Artigo 4 Lc nº 788 de 27 de Dezembro de 1994 de São Paulo

Lc nº 788 de 27 de Dezembro de 1994

Institui gratificação, reclassifica escalas de vencimentos, na forma que especifica, e dá outras providências
Artigo 4º - Quando o valor do padrão em que estiver enquadrado o docente do Quadro do Magistério for inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo será concedido ao servidor complementação de piso para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores,   na seguinte conformidade:
I - para o ocupante de cargo ou função-atividade de Professor I:
a) R$ 256,99 (duzentos e cinqüenta e seis reais e noventa e nove centavos), quando em jornada integral de trabalho docente;
b) R$ 128,50 (cento e vinte e oito reais e cinqüenta centavos), quando em jornada parcial de trabalho docente;
II - para o ocupante de cargo ou função-atividade de Professor II:
a) R$ 283,33 (duzentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), quando em jornada integral de trabalho docente;
b) R$ 212,50 (duzentos e doze reais e cinqüenta centavos), quando em jornada completa de trabalho docente;
c) R$ 141,67 (cento e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos), quando em jornada parcial de trabalho docente;
III - para o ocupante de cargo ou função-atividade de Professor III:
a) R$ 312,38 (trezentos e doze reais e trinta e oito centavos), quando em jornada integral de trabalho docente;
b) R$ 234,28 (duzentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos), quando em jornada completa de trabalho docente;
c) R$ 156,19 (cento e cinqüenta e seis reais e dezenove centavos), quando em jornada parcial de trabalho docente.
§ 1º - O valor mínimo da hora-aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado, respectivamente, para os ocupantes de cargos e funções-atividades de Professor I, Professor II e Professor III, em Jornada Integral de Trabalho Docente.
§ 2º - A complementação de piso não será considerada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989.

Página 1719 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Junho de 2021

São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias , conforme disposição contida no art. 124 da…

Página 3468 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Agosto de 2020

Regional, consubstanciado em sua Súmula 86, verbis: SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A parcela denominada sexta parte deve ser calculada com base nos…

Página 3472 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Agosto de 2020

incidência de seu cálculo sobre os vencimentos integrais da autora, exceto prêmio incentivo. O art. 129 da Constituição Estadual Paulista é claro ao determinar o cálculo da verba com base nos…

Página 11105 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Janeiro de 2018

Paulo, tem como base de cálculo os vencimentos integrais do servidor público estadual, ante a disposição expressa do mencionado dispositivo. Não há falar, portanto, em violação do artigo 37, XIV, da…

Página 11111 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Janeiro de 2018

SALÁRIO-BASE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. (DJ 14.03.2008) (republicada em decorrência de erro material) - DEJT divulgado em 11, 12 e 13.04.2011 O adicional por tempo de serviço -…

Página 1086 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2014

para o Nível II da classe dos Docentes, o que implicaria em majoração de seus vencimentos, tudo conforme dispõe a Lei Complementar Estadual nº 836/97. Contudo, recusou o réu o certificado em questão…

Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997

Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas.

Termo ou Assunto relacionado