Lei nº 8.509, de 28 de dezembro de 1993

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Decreto nº 38.315, de 31 de dezembro de 1993

Fixa normas para a execução orçamentária do exercício de 1994 e dá outras providências…
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Decreto nº 38.841, de 24 de junho de 1994

Dispõe sobre alteração da Discriminação da Receita até o nível de alínea do Orçamento vigente…
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Decreto nº 38.887, de 30 de junho de 1994

Dispõe sobre a conversão em Real de saldos de créditos e contas expressos em Cruzeiro Real e dá outras providências…
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Decreto nº 39.052, de 15 de agosto de 1994

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes, para repasse ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, visando ao atendimento de Despesas de…
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Lei nº 8.897, de 21 de setembro de 1994

Dá nova redação ao inciso I do artigo 8.º da Lei nº 8509 , de 28 de dezembro de 1993…
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Decreto nº 39.557, de 18 de novembro de 1994.

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, para repasse à Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP,…
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Lei nº 9.034, de 27 de dezembro de 1994

 Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH, a ser implantado no período 1994 e 1995, em conformidade com a Lei nº 7663 , de 30 de dezembro de 1991, que instituiu normas de orientação…
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Decreto nº 39.778, de 26 de dezembro de 1994.

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de justiça, visando ao atendimento de Despesas Correntes…
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