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19 de dezembro de 2018
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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010233006 RJ 2004.51.01.023300-6 (TRF-2)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO.APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. CSLL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITOS CONTINUAM A DISPONOBILIDADE ECONÔMICA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. I- Importante notar que a efetivação do depósito judicial visa a garantia do juízo e demonstração, a princípio da solvibilidade do contribuinte e seu propósito não-procrastinatório. Tal depósito não é, desde logo, pagamento liberatório da obrigação, embora a exigibilidade do tributo esteja suspensa. Portanto, embora vinculados ao litígio, os citados depósitos, permanecem sob a disponibilidade econômica da apelante, integrando seu patrimônio. II- Inexiste previsão legal para tal dedução, sendo tal matéria atinente à base de cálculo do tributo, a autorização em lei torna-se imprescindível, por força do princípio da estrita legalidade. III- Agravo interno não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25311 MG 0025311-74.2000.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO - IRPJ E CSLL - BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÃO - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (LEI Nº 8.541 /92 E LEI Nº 8.981 /95). 1- A Lei nº 8.541 /92 e a Lei nº 8.981 /95 (alteraram a legislação sobre imposto de renda, dispondo sobre alterações na apuração do lucro real) estabeleceram que não são dedutíveis, da base de cálculo do IRPJ e CSLL (lucro real), os tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos temos do CTN , haja ou não deposito judicial, o que não desnatura o conceito de renda previsto no Código Tributário Nacional , porque a quantia depositada judicialmente, com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, permanece na esfera patrimonial (jurídica) do contribuinte, denotando capacidade contributiva, não havendo transferência patrimonial ao fisco. 2- Precedentes de ambas as turmas de direito público do STJ (REsp 642686/MG, REsp 177734/PR) e do TRF1 (AMS 1998.38.00.019644-1/MG). 3- A interpretação de norma tributária, regida pelo princípio da legalidade estrita, deve ser feita de maneira restritiva (art. 108 e 111 do CTN ), não podendo o intérprete da norma alargar a sua extensão, rechaçando aquilo que está expressamente proibido em lei. 4- Apelação não provida 5- Peças liberadas pelo Relator, em 19/04/2010, para publicação do acórdão.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 29440 SP 0029440-65.1994.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: e temporariamente indisponíveis enquanto pendente a demanda, continuam na esfera de disponibilidade do contribuinte, integrando o seu patrimônio até o trânsito em julgado da ação. 5 - Vale salientar, caso o entendimento fosse diverso, que o contribuinte inadimplente poderia promover a dedução dos tributos e contribuições do resultado nele apurado no próprio período de inadimplência e, desse modo, permaneceria com o recurso público que deixaria de recolher, deduzindo, ainda, os valores não pagos do resultado apurado para fins de base de cálculo do imposto de renda devido, caracterizando dupla vantagem. 6 - Ademais, cumpre mencionar que o critério de apuração do resultado do exercício, tal como previsto na Lei n. 6.404 /76, por si só não é determinante para fins de apuração e cálculo do tributo, a teor do disposto nos arts. 109 , 110 e 114 , do Código Tributário Nacional . 7 - Outrossim, no que tange à invocada MP n. 681 /94 (e reedições), convertida na Lei n. 9.069 /95, melhor sorte não assiste ao impetrante, ora recorrente, posto que a dedução ali prevista (art. 52) diz respeito ao regime de competência e não ao regime de caixa, como é o caso dos autos. 8 - Observo, assim, que o r. provimento hostilizado foi prolatado em precisa aplicação das normas de regência e está adequado ao entendimento jurisprudencial predominante, em cognição harmônica e pertinente a que, ao meu sentir, seria atribuída por esta Colenda Turma, encontrando-se a espécie bem amoldada ao permissivo contido no art. 557 , caput, do CPC . 9 - Agravo inominado não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 63703 SP 1999.03.99.063703-1 (TRF-3)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS LEGAL E REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA . TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.541 /92. LEGITIMIDADE. PEDIDO DE RENÚNCIA EM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES. HOMOLOGAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS RENUNCIANTES EM VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. 1. A legalidade e a constitucionalidade dos arts. 7º e 8º da Lei nº 8.541 /92 já foi amplamente reconhecida pelo C. STJ. Precedentes: RESP 177734, Primeira Turma, Relator Ministro José Delgado, j. 06/02/2003, DJ 10/03/2003; RESP 636093/MG, Primeira Turma, Relatora Ministra Denise Arruda, j. 21/08/2007, DJ 17/9/2007; STJ. AgRg no AI 1110028/SP , Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 18/6/2009, DJ 01/07/2009. 2. Correta também a r. sentença ao considerar que: Nenhum direito socorre os Autores em permanecer na forma de recolhimento instituída pela sistemática anterior, eis que a nova determinação legal vem somente ajustar, consoante as práticas contábeis, o momento do cálculo do tributo, cumprindo salientar que a MP 812 /94, convertida na Lei 8.981 /95, retomou os termos da dedução dos tributos e contribuições pelo regime de competência a partir de 01.01.95. Precedente desta Turma: REOMS 2000.03.99.070817-0, Relator Desembargador Federal Lazarano Neto, j. 12/06/2008, DJ. 28/07/2008. 3. Outrossim, ante a validade dos indigitados preceitos legais e da ausência de previsão expressa, descabido o pedido de aplicação retroativa do art. 52 da MP nº 596 /94, convertida na Lei 9.069 /95, no caso em espécie. 4. Em relação aos autores que interpuseram o agravo legal, deve ser mantida a verba honorária tal como fixada na sentença, à míngua de impugnação específica no recurso de apelação, sendo vedado inovar tal pedido nesta sede. 5. A hipótese dos autos não se subsume àquela prevista no art. 6º da Lei 11.941 /09, razão pela qual mantenho a condenação dos renunciantes ao pagamento de honorários advocatícios. Precedente desta Turma: APELREE 200261000195568; Relatora Desembargadora Federal Regina Costa; DJF3 CJ1 data:31/05/2010; p. 304. 6. Agravos legal e regimental improvidos....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 55460 RJ 2003.51.01.020442-7 (TRF-2)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO – DEPÓSITO JUDICIAL NÃO É DESPESA DEDUTÍVEL NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – § 1º DO ART. 41 DA LEI Nº 8.981 /95. 1- O disposto no § 1º do art. 41 da Lei nº 8.981 /95, ao vedar a dedução dos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, haja ou não depósito judicial, no cálculo do lucro real, não ofende o nosso ordenamento jurídico. 2. Os valores depositados, para os fins do art. 151 , II , do Código Tributário Nacional , permanecem no patrimônio do contribuinte, até o encerramento do processo. 3. O tributo em questão incide sobre a renda no momento em que esta se torna disponível, jurídica ou economicamente para o contribuinte. Desse modo, não pode ser considerada como efetiva despesa a provisão relativa aos tributos cujos pagamentos foram diferidos para momento posterior, porquanto os contribuintes, ainda que transitoriamente, possuem disponibilidade econômica sobre tais valores 4. Apelação improvida

