Lei nº 8.975 de 25 de Novembro de 1994 de São Paulo

Lei nº 8.975 de 25 de Novembro de 1994

Dispõe sobre a concessão de Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, nas condições que especifica

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-13.2022.8.26.0590 São Vicente

Recurso Inominado – Fazenda Pública do Estado de São Paulo – Prêmio de Incentivo criado pela Lei de nº 8.975, de 25 de novembro de 1994 só deve ser pago aos servidores em exercício na Secretaria da …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-91.2022.8.26.0547 Santa Rita do Passa Quatro

AÇÃO ORDINÁRIA – Pedido de inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo dos décimos incorporados – Alegação da falta de esgotamento da via administrativa – Inteligência da regra …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-72.2021.8.26.0053 São Paulo

APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VANTAGENS SECRETARIA DA SAÚDE Pretensão à incidência do Prêmio de Incentivo (PIN), instituído pela Lei 8.975/94 no cálculo dos décimos incorporados (art. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-63.2022.8.26.0198 Franco da Rocha

RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual - Prêmio de incentivo especial (PIE - Resolução SS nº 110/13) e Adicional de desempenho de saúde (ADS – LC 1212/13) - Pretensão do pagamento das …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-89.2022.8.26.0405 Osasco

Recurso inominado – Servidor Público Estadual aposentado – Pretensão ao recebimento do Prêmio de Incentivo –Especial instituído pela Lei nº 8.975/94 em valor equivalente a de servidores da ativa …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-12.2023.8.26.0053 Osasco

RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DEMANDA PARA INCLUSÃO DA PARTE FIXA DO PRÊMIO INCENTIVO (50%), DA LEI Nº 8.975/94, NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-25.2022.8.26.0269 Itapetininga

Recurso inominado - Adicional de Desempenho da Saúde - incidência na base de cálculo dos quinquênios, sexta-parte e 13º salário – Sentença de improcedência do pedido que comporta reforma. A …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-10.2023.8.26.0053 São Paulo

RECURSO INOMINADO – Ação Declaratória – Recálculo da Gratificação por Trabalho Noturno (GTN) para que incida o valor dos vencimentos integrais na base de cálculo – Sentença de parcial procedência …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-45.2020.8.26.0053 São Paulo

Servidor público estadual. Secretaria Estadual da Saúde. Pretensão à inclusão, na base de cálculo de décimos incorporados, do prêmio de incentivo, instituído pelas Leis nº 8.975/1994 e 9.463/1996, …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-08.2022.8.26.0106 Caieiras

Recurso inominado. Fazenda Pública. Servidora Pública. Gratificação por Trabalho Noturno (GTN). Inclusão na base de cálculo de Prêmio de Incentivo (Lei nº 8.975/94), Prêmio de Incentivo Especial …
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