Inciso II do Artigo 15 do Decreto nº 39.948 de 08 de Fevereiro de 1995 de São Paulo

Decreto nº 39.948 de 08 de Fevereiro de 1995

Fixa a estrutura básica da Polícia Civil do Estado de São Paulo e reorganiza a Delegacia Geral de Polícia
SUBSEÇÃO IDo
Delegado Geral de Polícia
Artigo 15 - Ao Delegado Geral de Polícia, além de outras competências que lhe forem cometidas por lei ou decreto, compete:
II - em relação ao pessoal policial civil:
a)  dar posse aos Delegados de Polícia;
b)  decidir sobre sindicância, ouvido o Conselho da Polícia Civil;
c)  prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo legal para a conclusão de sindicância ou processo administrativo;
d)  representar ao Secretário da Segurança Pública, acerca da prorrogação final de prazo destinado a conclusão de processo administrativo;
e)  submeter ao exame do Conselho da Polícia Civil as sindicâncias e processos administrativos relatados, desde que os sindicados ou acusados sejam ocupantes de cargos das carreiras policiais civis;
f)  ordenar a suspensão preventiva de policial civil, até 60 (sessenta) dias, desde que o seu afastamento seja necessário para averiguação de irregularidades a ele atribuídas;
g)  determinar a instauração de inquérito policial;
h)  aplicar a pena de advertência, de repreensão e de suspensão, limitada a 60 (sessenta) dias, bem como converter em multa a suspensão aplicada;
i)  aplicar a pena disciplinar de remoção compulsória;
j)  submeter à apreciação do Conselho da Polícia Civil os pedidos de reconsideração e os recursos em procedimento disciplinar que lhe forem dirigidos;
l)  designar os membros das Comissões Processantes Permanentes da Corregedoria da Polícia Civil;
m)  constituir Comissão Processante Especial;
n)  propor ao Secretário da Segurança Pública os nomes dos Delegados de Polícia de Classe Especial para a direção das unidades policiais civis, cuja designação seja de competência do Governador do Estado ou do Titular da Pasta;
o)  classificar os Delegados de Polícia e os demais funcionários ou servidores da Polícia Civil;
p)  autorizar Delegado de Polícia a ter exercício em unidade ou serviço de classe imediatamente superior;
q)  designar policial civil, excepcionalmente e por prazo certo, para responder cumulativamente por unidades ou serviços de qualquer categoria, nos casos de vacância ou de afastamento legal dos respectivos titulares;
r)  determinar, no interesse do serviço, que policiais civis assumam imediatamente o exercício do cargo;
s)  propor ao Secretário da Segurança Pública, ouvido o Conselho da Polícia Civil, a concessão de honrarias ou prêmios aos policiais civis, por ato de bravura ou trabalho de relevante interesse;
t)  determinar a inscrição de elogios nos assentamentos funcionais de policial civil;
u)  propor abertura de concurso de ingresso aos cargos iniciais das carreiras policiais civis;
v)  assinar carteira de identidade funcional dos Delegados de Polícia e demais integrantes das carreiras policiais civis;
x)  autorizar, no interesse da administração, sejam fornecidos à imprensa ou a outros meios de comunicação notas sobre processos administrativos;

Página 21 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Maio de 2022

Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO RESOLUÇÕES DE 16-05-2022 Com fundamento na Resolução SSP-27, de 17 de abril de 2019, CONCEDE à vista da classificação final, constante do Laudo expedido e…

Página 21 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Maio de 2022

Segurança Pública SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS "NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS Despacho da Diretora de 16/05/2022. Averbando 90 dias de Licença Prêmio, nos…

Página 21 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2022

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA Gabinete da Secretária Resolução de 12/05/2022 CONCEDENDO nos termos dos artigos 3°, 4° da Lei complementar 1.158, de 02 de dezembro de 2011, combinado…

Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2022

NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS DE SOROCABA PORTARIAS DO DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO, DE 09.05.2022: CONCEDENDO, adicional por tempo de seviço, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual de…

Página 24 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2022

CAROLINE DA SILVA HYPPOLITO, RG.47.062.936, Auxiliar de Necropsia de 3°Classe, padrão I, efetivo, do SQC-III/ QSSP, da SPTC, com sede de exercício no Núcleo de Perícias Médico Legais de Araraquara,…

Página 26 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2022

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA Gabinete da Secretária Resolução de 06/05/2022 CONCEDENDO Nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, combinado com…

Página 28 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2022

DESPACHO Nº 012/2022 AVERBO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 c/c LC 1.048/08 e LC 1.361/2021, em nome do(a) Sr(a). MAURÍZIO DIMASE, RG. 9.939.220-3…

Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2022

a pedido, na CORREGEDORIA e nos termos do artigo 32 da Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979, autoriza, em caráter excepcional, a Dra. MILENA MASSUCO SUEGAMA - RG. 26.767.573, Delegada de…

Página 27 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2022

Investigador de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, efetivo do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no Departamento Estadual de Investigações…

Página 26 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2022

no período de 01/05/2022 a 31/05/2022, o DR. ANDERSON CASSIMIRO DE LIMA, RG. 22551688, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, em exercício na Delegacia de polícia do município de Itapira, 2ª…