TRF-4 - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGMS 27938 PR 93.04.27938-0 (TRF-4)

Data de publicação: 11/01/1995

Ementa: TRIBUTÁRIO. LUCRO REAL. DEDUÇÃO DE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES QUANDO PAGOS. DEPOSITOS JUDICIAIS. ININCIDENCIA DA NORMA. 1. AS OBRIGAÇÕES REFERENTES A TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES SERÃO DEDUTIVEIS, PARA FINS DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL, QUANDO PAGAS (ART. 7 DA LEI N 8541 /92). 2. OS DEPOSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS E/OU CONTRIBUIÇÕES QUESTIONADAS, POR NÃO SE CARACTERIZAREM PAGAMENTO, NÃO SOFREM INCIDENCIA DA NORMA REFERIDA. 3. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

Encontrado em: TRIBUTÁRIO.INDEFERIMENTO, LIMINAR. MOTIVO, POSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, EXCLUSIVIDADE, TRIBUTOS,... PEDIDO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, DEPOSITO JUDICIAL, EFETIVAÇÃO, OBJETIVO, SUSPENSÃO, CREDITO

TRF-4 - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGMS 27938 PR 93.04.27938-0 (TRF-4)

Data de publicação: 11/01/1995

Ementa: TRIBUTÁRIO. LUCRO REAL. DEDUÇÃO DE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES QUANDO PAGOS. DEPOSITOS JUDICIAIS. ININCIDENCIA DA NORMA. 1. AS OBRIGAÇÕES REFERENTES A TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES SERÃO DEDUTIVEIS, PARA FINS DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL, QUANDO PAGAS (ART. 7 DA LEI N 8541 /92). 2. OS DEPOSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS E/OU CONTRIBUIÇÕES QUESTIONADAS, POR NÃO SE CARACTERIZAREM PAGAMENTO, NÃO SOFREM INCIDENCIA DA NORMA REFERIDA. 3. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

Encontrado em: TRIBUTÁRIO.INDEFERIMENTO, LIMINAR. MOTIVO, POSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, EXCLUSIVIDADE, TRIBUTOS,... PEDIDO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, DEPOSITO JUDICIAL, EFETIVAÇÃO, OBJETIVO, SUSPENSÃO, CREDITO

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 14415 MG 95.01.14415-1 (TRF-1)

