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24 de abril de 2019
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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1265770 RS 2011/0162964-3 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que falar em omissão do julgado embargado, uma vez quetodas as questões suscitadas foram amplamente abordadas efundamentadas no julgamento do agravo regimental. 2. Em processos desta natureza, não cabe ao Superior Tribunal deJustiça manifestar entendimento sobre eventual violação dedispositivos e princípios constitucionais, nem mesmo para fins deprequestionamento, sob pena de usurpar a competência conferidaconstitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração... ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1217054 RS 2010/0189726-7 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃOMONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960 /2009. INCIDÊNCIA IMEDIATA. 1. Segundo entendimento firmado pela Corte Especial no julgamentodo EREsp n. 1.207197/RS, relator Ministro Castro Meira, publicado noDJE de 2/8/2011, em todas as condenações impostas contra a FazendaPública, para fins de atualização monetária, remuneração do capitale compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até oefetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica ejuros aplicados à caderneta de poupança, consoante a redação doartigo 1º-F da Lei 9.494 /97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960 /09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em cursoà luz do princípio do tempus regit actum. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Encontrado em: 22/5/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1217054 RS 2010/0189726-7 (STJ) Ministro JORGE MUSSI... acolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze,

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200871950056264 RS (TNU)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃODE PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DASENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS contra oacórdão deste Colegiado deu provimento ao incidente de uniformizaçãomanejado pela parte autora. 2. Alegação de omissão do julgado ao não observar a Súmula 111 do STJ (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidemsobre as prestações vencidas após a sentença”) quando da cominaçãode honorários advocatícios. 3. Com razão o embargante. Assim, determina-se a retificação do acórdãoembargado para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até a data da sentença. 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

Encontrado em: Turma Nacional de Uniformização CONHECER E,NO MÉRITO, ACOLHER os embargos de declaração interpostos pela

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1016716 SP 2008/0037126-2 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E AUXÍLIO-ACIDENTE. ECLOSÃO DA MOLÉSTIAPOSTERIOR À LEI 9.528 /97. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme nesta Corte o entendimento no sentido da impossibilidadede cumulação, tanto da aposentadoria por tempo de serviço oucontribuição, quanto da aposentadoria por invalidez, comauxílio-acidentário, caso a eclosão da moléstia incapacitante tenhase dado posteriormente à edição da Lei 9.528 /97. 2. Embargos de declaração acolhidos apenas para fins deesclarecimento, sem injunção no julgado.

Encontrado em: da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração,... 2/8/2010 LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997 LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997 STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 41379 SP 0041379-23.2010.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. I. O inconformismo é o de que a natureza especial da atividade de "motorista" deve ser reconhecida. II. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 21128 SP 0021128-52.2008.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. I. O inconformismo é o de que a natureza especial das atividades deve ser reconhecida pelo enquadramento profissional. II. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70046625034 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/02/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. 1. Caso em que a competência da Justiça Estadual foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Nas ações de acidente do trabalho movidas contra o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, exige-se o cumprimento da Lei n.º 10.910 , publicada em 15/07/2004, que determinou a intimação pessoal dos Procuradores Federais das decisões e despachos, quando estes forem referentes a processos da sua alçada. No caso, o acórdão determinou a desconstituição da sentença, invalidando atos desde a intimação por órgão oficial do Procurador Federal,...

Encontrado em: Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 06/02/2012 - 6/2/2012 Embargos de Declaração ED 70046625034 RS (TJ-RS) Marilene Bonzanini Bernardi

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1244037 RS 2011/0059649-5 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃOMONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960 /2009. INCIDÊNCIA IMEDIATA. 1. Segundo entendimento firmado pela Corte Especial no julgamentodo EREsp n. 1.207.197/RS, relator Ministro Castro Meira, publicadono DJE de 2/8/2011, em todas as condenações impostas contra aFazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração docapital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez,até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básicae juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a redação doartigo 1º-F da Lei 9.494 /97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960 /09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em cursoà luz do princípio do tempus regit actum. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Encontrado em: 00005 STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1244037 RS 2011/0059649-5 (STJ) Ministro JORGE MUSSI... acolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze,

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1366327 SP 2010/0194318-7 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃOMONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960 /2009. INCIDÊNCIA IMEDIATA. 1. Segundo entendimento firmado pela Corte Especial no julgamentodo EREsp n. 1.207197/RS, relator Ministro Castro Meira, publicado noDJE de 2/8/2011, em todas as condenações impostas contra a FazendaPública, para fins de atualização monetária, remuneração do capitale compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até oefetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica ejuros aplicados à caderneta de poupança, consoante a redação doartigo 1º-F da Lei 9.494 /97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960 /09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em cursoà luz do princípio do tempus regit actum. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Encontrado em: STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl... acolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1233203 SC 2011/0019930-7 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃOMONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960 /2009. INCIDÊNCIA IMEDIATA. 1. Segundo entendimento firmado pela Corte Especial no julgamentodo EREsp n. 1.207.197/RS, relator Ministro Castro Meira, publicadono DJE de 2/8/2011, em todas as condenações impostas contra aFazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração docapital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez,até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básicae juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a redação doartigo 1º-F da Lei 9.494 /97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960 /09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em cursoà luz do princípio do tempus regit actum. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Encontrado em: REGIT ACTUM STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1233203 SC 2011/0019930-7 (STJ) Ministro JORGE MUSSI... acolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze,

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