Artigo 1 Lc nº 765 de 12 de Dezembro de 1994 de São Paulo

Lc nº 765 de 12 de Dezembro de 1994

Dá nova redação ao artigo 50 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979
Artigo 1.º - O artigo 50 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, alterado pelo artigo 14 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 50 - O policial civil que ficar inválido ou que vier a falecer em conseqüência de lesões recebidas ou de doenças contraídas em razão do serviço será promovido à classe imediatamente superior.
§ 1.º - Se o policial civil estiver enquadrado na última classe da carreira, ser-lhe-á atribuída a diferença entre o valor do padrão de vencimento do seu cargo e o da classe imediatamente inferior.
§ 2.º - A concessão do benefício será precedida da competente apuração, retroagindo seus efeitos à data da invalidez ou da morte.
§ 3.º - O policial inválido nos termos deste artigo será aposentado com proventos decorrentes da promoção, observado o disposto no parágrafo anterior.
§ 4.º - Aos beneficiários do policial civil falecido nos termos deste artigo será deferida pensão mensal correspondente aos vencimentos integrais, observado o disposto nos parágrafos anteriores."

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2021

Volume 131 Número 179 São Paulo, quinta-feira, 16 de setembro de 2021 Atos do Governador SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Decreto de 15-9-2021 Nomeando , nos termos do inc. I do art. 20 da LC…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Setembro de 2021

Volume 131 Número 178 São Paulo, quarta-feira, 15 de setembro de 2021 Atos do Governador SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Decretos de 14-9-2021 Determinam que sejam efetuadas , à vista do trânsito em…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Agosto de 2021

Volume 131 Número 156 São Paulo, quinta-feira, 12 de agosto de 2021 Atos do Governador CASA CIVIL Decreto de 11-8-2021 Nomeando , nos termos do inc. I do art. 20 da LC 180-78, a abaixo indicada, para…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Junho de 2021

Volume 131 Número 105 São Paulo, quarta-feira, 2 de junho de 2021 Atos do Governador CASA CIVIL Decretos de 1º-6-2021 Exonerando , nos termos do item 2 do § 1º do inc. I do art. 58 da LC 180-78, os…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Dezembro de 2020

Volume 130 Número 258 São Paulo, quinta-feira, 31 de dezembro de 2020 Atos do Governador SECRETARIA DE PROJETOS, ORÇAMENTO E GESTÃO Decretos de 30-12-2020 Exonerando , nos termos do art. 58, I, § 1º,…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2020

, Seção XII, Capítulo V da CLT , alterado pelo artigo 1º da Lei Federal 6514 de 22/12/77, e com base nos laudos técnicos...Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Março de 2020

Volume 130 Número 49 São Paulo, quinta-feira, 12 de março de 2020 Atos do Governador SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Decretos de 11-3-2020 Determinando sejam efetuadas , à vista do trânsito em…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2020

Volume 130 Número 9 São Paulo, quarta-feira, 15 de janeiro de 2020 Atos do Governador SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA Decreto de 14-1-2020 Nomeando , nos termos do art. 20, I, da LC 180-78, o…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Janeiro de 2020

Volume 130 Número 2 São Paulo, sábado, 4 de janeiro de 2020 Atos do Governador SECRETARIA DE GOVERNO Decreto do Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado, de 3-1-2020 Nomeando ,…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Dezembro de 2019

Volume 129 Número 243 São Paulo, terça-feira, 24 de dezembro de 2019 Atos do Governador SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Decretos do Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado, de…

Termo ou Assunto relacionado