Art. 1 Lc 779/94, São Paulo

Lc nº 779 de 23 de Dezembro de 1994

Altera a Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, e a Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990
Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 3º do artigo 7º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988:
"§ 3º - O excesso de quantidade de quotas apurado em cada semestre terá a seguinte destinação:
1. o valor correspondente a até 2.700 (duas mil e setecentas) quotas será pago, com a remuneração referente aos meses de fevereiro e agosto subseqüentes ao respectivo semestre, ao Agente Fiscal de Rendas que produziu o excesso;
2. o remanescente, que constituirá a reserva anual de quotas, será distribuído mediante rateio simples, em 31 de dezembro, aos Agentes Fiscais de Rendas ativos, inclusive os abrangidos pelos afastamentos indicados no § 6º deste artigo, aos Agentes Fiscais de Rendas aposentados e aos beneficiários de pensão de Agente Fiscal de Renda, e será pago com a remuneração, proventos e pensão referentes ao mês de abril do ano seguinte ao de sua formação."

Andamento do Processo n. 1001969-78.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 14/12/2017 do TJSP

Processo 1001969-78.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Giovanna de Albuquerque Silva e outros - Fazenda…

Página 1222 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2017

o índice de mês de referência ( abril ), quando o correto é a atualização do índice da data do efetivo pagamento, quando o depósito foi realizado a menor ( maio do ano posterior ao rateio - LC 779/94…

Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000

Prorroga o prazo de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, altera dispositivos da Lei Complementar nº 567 , de 20 de julho de 1988, e da Lei Complementar nº 804 , de 21 de dezembro de…

Lei Complementar nº 1003, de 24 de novembro de 2006

Dispõe sobre alteração das Leis Complementares nº 804 , de 21 de dezembro de 1995 e nº 952 , de 19 de dezembro de 2003, e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003

Altera dispositivos das Leis Complementares nº 804 , de 21 de dezembro de 1995, e nº 887 , de 19 de dezembro de 2000, e prorroga o prazo de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, bem…

Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995

Institui Prêmio de Incentivo à Qualidade para os servidores integrantes das classes que especifica…

Lei Complementar nº 953, de 22 de dezembro de 2003

Prorroga o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela Lei Complementar nº 834 , de 4 de novembro de 1997…

Lei Complementar nº 952 , de 19 de dezembro de 2003

Altera dispositivos das Leis Complementares nº 804 , de 21 de dezembro de 1995, e nº 887 , de 19 de dezembro de 2000, e prorroga o prazo de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, bem…

Lei Complementar nº 1003, de 24 de novembro de 2006

Dispõe sobre alteração das Leis Complementares nº 804 , de 21 de dezembro de 1995 e nº 952 , de 19 de dezembro de 2003, e dá providências correlatas…

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Junho de 2007

O imóvel, com maior área, passou ao patrimônio do Estado por doação feita pela Municipalidade, conforme escritura lavrada em 31 de julho de 1951 no 19º Tabelião de Notas da Capital e registrada em 30…
Termo/Assunto relacionado