Inciso II do Artigo 15 do Decreto nº 39.948 de 08 de Fevereiro de 1995 de São Paulo

a)  dar posse aos Delegados de Polícia;

b)  decidir sobre sindicância, ouvido o Conselho da Polícia Civil;

c)  prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo legal para a conclusão de sindicância ou processo administrativo;

d)  representar ao Secretário da Segurança Pública, acerca da prorrogação final de prazo destinado a conclusão de processo administrativo;

e)  submeter ao exame do Conselho da Polícia Civil as sindicâncias e processos administrativos relatados, desde que os sindicados ou acusados sejam ocupantes de cargos das carreiras policiais civis;

f)  ordenar a suspensão preventiva de policial civil, até 60 (sessenta) dias, desde que o seu afastamento seja necessário para averiguação de irregularidades a ele atribuídas;

g)  determinar a instauração de inquérito policial;

h)  aplicar a pena de advertência, de repreensão e de suspensão, limitada a 60 (sessenta) dias, bem como converter em multa a suspensão aplicada;

i)  aplicar a pena disciplinar de remoção compulsória;

j)  submeter à apreciação do Conselho da Polícia Civil os pedidos de reconsideração e os recursos em procedimento disciplinar que lhe forem dirigidos;

l)  designar os membros das Comissões Processantes Permanentes da Corregedoria da Polícia Civil;

m)  constituir Comissão Processante Especial;

n)  propor ao Secretário da Segurança Pública os nomes dos Delegados de Polícia de Classe Especial para a direção das unidades policiais civis, cuja designação seja de competência do Governador do Estado ou do Titular da Pasta;

o)  classificar os Delegados de Polícia e os demais funcionários ou servidores da Polícia Civil;

p)  autorizar Delegado de Polícia a ter exercício em unidade ou serviço de classe imediatamente superior;

q)  designar policial civil, excepcionalmente e por prazo certo, para responder cumulativamente por unidades ou serviços de qualquer categoria, nos casos de vacância ou de afastamento legal dos respectivos titulares;

r)  determinar, no interesse do serviço, que policiais civis assumam imediatamente o exercício do cargo;

s)  propor ao Secretário da Segurança Pública, ouvido o Conselho da Polícia Civil, a concessão de honrarias ou prêmios aos policiais civis, por ato de bravura ou trabalho de relevante interesse;

t)  determinar a inscrição de elogios nos assentamentos funcionais de policial civil;

u)  propor abertura de concurso de ingresso aos cargos iniciais das carreiras policiais civis;

v)  assinar carteira de identidade funcional dos Delegados de Polícia e demais integrantes das carreiras policiais civis;

x)  autorizar, no interesse da administração, sejam fornecidos à imprensa ou a outros meios de comunicação notas sobre processos administrativos;