Art. 1 Lc 759/94, São Paulo

Lc nº 759 de 25 de Julho de 1994

Institui Gratificação por Atividade de Apoio à Agricultura - GAAG, para os integrantes das classes que especifica e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica instituída Gratificação por Atividade de Apoio à Agricultura - GAAG, aos integrantes das classes adiante mencionadas, que se encontrem em efetivo exercício na Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, na seguinte conformidade:
I - pertencentes às Escalas de Vencimentos do Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários, instituído pela Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993:
a) Escala de Vencimentos - Nível Elementar:
1 - Auxiliar Agropecuário;
2 - Auxiliar de Serviços;
3 - Feitor;
4 - Mestre de Obras;
5 - Oficial de Serviços Gráficos;
6 - Oficial de Serviços de Manutenção;
7 - Telefonista;
8 - Trabalhador Braçal; e 9 - Vigia;
b) Escala de Vencimentos - Nível Intermediário:
I - Agente Administrativo;
2 - Almoxarife;
3 - Auxiliar de Engenheiro;
4 - Desenhista;
5 - Motorista;
6 - Oficial Administrativo;
7 - Oficial de Serviços em Cine e Foto;
8 - Operador de Máquinas;
9 - Operador de Telecomunicações;
10 - Recreacionista;
11 - Técnico Agrícola;
12 - Técnico Agropecuário;
13 - Técnico de Contabilidade; e 14 - Topógrafo;
c) Escala de Vencimentos - Nível Universitário: Zootecnista;
d) Escala de Vencimentos - Classes Executivas: Executivo Público I;
e) Escala de Vencimentos - Comissão:
1 - Chefe de Seção;
2 - Chefe de Seção Técnica;
3 - Encarregado de Setor; e 4 - Secretário;
II - pertencentes às Escalas de Vencimentos do Plano de Cargos, Vencimentos e Salários - PCVS, instituído pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992:
a) Escala de Vencimentos - Nível Elementar: Auxiliar de Laboratório;
b) Escala de Vencimentos - Nível Intermediário:
1 - Auxiliar de Enfermagem; e 2 - Técnico de Laboratório;
c) Escala de Vencimentos - Nível Universitário:
1 - Assistente Social; e 2 - Médico Veterinário.

Andamento do Processo n. 0011908-10.2017.5.15.0004 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-15

do artigo 1º da Lei Complementar 759, de 25 de julho de 1994; II - a Gratificação de Atividade Rodoviária - GAR, instituída... pela Lei Complementar 784, de 26 de dezembro de 1994; III - a …

Página 1788 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Dezembro de 2018

da Lei Complementar 759, de 25 de julho de 1994; II - a Gratificação de Atividade Rodoviária - GAR, instituída pela Lei... Complementar 784, de 26 de dezembro de 1994; III - a Gratificação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 124361520165150025

Complementar 759, de 25 de julho de 1994; X - a Gratificação Especial de Mediação Trabalhista - GEMT, instituída pelo artigo... Complementar 876, de 4 de julho de 2000; XVII - a Gratificação …

Página 1515 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Dezembro de 2018

759, de 25 de julho de 1994; X - a Gratificação Especial de Mediação Trabalhista - GEMT, instituída pelo artigo 2º... - a Gratificação por Atividade de Apoio à Agricultura - GAAG, instituída nos …

Página 7429 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2018

da Lei Complementar Estadual nº 1157/11: Artigo 63 - Não mais se aplicam aos servidores abrangidos por esta lei complementar: I - a Gratificação por Atividade de Apoio à Agricultura - GAAG,…

Página 7479 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2018

INDEVIDA. ALTERAÇÃO LESIVA. Na hipótese, por força da Lei Complementar Estadual nº 1.055/08-SP, o primeiro reclamado suprimiu, a partir de setembro de 2008, o direito da reclamante ao pagamento da…

Andamento do Processo n. 0012081-75.2016.5.15.0034 - RO - 06/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0012081-75.2016.5.15.0034 Relator TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI RECORRENTE ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO RAFAEL MODESTO RIGATO (OAB: 329926/SP) ADVOGADO HENRIQUE SILVEIRA MELO (OAB:…

Andamento do Processo n. 0012081-75.2016.5.15.0034 - RO - 06/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0012081-75.2016.5.15.0034 Relator TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI RECORRENTE ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO RAFAEL MODESTO RIGATO (OAB: 329926/SP) ADVOGADO HENRIQUE SILVEIRA MELO (OAB:…

Página 8640 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Setembro de 2018

de legalidade ao legislar em favor próprio, não podem atingir aqueles empregados que já são beneficiários dos valores." O reclamado se insurge, alegando que houve a reestruturação dos cargos, com…

Página 8641 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Setembro de 2018

Complementar nº 834, de 4 de novembro de 1997; XIV - a Gratificação de Assistência e Suporte a Saúde - GASS, instituída pela Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000; XV - a Gratificação de…
Termo/Assunto relacionado