Lei nº 8.991 de 23 de Dezembro de 1994 de São Paulo

Lei nº 8.991 de 23 de Dezembro de 1994

Introduz alterações na Lei nº 6.374, de 1.º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1049773-08.2018.8.26.0053 SP 1049773-08.2018.8.26.0053

a norma contida no art. 34, TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo §1º, itens 7 (hoje revogado) e 23, da Lei... / Remessa Necessária 1049773-08.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2202731-53.2020.8.26.0000 SP 2202731-53.2020.8.26.0000

2202731-53.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MINERAÇAO JAMBEIRO LTDA., é agravado ESTADO... Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo VOTO 12277 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1034074-40.2019.8.26.0053 SP 1034074-40.2019.8.26.0053

Fazenda do Estado de São Paulo Juiz de Primeiro Grau Luís Manuel Fonseca Pires Decisão/Sentença 15/10/2019 e 23/10/2019..., Lei 8.991/94, art. 2.º, I, Ler 9.329/95, art. 2.º, I, Lei 9.794/97, art. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0807952-25.2015.4.05.8300 PE 0807952-25.2015.4.05.8300

transformou em VPNI as parcelas referentes aos arts. 3º e 10 da Lei 8.991 /94 e 3º da Lei 9.624 /98, mas não... recorrido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES. QUINTOS …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0807952-25.2015.4.05.8300 PE 0807952-25.2015.4.05.8300

de que a MP 2.225-45/01 apenas transformou em VPNI as parcelas referentes aos arts. 3º e 10 da Lei 8.991 /94 e 3º... da Lei 8.991 /94 e 3º da Lei 9.624 /98, mas não respristinou as …

Andamento do Processo n. 1.285.314 - Recurso Extraordinário - 08/09/2020 do STF

de que a MP 2.225-45/01 apenas transformou em VPNI as parcelas referentes aos arts. 3º e 10 da Lei 8.991/94 e 3º da Lei.... SERVIDORES. QUINTOS INCORPORADOS ENTRE A EDIÇÃO DA LEI

Página 365 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Setembro de 2020

-45/01 apenas transformou em VPNI as parcelas referentes aos arts. 3º e 10 da Lei 8.991 /94 e 3º da Lei 9.624 /98... INCORPORADOS ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624 /1998 (02/04/1998) E A DA MP

Página 1718 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2020

8.456/93, art. 1º, Lei 8.991/94, art. 2º, I, Lei 9.329/95, art. 2º, I, Lei 9.794/97, art. 4º, Lei 10.134/98, art. 1º..., o décimo primeiro e o décimo segundo acrescentados pela Lei 10.532/00, art. …

Andamento do Processo n. 1.376.189 - Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

de que a referência do artigo 62-A da Lei 8.112/90 aos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94 implica repristinação destes dispositivos... jurisprudencial, violação aos arts. 485, IV, do CPC/73, 3º …

Andamento do Processo n. 1.393.006 - Agravo em Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

. Ainda que se considere que a inexistência de restrição tanto na Lei 8.112/90 (art. 62), quanto na Lei 8.911/94 (que regulamentaram... Lei 8.991/94, que, em seu art. 3º, assim dispunha: (...) …

Termo ou Assunto relacionado