Artigo 17 Lc nº 760 de 01 de Agosto de 1994 de São Paulo

Lc nº 760 de 01 de Agosto de 1994

Estabelece diretrizes para a Organização Regional do Estado de São Paulo
Artigo 17 - Nas regiões metropolitanas, o Conselho de Desenvolvimento integrará entidade com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, que será criada por lei com o propósito de integrar a organização, o planejamento e a execução - sem prejuízo da competência das entidades envolvidas - das funções públicas de interesse comum.
§ 1º - A entidade referida neste artigo terá as seguintes atribuições:
1 - arrecadar as receitas próprias ou as que lhe sejam delegadas ou transferidas, inclusive multas e tarifas relativas a serviços prestados;
2 - estabelecer metas, planos, programas e projetos de interesse comum, bem como fiscalizar e avaliar sua execução;
3 - promover a desapropriação de bens declarados de utilidade pública, quando necessários à realização de atividades de interesse comum; e 4 - exercer outras atribuições que lhe sejam legalmente conferidas.
§ 2º - Nas regiões metropolitanas, o Conselho de Desenvolvimento terá, na forma das leis complementares que as instituírem, as atribuições necessárias à gestão da entidade referida neste artigo, além das mencionadas no artigo 13 desta lei complementar.
§ 3º - A entidade de direito público prevista neste artigo aplicam-se as disposições constantes dos artigos 37 e 39 da Constituição Federal .

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Maio de 2021

Expediente 21 DE MAIO DE 2021 OFÍCIOS CÂMARAS MUNICIPAIS S/Nº, de Cajati, encaminha a Moção 01/21. Juntado ao PL 345/19. Nº 101/2021, de Socorro, encaminha a Moção 01/21. Juntado ao PDL 22/20.

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2019

Ressalta-se que tal contribuição, consoante se denota do artigo 30 combinado com o inciso I do artigo 32 e incisos I, II, III e IV do artigo 6º. da Lei Estadual nº. 452/74, os policiais militares,…

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Agosto de 2017

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara, em sessão de 26 de maio de 2015, pelo Voto dos Conselheiros Antonio…

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Julho de 2016

Volume 126 Número 125 São Paulo, quinta-feira, 7 de julho de 2016 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR Nº 1.290, DE 06 DE JULHO DE 2016 Cria a Região Metropolitana de Ribeirão Preto e dá providências…

Lei Complementar nº 1.290, de 6 de julho de 2016

Cria a Região Metropolitana de Ribeirão Preto e dá providências correlatas.

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Junho de 2016

AUTÓGRAFO Nº 31.633 Projeto de lei complementar nº 16, de 2016(9CL)) Cria a Região Metropolitana de Ribeirão Preto e dá providências correlatas A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Junho de 2016

Artigo 2º - A Campanha de que trata o artigo 1º poderá ser desenvolvida juntamente às comemorações em menção ao “Dia Internacional da Mulher”. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua…

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Junho de 2016

1233/2016 Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de SALTO DE PIRAPORA. 1234/2016 Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de RIO CLARO. 1235/2016 Propõe voto…

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Junho de 2016

Artigo 7º - O Conselho de Desenvolvimento será composto pelo Prefeito de cada Município integrante da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, ou por pessoa por ele designada, e por representantes do…

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Dezembro de 2015

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 2015 Cria a Região Metropolitana de Ribeirão Preto e dá providências correlatas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: CAPÍTULO I Da Região…

Termo ou Assunto relacionado