Artigo 1 da Lei nº 8.482 de 21 de Dezembro de 1993 de São Paulo

Lei nº 8.482 de 21 de Dezembro de 1993

Institui gratificação para os titulares de cargos e funções que especifica, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Fica instituída Gratificação de Função, no âmbito do Poder Executivo, para os servidores titulares de cargos e ocupantes de funções - atividades, bem como de funções de serviço público de supervisão, chefia e encarregatura indicados neste artigo, abrangidos pelo Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários de que trata a Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, e pela Escala Salarial 2, a que se refere o artigo 20 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, alterada pela Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993, que se encontrem no exercício de comando de unidade pertencente à estrutura organizacional dos respectivos órgãos.
§ 1º - A Gratificação de Função será calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor da referência 1 da Escala de Vencimentos Comissão, a que se refere a Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, acrescido da Gratificação Especial instituída pela Lei nº 7.795, de 8 de abril de 1992, na seguinte conformidade:
1. cargos e funções - atividades objeto da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993:
TABELA DISPONÍVEL NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO. INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0xx 11) 6099 - 9581 - REPROGRAFIA 2. funções constantes da Escala Salarial 2, a que se refere o artigo 20 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, alterada pela Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993. TABELA DISPONÍVEL NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO. INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0xx 11) 6099 - 9581 - REPROGRAFIA
§ 2º - O disposto neste artigo aplica - se, nas mesmas bases e condições, aos casos de substituição, nos termos dos artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e ao servidor designado para exercer funções de serviço público retribuída mediante "pro labore", de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, de denominação igual às mencionadas nos itens 1 e 2 do parágrafo anterior.
§ 3º - A Gratificação de Função, de que trata este artigo, será concedida por ato da autoridade competente da unidade em que se encontra classificado o cargo, função - atividade ou função de supervisão, chefia e encarregatura previstas no § 1º deste artigo.
§ 4º - Não farão jus à Gratificação de função os servidores que recebam as gratificações previstas no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, artigos 22 e 24 da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, e artigo 1º da Lei Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993.
§ 5º - O valor da Gratificação de Função será computado no cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989.
§ 6º - O servidor não perderá o direito à gratificação de que trata este artigo quando se afastar em virtude de férias, licença - prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde até o limite de 45 (quarenta e cinco) dias, faltas abonadas e outros afastamentos que a lei considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

Página 26 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2020

Técnico II, de 30/07/2020 CONCEDENDO: Nos termos do Artigo 1º , da Lei 8.482 /93, alterado pelo Artigo 7º , da LC. 829 /97... JANUÁRIO JOSÉ EZEMPLARI Portaria do Diretor de 30/07/2020 CONCEDENDO: …

Página 28 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Maio de 2020

, ficando-lhe concedido nos termos do artigo 1º, parágrafo 1, da Lei 8.482/93 alterada pela LC. 829/97, Gratificação de Função..., DE 08/05/2020. EXONERANDO: Nos termos do artigo 58, inciso I, § 1º, …

Página 34 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Abril de 2020

do Diretor de 08/10/2019 CONCEDENDO: Nos termos do Artigo 1º , da Lei 8.482 /93, alterado pelo Artigo 7º , da LC. 829 /97... Portaria do Diretor Técnico II, de 07/04/2020. EXONERANDO nos termos do a…

Página 27 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Abril de 2020

. PAULA FERNANDA DOS SANTOS, RG. 41.854.404-9, ficando-lhe concedido nos termos do artigo 1º , parágrafo 1 , da Lei 8.482... nos termos do artigo 209 da Lei 10.261 /68 e artigo 212 da Lei

Página 74 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Março de 2020

03-12-2011, 30 (trinta) dias de Licença em Pecúnia, referente ao bloco aquisitivo de 02-10-2013 a 30-09-2018, o pagamento será efetivado no 5º dia útil do mês de aniversário do interessado. Processo…

Página 57 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Março de 2020

Nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261/68 e de acordo com o artigo 2º, inciso I do Decreto 53.966/2009, no período de 13-01-2020 a 27-01-2020, a FABIANA BATISTA DA COSTA, RG.

Página 52 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Março de 2020

Apostila do Diretor I, de 03-03-2020 Declarando: nos termos do artigo 133 da CE/89, regulamentado pelo Decreto 35.200/92, e a vista do Despacho do Coordenador de Recursos Humanos da CRH, que o…

Página 52 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Fevereiro de 2020

A pedido e a partir de 13-02-2020, Luciana Mendes da Silva de Oliveira, Técnico de Enfermagem, RG 46.758.774-7, RSPV 16.670.747-01, Efetivo, ref. 003/A, lotada no Conjunto Hospitalar de Sorocaba.

Página 74 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Fevereiro de 2020

Coordenadoria de Serviços de Saúde, durante seu impedimento por Férias Regulamentares, ficando-lhe concedida a Gratificação Mensal de Representação, nos termos do Artigo 135, inciso III da Lei…

Página 121 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Fevereiro de 2020

Apostilas do Diretor I, de 03-02-2020 Declarando : à vista de decisão judicial, 2ª Vara de Fazenda Pública – Comarca de São Paulo, referente ao Processo 0039874-13.2012.8.26.0053, em nome de Eliane…

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