Página 5981 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Abril de 2024

preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral,…
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Página 5982 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Abril de 2024

d - condenação da 1ª Reclamada, VALEC sucessora da RFFSA, aos pagamentos salariais, mês a mês, inclusive com os respectivos reajustes salariais havidos desde sua demissão ocorrida em 20.03.91; e -…
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Página 5983 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Abril de 2024

se falar de retificação que possa ser feita. Em que pese o Embargante aludir à existência de "obscuridade", dos exatos e expressos termos dos Embargos opostos tem-se nítido que, o que efetivamente…
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Página 5984 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Abril de 2024

"ANISTIA. LEI 8.878/94. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A Lei 8.878/94, ao estabelecer a anistia, condicionou o retorno ao emprego à disponibilidade financeira e orçamentária do órgão (art. 3º). Portanto,…
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Página 5985 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Abril de 2024

"RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. LEI Nº 13.467/2017 . ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA EM DEFESA. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA RECLAMAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO…
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Página 6057 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Abril de 2024

Logo, a decisão regional está em harmonia com os termos da Orientação Jurisprudencial nº385da SBDI-1 do TST, o que faz incidir ao caso o óbice da Súmula nº 333 do TST. (...) Assim sendo, considerando…
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Página 6058 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Abril de 2024

dispositivos apontados, tampouco ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Acrescenta-se que, a fixação do valor é questão que se vincula ao prudente poder discricionário do…
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Página 6059 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Abril de 2024

públicos civis federais, dentre os quais os empregados permanentes de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União, que tenham sido exonerados, demitidos, despedidos ou…
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Página 1830 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 12 de Abril de 2024

DISPOSTO NO PCCS/2008. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Considerando que as parcelas postuladas nesta ação são de trato sucessivo, com a lesão se renovando mês a mês, visto que o autor busca o pagamento de…
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Página 1831 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 12 de Abril de 2024

pronunciou a prescrição quinquenal total da pretensão, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da CLT, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos…
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