Art. 2 do Decreto 38611/94, São Paulo

Decreto nº 38.611 de 03 de Maio de 1994

Dispõe sobre outorga da "Ordem do Ipiranga"
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de maio de 1994
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