Inciso I do Artigo 1 Lc nº 759 de 25 de Julho de 1994 de São Paulo

Lc nº 759 de 25 de Julho de 1994

Institui Gratificação por Atividade de Apoio à Agricultura - GAAG, para os integrantes das classes que especifica e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica instituída Gratificação por Atividade de Apoio à Agricultura - GAAG, aos integrantes das classes adiante mencionadas, que se encontrem em efetivo exercício na Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, na seguinte conformidade:
I - pertencentes às Escalas de Vencimentos do Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários, instituído pela Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993:
a) Escala de Vencimentos - Nível Elementar:
1 - Auxiliar Agropecuário;
2 - Auxiliar de Serviços;
3 - Feitor;
4 - Mestre de Obras;
5 - Oficial de Serviços Gráficos;
6 - Oficial de Serviços de Manutenção;
7 - Telefonista;
8 - Trabalhador Braçal; e 9 - Vigia;
b) Escala de Vencimentos - Nível Intermediário:
I - Agente Administrativo;
2 - Almoxarife;
3 - Auxiliar de Engenheiro;
4 - Desenhista;
5 - Motorista;
6 - Oficial Administrativo;
7 - Oficial de Serviços em Cine e Foto;
8 - Operador de Máquinas;
9 - Operador de Telecomunicações;
10 - Recreacionista;
11 - Técnico Agrícola;
12 - Técnico Agropecuário;
13 - Técnico de Contabilidade; e 14 - Topógrafo;
c) Escala de Vencimentos - Nível Universitário: Zootecnista;
d) Escala de Vencimentos - Classes Executivas: Executivo Público I;
e) Escala de Vencimentos - Comissão:
1 - Chefe de Seção;
2 - Chefe de Seção Técnica;
3 - Encarregado de Setor; e 4 - Secretário;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100240920195150122 0010024-09.2019.5.15.0122

do inciso I do artigo 1º , da Lei Complementar 759 , de 25 de julho de 1994; X - a Gratificação Especial de Mediação... desta lei complementar: I - a Gratificação Extra, instituída pelo artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 124361520165150025

Agravante: CÉLIA REGINA SANTA ROSA GUSHI Advogado :Dr. Odair Leal Serotini Agravado : SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS - SUCEN Advogado :Dr. José Manoel Piragibe Carneiro Júnior…

Página 1515 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Dezembro de 2018

Não Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte…

Andamento do Processo n. 0012081-75.2016.5.15.0034 - RO - 06/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0012081-75.2016.5.15.0034 Relator TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI RECORRENTE ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO RAFAEL MODESTO RIGATO (OAB: 329926/SP) ADVOGADO HENRIQUE SILVEIRA MELO (OAB:…

Andamento do Processo n. 0012081-75.2016.5.15.0034 - RO - 06/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0012081-75.2016.5.15.0034 Relator TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI RECORRENTE ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO RAFAEL MODESTO RIGATO (OAB: 329926/SP) ADVOGADO HENRIQUE SILVEIRA MELO (OAB:…

Página 8640 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Setembro de 2018

de legalidade ao legislar em favor próprio, não podem atingir aqueles empregados que já são beneficiários dos valores." O reclamado se insurge, alegando que houve a reestruturação dos cargos, com…

Página 8646 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Setembro de 2018

I - a identificação, agregação e alteração de nomenclatura de cargos e funções-atividades e suas respectivas atribuições, na forma indicada nos Anexos I a III; II - o estabelecimento de um sistema…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00120817520165150034 0012081-75.2016.5.15.0034

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação ACÓRDAO 1ª TURMA - 1ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROC. TRT/15ª REGIAO 0012081-75.2016.5.15.0034 ORIGEM:…

Andamento do Processo n. 0010163-23.2017.5.15.0027 - RO - 02/08/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0010163-23.2017.5.15.0027 Relator JOAO ALBERTO ALVES MACHADO RECORRENTE AIRTON LUCIANO GRANERO ADVOGADO BRENO BORGES DE CAMARGO(OAB: 231498/SP) RECORRIDO SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE…

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