Art. 1, inc. II Lc 759/94, São Paulo

Lc nº 759 de 25 de Julho de 1994

Institui Gratificação por Atividade de Apoio à Agricultura - GAAG, para os integrantes das classes que especifica e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica instituída Gratificação por Atividade de Apoio à Agricultura - GAAG, aos integrantes das classes adiante mencionadas, que se encontrem em efetivo exercício na Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, na seguinte conformidade:
II - pertencentes às Escalas de Vencimentos do Plano de Cargos, Vencimentos e Salários - PCVS, instituído pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992:
a) Escala de Vencimentos - Nível Elementar: Auxiliar de Laboratório;
b) Escala de Vencimentos - Nível Intermediário:
1 - Auxiliar de Enfermagem; e 2 - Técnico de Laboratório;
c) Escala de Vencimentos - Nível Universitário:
1 - Assistente Social; e 2 - Médico Veterinário.

Andamento do Processo n. 0011908-10.2017.5.15.0004 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-15

do artigo 1º da Lei Complementar 759, de 25 de julho de 1994; II - a Gratificação de Atividade Rodoviária - GAR, instituída... pela Lei Complementar 784, de 26 de dezembro de 1994; III - a …

Página 1788 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Dezembro de 2018

da Lei Complementar 759, de 25 de julho de 1994; II - a Gratificação de Atividade Rodoviária - GAR, instituída pela Lei... complementar: I - a Gratificação por Atividade de Apoio à Agricultura - …

Página 7429 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2018

da Lei Complementar Estadual nº 1157/11: Artigo 63 - Não mais se aplicam aos servidores abrangidos por esta lei complementar: I - a Gratificação por Atividade de Apoio à Agricultura - GAAG,…

Página 7479 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2018

INDEVIDA. ALTERAÇÃO LESIVA. Na hipótese, por força da Lei Complementar Estadual nº 1.055/08-SP, o primeiro reclamado suprimiu, a partir de setembro de 2008, o direito da reclamante ao pagamento da…

Andamento do Processo n. 0012081-75.2016.5.15.0034 - RO - 06/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0012081-75.2016.5.15.0034 Relator TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI RECORRENTE ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO RAFAEL MODESTO RIGATO (OAB: 329926/SP) ADVOGADO HENRIQUE SILVEIRA MELO (OAB:…

Andamento do Processo n. 0012081-75.2016.5.15.0034 - RO - 06/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0012081-75.2016.5.15.0034 Relator TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI RECORRENTE ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO RAFAEL MODESTO RIGATO (OAB: 329926/SP) ADVOGADO HENRIQUE SILVEIRA MELO (OAB:…

Página 8641 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Setembro de 2018

Complementar nº 834, de 4 de novembro de 1997; XIV - a Gratificação de Assistência e Suporte a Saúde - GASS, instituída pela Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000; XV - a Gratificação de…

Página 8647 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Setembro de 2018

XX - a Gratificação Especial de Atividade Técnico- Desportiva -GEATD, instituída pela Lei Complementar nº 993, de 12 de abril de 2006. Da mesma forma, a respeito das gratificações, a Lei Complementar…

Página 16932 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2018

Artigo 62 - Não mais se aplicam aos servidores abrangidos por esta lei complementar, por estarem absorvidas nos valores fixados na Gratificação Executiva de que trata o inciso I do artigo 24 desta…

Página 16936 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2018

III - a Gratificação Suplementar - GS, instituída pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004. Artigo 63 - Não mais se aplicam aos servidores abrangidos por esta lei…