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20 de julho de 2019
Lei nº 8.878 de 08 de Setembro de 1994 de São Paulo

Lei 8878/94, São Paulo

Lei nº 8.878 de 08 de Setembro de 1994

Declara de utilidade pública a entidade que especifica

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7169320175170014

dos empregados anistiados pela Lei n.º 8.878/94, estabeleceu que: "Art. 1º A fixação da remuneração do empregado... de órgão ou entidade da União beneficiado pela Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, que retornar ao serviço na administração... do v. acórdão: Por fim, no que tange à apresentação de documentos, o Decret...

Andamento do Processo n. 0010113-24.2017.5.03.0029 - ROT - 19/07/2019 do TRT-3

. "A Lei 8.878/94 concedeu anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta...Andamento do Processo n. 0010113-24.2017.5.03.0029 - ROT - 19/07/2019 do TRT-3 Processo ROT- 0010113...). DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, conheceu do Recurso Ordinário interposto pelo Reclaman...

Andamento do Processo n. 1001359-22.2017.5.02.0444 - RO - 19/07/2019 do TRT-2

do Decreto 6.077/2007, que regulamentou a situação dos empregados anistiados pela Lei 8.878/94, até a data... que, por força da Lei n. 8.878/94 (Lei da Anistia), foi readmitido em 10/02/2014 e registrado como Técnico Portuário, conforme... que ambos jamais se ativaram como agentes administrativos. Ademais, de ac...

Andamento do Processo n. 1001359-22.2017.5.02.0444 - RO - 19/07/2019 do TRT-2

6.077/2007, que regulamentou a situação dos empregados anistiados pela Lei 8.878/94, até a data de sua readmissão... desde a promulgação do Decreto 6.077/2007, que regulamentou a situação dos empregados anistiados pela Lei 8.878/94, até... da Lei n. 8.878/94 (Lei da Anistia), foi readmitido em 10/02/2014 e...

Pg. 13588. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2019

do Decreto 6.077/2007, que regulamentou a situação dos empregados anistiados pela Lei 8.878/94, até a data... desde a promulgação do Decreto 6.077/2007, que regulamentou a situação dos empregados anistiados pela Lei 8.878/94.... A despeito do disposto no parágrafo único, do art. 876 da CLT, com redação dad...

Pg. 13589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2019

injustamente demitido. Aduz que, por força da Lei n. 8.878/94 (Lei da Anistia), foi readmitido em 10/02/2014 e registrado.... 8.878/94 (art. 3º) e com o Decreto regulamentador 6.077/2007 (art. 3º, IV), uma das condições exigidas para readmissão... de Santo André. Argumenta que as atividades de agente administrativo...

Pg. 13592. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2019

do Decreto 6.077/2007, que regulamentou a situação dos empregados anistiados pela Lei 8.878/94, até a data... desde a promulgação do Decreto 6.077/2007, que regulamentou a situação dos empregados anistiados pela Lei 8.878.... A despeito do disposto no parágrafo único, do art. 876 da CLT, com redação dada p...

Pg. 13593. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2019

. Aduz que, por força da Lei n. 8.878/94 (Lei da Anistia), foi readmitido em 10/02/2014 e registrado como Técnico Portuário..., demonstram que ambos jamais se ativaram como agentes administrativos. Ademais, de acordo com a Lei n. 8.878/94 (art. 3º.... Argumenta que as atividades de agente administrativo exigem maior re...

Pg. 3074. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/07/2019

: Processo: 0010113-24.2017.5.03.0029 EMENTA: ANISTIA. "A Lei 8.878/94 concedeu anistia aos servidores públicos civis... de Secretário Acórdão Processo ROT- 0010113-24.2017.5.03.0029 Relator Antonio Carlos Rodrigues Filho RECORRENTE JOSE LOPES...- 72.2015.5.03.0002, Relatora Des. Ana Maria Amorim Rebouças). DECISÃO:...

Pg. 4359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/07/2019

da OJ Transitória 56, consolidou entendimento de que "os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei 8.878... versada na Lei 8.878, de 1994 gera efeitos equivalentes ao da readmissão e, não, da reintegração; desta forma, não..., a ação foi ajuizada em 11/08/2017, estando prescritas todas as parcelas pecuniári...

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