Artigo 10 Lc nº 741 de 21 de Dezembro de 1993 de São Paulo

Lc nº 741 de 21 de Dezembro de 1993

Artigo 10 - Fica instituída as Gratificação Fixa para os servidores adiante mencionados, de valor correspondente a:
I - Cr$ 1.536,00 (um mil quinhentos e trinta e seis cruzeiros reais), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
 II - Cr$ 1.152,00 (um mil cento e cinqüenta e dois cruzeiros reais), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
III - Cr$ 768,00 (setecentos e sessenta   cruzeiros reais), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;
§ 1º - Farão jus à gratificação de que trata o "caput" deste artigo:
1. os integrantes das classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário, Comissão e Classes Executivas instituídas pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993;
2. os ocupantes das funções abrangidas pelas Escalas Salariais 1, 2 e 3 a que se refere o artigo 20 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, alterado pela Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993.
§ 2º - A gratificação de que trata este artigo não será considerada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, de acordo com o disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989.
§ 3º Não farão jus à gratificação de que trata este artigo os empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações mantidas pelo Poder Público Universidades., que estejam prestando serviços na Administração Centralizada e Autárquica que percebam seus salários pelos órgãos de origem.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2154822-15.2020.8.26.0000 SP 2154822-15.2020.8.26.0000

- Os valores da Gratificação Fixa instituída pelo artigo 10 da Lei Complementar 741, de 21 de dezembro de 1993, em decorrência... de abril de 1993; XII - Anexo XXII - correspondente às Escalas …

Andamento do Processo n. 0010293-80.2020.5.15.0003 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-15

da Lei Complementar 741, de 21 de dezembro de 1993. Art. 45 Não mais se aplicam aos servidores abrangidos por esta lei... pelo artigo 3º da Lei Complementar 788, de 27 de dezembro de 1994; II …

Página 17917 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020

, instituída pelo artigo 10 da Lei Complementar 741 , de 21 de dezembro de 1993. Art. 45 Não mais se aplicam aos servidores... Extra, instituída pelo artigo 3º da Lei Complementar 788 , de 27 …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010024-09.2019.5.15.0122 0010024-09.2019.5.15.0122

; II - a Gratificação Fixa, instituída pelo artigo 10 da Lei Complementar 741 , de 21 de dezembro de 1993. Artigo 45... Complementar 380 , de 21 de dezembro de 1984; III - a Gratificação de …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012528-80.2017.5.15.0017 0012528-80.2017.5.15.0017

, de 27 de dezembro de 1994; II - a Gratificação Fixa , instituída pelo artigo 10 da Lei Complementar 741 , de 21... de dezembro de 1993. Artigo 45 - Não mais se aplicam aos servidores …

Andamento do Processo n. 0010696-56.2017.5.15.0067 - ROT - 23/01/2020 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010696-56.2017.5.15.0067 Relator ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA RECORRENTE MARCELINO SILVESTRE DOS SANTOS ADVOGADO MISAQUE MOURA DE BARROS(OAB: 341890/SP) RECORRENTE…

Página 11758 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

"RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÕES. O Reclamante alegou que em dezembro de 2008, a Reclamada suprimiu o pagamento da Gratificação Extra (R$ 25,36) e da Gratificação Assistência Suporte a Saúde - GASS…

Página 824 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2020

- ARISTIDES BENEDITO BORGHI JUNIOR - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - POUPACRED PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos, etc. Tendo em vista a petição de…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010756-67.2014.5.15.0153 0010756-67.2014.5.15.0153

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação TERCEIRA TURMA - QUINTA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇAO PROCESSO n. 0010756-67.2014.5.15.0153 EMBARGANTE:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010696-56.2017.5.15.0067 0010696-56.2017.5.15.0067

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO N° 0010696-56.2017.5.15.0067 RO RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: HOSPITAL DAS CLINICAS DA…

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