Artigo 4 da Lei nº 9.114 de 03 de Março de 1995 de São Paulo

Lei nº 9.114 de 03 de Março de 1995

Cria cargos e funções - atividades nos Quadros das Autarquias que especifica e dá outras providências
Artigo 4º - No provimento dos cargos e no preenchimento das funções - atividades de que trata este lei, exigir - se -á, cumulativamente:
I - para os de Assistente Técnico de Recursos Humanos
II e de Assistente Técnico de Recursos Humanos I:
a)   diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente; e
b)   experiência profissional mínima de 3 (três) e 2 (dois) anos, respectivamente, em assuntos relacionados com a área de recursos humanos;
II - para os de Analista de Recursos Humanos:
a)   diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente; e
b)   experiência profissional mínima de 1 (um) ano em assuntos relacionados com a área de recursos humanos;
III - para os de Especialista em Recursos Humanos, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente;
IV - para os de Técnico de Apoio de Recursos Humanos:
a)   certificado de conclusão de curso de 1º grau ou equivalente; e
b) 3 (três) anos de efetivo exercício, no mínimo, no cargo de Agente de Pessoal;
V - para os de Agente de Pessoal:
a)   certificado de conclusão de curso de 1º grau ou equivalente; e
b) 3 (três) anos de efetivo exercício, no mínimo, no cargo de Oficial Administrativo, com experiência na área de recursos humanos.

Contrarrazões - TJSP - Ação Pagamento - de Wilson Beltrame e Zulmira Vieira da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA N°. REQUERENTE: E OUTROS A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pela…

Contrarrazões - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível - de Wilson Beltrame e Zulmira Vieira da Silva contra Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA N°. REQUERENTE: E OUTROS A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pela…

Contrarrazões - TJSP - Ação Pagamento

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA N°. REQUERENTE: E OUTROS A , pela Procuradora do Estado que esta subscreve,…

Contrarrazões - TJSP - Ação Pagamento - de Wilson Beltrame e Zulmira Vieira da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA N°. REQUERENTE: E OUTROS A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pela…

Contrarrazões - TJSP - Ação Pagamento

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA N°. REQUERENTE: E OUTROS A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pela…

Contrarrazões - TJSP - Ação Pagamento

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA N°. REQUERENTE: E OUTROS A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pela…

Petição - Ação Pagamento - Tjsp

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA N°. REQUERENTE: E OUTROS A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pela Procuradora…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA N°. REQUERENTE: E OUTROS REQUERIDO:…

TJSP • Procedimento Comum Cível • Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão • XXXXX-36.2014.8.26.0417 • 1ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Físico n°: XXXXX-36.2014.8.26.0417 Classe - Assunto Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Requerente: MARIANA JORGE RODRIGUES DA SILVA REZENDE e outro…

Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Termo ou Assunto relacionado