Parágrafo 2 Artigo 17 Lc nº 760 de 01 de Agosto de 1994 de São Paulo

Lc nº 760 de 01 de Agosto de 1994

Estabelece diretrizes para a Organização Regional do Estado de São Paulo
Artigo 17 - Nas regiões metropolitanas, o Conselho de Desenvolvimento integrará entidade com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, que será criada por lei com o propósito de integrar a organização, o planejamento e a execução - sem prejuízo da competência das entidades envolvidas - das funções públicas de interesse comum.
§ 2º - Nas regiões metropolitanas, o Conselho de Desenvolvimento terá, na forma das leis complementares que as instituírem, as atribuições necessárias à gestão da entidade referida neste artigo, além das mencionadas no artigo 13 desta lei complementar.

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Maio de 2021

Expediente 21 DE MAIO DE 2021 OFÍCIOS CÂMARAS MUNICIPAIS S/Nº, de Cajati, encaminha a Moção 01/21. Juntado ao PL 345/19. Nº 101/2021, de Socorro, encaminha a Moção 01/21. Juntado ao PDL 22/20.

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2019

Ressalta-se que tal contribuição, consoante se denota do artigo 30 combinado com o inciso I do artigo 32 e incisos I, II, III e IV do artigo 6º. da Lei Estadual nº. 452/74, os policiais militares,…

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Agosto de 2017

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara, em sessão de 26 de maio de 2015, pelo Voto dos Conselheiros Antonio…

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Julho de 2016

Volume 126 Número 125 São Paulo, quinta-feira, 7 de julho de 2016 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR Nº 1.290, DE 06 DE JULHO DE 2016 Cria a Região Metropolitana de Ribeirão Preto e dá providências…

Lei Complementar nº 1.290, de 6 de julho de 2016

Cria a Região Metropolitana de Ribeirão Preto e dá providências correlatas.

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Junho de 2016

AUTÓGRAFO Nº 31.633 Projeto de lei complementar nº 16, de 2016(9CL)) Cria a Região Metropolitana de Ribeirão Preto e dá providências correlatas A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Junho de 2016

Artigo 7º - O Conselho de Desenvolvimento será composto pelo Prefeito de cada Município integrante da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, ou por pessoa por ele designada, e por representantes do…

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Dezembro de 2015

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 2015 Cria a Região Metropolitana de Ribeirão Preto e dá providências correlatas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: CAPÍTULO I Da Região…

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Junho de 2015

Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR Nº 1.265, DE 15 DE JUNHO DE 2015 Integra na Aglomeração Urbana de Piracicaba (AU – Piracicaba) o Município de Laranjal Paulista O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO…

Lei Complementar nº 1.266, de 15 de junho de 2015

Dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana de Sorocaba – AGEMSOROCABA, nos termos da Lei Complementar nº 1.241, de 8 de maio de 2014, e dá providências correlatas.

Termo ou Assunto relacionado