Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.482 de 21 de Dezembro de 1993 de São Paulo

Lei nº 8.482 de 21 de Dezembro de 1993

Institui gratificação para os titulares de cargos e funções que especifica, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Fica instituída Gratificação de Função, no âmbito do Poder Executivo, para os servidores titulares de cargos e ocupantes de funções - atividades, bem como de funções de serviço público de supervisão, chefia e encarregatura indicados neste artigo, abrangidos pelo Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários de que trata a Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, e pela Escala Salarial 2, a que se refere o artigo 20 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, alterada pela Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993, que se encontrem no exercício de comando de unidade pertencente à estrutura organizacional dos respectivos órgãos.
§ 1º - A Gratificação de Função será calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor da referência 1 da Escala de Vencimentos Comissão, a que se refere a Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, acrescido da Gratificação Especial instituída pela Lei nº 7.795, de 8 de abril de 1992, na seguinte conformidade:
1. cargos e funções - atividades objeto da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993:
TABELA DISPONÍVEL NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO. INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0xx 11) 6099 - 9581 - REPROGRAFIA 2. funções constantes da Escala Salarial 2, a que se refere o artigo 20 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, alterada pela Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993. TABELA DISPONÍVEL NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO. INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0xx 11) 6099 - 9581 - REPROGRAFIA

Página 28 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Maio de 2020

, ficando-lhe concedido nos termos do artigo 1º, parágrafo 1, da Lei 8.482/93 alterada pela LC. 829/97, Gratificação de Função..., DE 08/05/2020. EXONERANDO: Nos termos do artigo 58, inciso I, § 1º, …

Página 27 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Abril de 2020

. PAULA FERNANDA DOS SANTOS, RG. 41.854.404-9, ficando-lhe concedido nos termos do artigo 1º , parágrafo 1 , da Lei 8.482... e parágrafo 2º do artigo 56 da Lei Complementar 1080 /2008 e inciso I do a…

Página 74 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Março de 2020

03-12-2011, 30 (trinta) dias de Licença em Pecúnia, referente ao bloco aquisitivo de 02-10-2013 a 30-09-2018, o pagamento será efetivado no 5º dia útil do mês de aniversário do interessado. Processo…

Página 57 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Março de 2020

Nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261/68 e de acordo com o artigo 2º, inciso I do Decreto 53.966/2009, no período de 13-01-2020 a 27-01-2020, a FABIANA BATISTA DA COSTA, RG.

Página 52 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Março de 2020

Apostila do Diretor I, de 03-03-2020 Declarando: nos termos do artigo 133 da CE/89, regulamentado pelo Decreto 35.200/92, e a vista do Despacho do Coordenador de Recursos Humanos da CRH, que o…

Página 121 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Fevereiro de 2020

Apostilas do Diretor I, de 03-02-2020 Declarando : à vista de decisão judicial, 2ª Vara de Fazenda Pública – Comarca de São Paulo, referente ao Processo 0039874-13.2012.8.26.0053, em nome de Eliane…

Página 122 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Fevereiro de 2020

Nos termos dos Artigos 80 e 81 da LC. 180/78, EUZA APARECIDA DA COSTA SOUZA, RG 24.694.016-5, Oficial de Saúde, Efetivo, Ref. 01 da EVNI, do Hospital Regional “Dr. Osíris Florindo Coelho” de Ferraz…

Página 38 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Janeiro de 2020

da Comarca de São Paulo, referente ao Processo Principal 1021827-66.2015.8.26.0053 e SS 001.0008.001307/2018, em nome de LUCIANO CASTRO E OUTROS, referente ao coautor URACI DE OLIVEIRA DUTRA, RG…

Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Janeiro de 2020

MARA MORALES, RG 25.739.157-5, Auxiliar de Enfermagem, Ref. 2, Grau H, EVN1, 01 Adicional por Tempo de Serviço, nos termos do Artigo 129 da Constituição Estadual/89, em virtude de haver completado…

Página 46 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Janeiro de 2020

Despacho do Diretor Técnico de Saúde III, de 27-12-2019 Concedendo , de acordo com o Decreto 62.969/2017, art. 2º e Instrução UCRH 07/2017, aos interessados abaixo indicados: VANDA DE ABREU LOUREIRO,…

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