Artigo 10 Lc nº 741 de 21 de Dezembro de 1993 de São Paulo

Lc nº 741 de 21 de Dezembro de 1993

Artigo 10 - Fica instituída as Gratificação Fixa para os servidores adiante mencionados, de valor correspondente a:
I - Cr$ 1.536,00 (um mil quinhentos e trinta e seis cruzeiros reais), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
 II - Cr$ 1.152,00 (um mil cento e cinqüenta e dois cruzeiros reais), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
III - Cr$ 768,00 (setecentos e sessenta   cruzeiros reais), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;
§ 1º - Farão jus à gratificação de que trata o "caput" deste artigo:
1. os integrantes das classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário, Comissão e Classes Executivas instituídas pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993;
2. os ocupantes das funções abrangidas pelas Escalas Salariais 1, 2 e 3 a que se refere o artigo 20 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, alterado pela Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993.
§ 2º - A gratificação de que trata este artigo não será considerada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, de acordo com o disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989.
§ 3º Não farão jus à gratificação de que trata este artigo os empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações mantidas pelo Poder Público Universidades., que estejam prestando serviços na Administração Centralizada e Autárquica que percebam seus salários pelos órgãos de origem.

Petição - TJSP - Ação Enquadramento - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE SOROCABA-SP. Processo n°. , já qualificada nos autos da ação em epígrafe, através de seus representantes judiciais, em trâmite…

Recurso - TRT02 - Ação Sexta Parte - Ap - de Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da U S P

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO Autos judiciais n° - 11 TURMA Reclamante: JUSTAMENTE DE FARIA HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA…

Petição - TJSP - Ação Servidores Ativos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE CAMPINAS - SP. Processo n°. , Autarquia Estadual, criada pelo Decreto-Lei n°. 232/70, vinculada à Secretaria de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE SOROCABA - , brasileira, solteira, portadora do RG n° e inscrita sob o CPF n° , residente e domiciliada à CEP ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restabelecimento de Gratificações Suprimidas - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP , brasileiro, casado, técnico de apoio à pesquisa científica e tecnológica, portador do RG n° ,…

Petição - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N. REQUERENTE: REQUERIDO: A , pela Procuradora do Estado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à…

Contestação - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOS N° AUTOR: E OUTROS RÉ: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A…

Recurso - TJSP - Ação Cheque - Cumprimento de Sentença

II - corresponderá ao valor da remuneração do servidor no mês-referência de que trata o inciso anterior. Artigo 56 - O servidor de que trata o artigo 54 desta lei complementar que optar pela‘…

Documentos diversos - TJSP - Ação Adicional por Tempo de Serviço - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. 1021603-31.2015.8.26.0053 REQUERENTE: E OUTROS REQUERIDO:…

Recurso - TRT02 - Ação Gratificação - Rot - de Estado de Sao Paulo

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA n° Recorrente/Reco: Recorrido/Recor: SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE…

Termo ou Assunto relacionado