,…

Petição - TJSP - Ação Adicional por Tempo de Serviço - Recurso Inominado Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA Processo n° E , já qualificadas nos autos da Ação acima epigrafada, que é promovida em face da FAZENDA DO e SPPREV, por…

Recurso - TJSP - Ação Correção Monetária - Apelação Cível

AO EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DISTRITAL DE BURI - COMARCA DE ITAPEVA - SP AUTOS N° PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTORES: O ESTADO DE SÃO PAULO , pessoa jurídica de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, policial militar, portador da…

Recurso - TJSP - Ação Perdas e Danos - Recurso Inominado Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 a . VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA PÚBLICA DO . Processo n. (justiça gratuita) PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO , devidamente qualificada nos autos da AÇÃO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Condenatória em Face da Incorreta Base de Cálculo para o Pagamento do Adicional Temporal, Denominado Quinquênio - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA EMENTA: Ação de Procedimento Comum Recálculo do adicional de tempo de serviço, denominado quinquênio, para que incida sobre a totalidade dos…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restabelecimento do Pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, c/c Cobrança Retroativa, pelo Procedimento Comum - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA GREGÓRIO , brasileira, casada, professora de educação básica I, Portadora da Cédula de Identidade RG. n.° , inscrita no CPF n.° ,…

Termo ou Assunto relacionado