Artigo 13 Lc nº 760 de 01 de Agosto de 1994 de São Paulo

Lc nº 760 de 01 de Agosto de 1994

Estabelece diretrizes para a Organização Regional do Estado de São Paulo
Artigo 13 - O Conselho de Desenvolvimento terá as seguintes atribuições:
I - especificar os serviços públicos de interesse comum do Estado e dos Municípios na unidade regional, compreendidos nos campos funcionais referidos no artigo 7º desta lei complementar, bem como, quando for o caso, as correspondentes etapas ou fases e seus respectivos responsáveis;
II - aprovar objetivos, metas e prioridades de interesse regional, compatibilizando-os com os objetivos do Estado e dos Municípios que o integram;
III - aprovar os termos de referência e o subseqüente plano territorial elaborado para a respectiva região;
IV - apreciar planos, programas e projetos, públicos ou privados, relativos à realização de obras, empreendimentos e atividades que tenham impacto regional;
V - aprovar e encaminhar, em tempo útil, propostas regionais relativas ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual;
VI - propor ao Estado e aos Municípios dele integrantes alterações tributárias com finalidades extrafiscais necessárias ao desenvolvimento regional;
VII - comunicar aos órgãos ou entidades federais que atuem na unidade regional as deliberações acerca de planos relacionados com os serviços por eles realizados;
VIII - elaborar seu regimento; e
IX - deliberar sobre quaisquer matérias de impacto regional.
§ 1º - O Conselho procurará compatibilizar suas deliberações com as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado para o desenvolvimento urbano e regional.
§ 2º - As deliberações do Conselho serão comunicadas aos Municípios integrantes da unidade regional e às autoridades estaduais responsáveis pelas funções públicas de interesse comum no prazo de 15 (quinze) dias.

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Junho de 2021

INTERESSADO(A) : LIDIA TEREZINHA DAVID TURELLA (CPF 142.806.108-86) JOSE RENATO NALINI (CPF 202.507.388-72) ALAOR APARECIDO BERNAL DIAS (CPF 004.934.898-19) ADVOGADO: LAURO SHIBUYA (OAB/SP 68.167)…

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Abril de 2021

Com todo empenho e excelência dos trabalhos realizados pela Fiocruz, ela anunciou no dia 8 de março do corrente ano, o início da produção em larga escala da vacina Covid-19, sendo que no dia 12 de…

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2020

Certificação Digital Imprensa Oficial Segurança e agilidade na administração da sua empresa. www.imprensaoficial.com.br SAC 0800 01234 01 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Artigo 9º - A AGEMVALE tem a…

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2019

Ressalta-se que tal contribuição, consoante se denota do artigo 30 combinado com o inciso I do artigo 32 e incisos I, II, III e IV do artigo 6º. da Lei Estadual nº. 452/74, os policiais militares,…

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Agosto de 2017

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara, em sessão de 26 de maio de 2015, pelo Voto dos Conselheiros Antonio…

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Março de 2017

É, pois, no campo dessa competência privativa que se insere a medida proposta. Nessa perspectiva, não cabe ao Poder Legislativo editar normas preordenadas a delimitar a atribuição de órgãos…

Lei Complementar nº 1.290, de 6 de julho de 2016

Cria a Região Metropolitana de Ribeirão Preto e dá providências correlatas.

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Junho de 2016

AUTÓGRAFO Nº 31.633 Projeto de lei complementar nº 16, de 2016(9CL)) Cria a Região Metropolitana de Ribeirão Preto e dá providências correlatas A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Junho de 2016

Oradores Inscritos PEQUENO EXPEDIENTE - 7/06/2016 1 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO 2 - ITAMAR BORGES 3 - DELEGADO OLIM 4 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR 5 - ENIO TATTO 6 - ANTONIO SALIM CURIATI 7 - LECI…

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Dezembro de 2015

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 2015 Cria a Região Metropolitana de Ribeirão Preto e dá providências correlatas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: CAPÍTULO I Da Região…

Termo ou Assunto relacionado