Data de publicação: 04/08/2000

Ementa: TRIBUTÁRIO. IRPJ. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. DEDUÇÃO DE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. INDEDUTIBILIDADE COMO DESPESA. REGIME DE CAIXA. ARTS. 7º E 8º DA LEI 8.541 /92. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A provisão referente a impostos e contribuições não pode ser deduzida como despesa, para o fim de apuração do lucro real, senão quando cumpridas as obrigações (Lei nº 8.541 , de 23/12/92, art. 71 ). 2. A indedutibilidade não traduz ofensa ao regime jurídico da determinação do lucro, nem representa o pagamento do tributo, que restou diferido para o exercício seguinte, a sua provisão não tipifica ainda despesa efetiva. 3. O crédito tributário cuja exigibilidade está suspensa, com ou sem depósito, nos termos do art. 151 do CTN , não tem feição ou natureza de pagamento, para que o seu montante seja deduzido como despesa (art. 8º - idem). Depósito judicial não é o pagamento, pois a correspondente atribuição patrimonial ainda não está à disposição da entidade credora. 4. Pelo regime de caixa, em matéria de imposto de renda, as receitas e os custos somente são reconhecidos nas contas de resultado quando recebidos e pagos em dinheiro. A adoção desse regime, no IRPJ, pela Lei nº 8.541 /92, não traduz quebra indevida do regime de competência, e sim uma medida de justiça fiscal, na medida em que somente permite a dedução de um custo quando o contribuinte tenha feito o desembolso correspondente. 5. Precedente da 4ª Truma/TRF - 1ª Região. 6. Apelação improvida.

Encontrado em: 96.01.24488-3/MG, TRF 1ª REGIÃO; IMPOSTO DE RENDA-IR. DEPÓSITO JUDICIAL, VALOR, TRIBUTO, POSSIBILIDADE,... DEDUÇÃO. APURAÇÃO, LUCRO REAL. ENTENDIMENTO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-TRF, CABIMENTO, EXIGÊNCIA,... IMPOSTO DE RENDA-IR. POSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, OBRIGAÇÃO, IMPOSTO, CONTRIBUIÇÃO, EXCLUSIVIDADE,...

TRF-3 - MEDIDA CAUTELAR MC 104122 SP 98.03.104122-3 (TRF-3)

Data de publicação: 09/05/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO PRIMEIRO GRAU, COM O FIM DE GARANTIR O DIREITO À DEDUÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 8.541 /92. LIMINAR INDEFERIDA. SEGURANÇA DENEGADA. MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA DIRETAMENTE AO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE OBJETO A ACAUTELAR. PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DO PROVIMENTO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. - A cautelar, tanto em primeiro como em segundo grau, tem a utilidade do provimento no processo principal. - A medida cautelar a ser requerida diretamente ao Tribunal não comporta provimento satisfativo. Alterar a sentença somente é possível pelo recurso cabível, a ser julgado pel Turma especializada. Preservação da ordem processual. - Ausência de fumus bonis iuris, que não vem demonstrado de modo inequívoco, uma vez que a tese, examinada de modo objetivo, não vem sendo reconhecida pelos Tribunais. - Periculum in mora que não se caracteriza, pois, se efetuadas deduções, o foram por conta e risco, ao arrepio da lei e ao desabrigo de decisão judicial. - Improcedência do pedido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17915 MG 96.01.17915-1 (TRF-1)

Data de publicação: 22/10/1999

Ementa: TRIBUTÁRIO. IRPJ. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. DEDUÇÃO DE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. INDEDUTIBILIDADE COMO DESPESA. REGIME DE CAIXA. ARTS. 7º E 8º DA LEI 8.541 /92. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação da União. A pretensão das impetrantes é tornar ineficaz a restrição de dedutibilidade de contribuições sociais ( PIS , CSSL, contribuição previdinciária, COFINS, etc). na apuração do lucro real, quando depositados à ordem do juízo. 2. Ao contrário do que sustenta a União o art. 8º da Lei 8.541 /92 é norma conseqüente do artigo 7º desta mesma lei. O artigo 7º não admite que as obrigações relativas a tributos ou contribuições sejam dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, a não ser quando pagas. E o artigo 8º , para ser coerente com a norma do art. 7º , também não permite a dedutibilidade de tributos ou contribuições, bem como de sua respectiva correção monetária, no caso de estar suspensa a sua exigilidade, nos termos do art. 151 do CTN . Na hipótese do art. 5º também tais parcelas só podem ser deduzidas quando pagas. 3. As hipóteses do art. 7º e 8º da Lei 8.541 /92 são complementares de forma que não há julgamento extra petita ao apreciar o art. 7º da Lei 8.541 /92. Apelação das impetrantes. 4. A provisão referente a impostos e contribuições não pode ser deduzida como despesa, para o fim de apuração do lucro real, senão quando cumpridas as obrigações (Lei nº 8.541 , de 23/12/92, art. 7º ). 5. A indedutibilidade não traduz ofensa ao regime jurídico da determinação do lucro, nem representa o pagamento do tributo, que restou diferido para o exercício seguinte, a sua provisão não tipifica ainda despesa efetiva. 6. O crédito tributário cuja exigibilidade está suspena, com ou sem depósito, nos termos do art. 151 do CTN , não tem feição ou natureza de pagamento, para que o seu montante seja deduzido como despesa (art. 8º - idem). Depósito judicial não é o pagamento, pois a correspondente atribuição patrimonial ainda não está à disposição da entidade credora. 7. Pelo regime de caixa, em matéria de imposto de renda, as receitas e os custos somente são reconhecidos nas contas de resultado quando recebidos e pagos em dinheiro. A adoção desse regime, no IRPJ, pela Lei nº 8.541 /92, não traduz quebra indevida do regime de competência, e sim uma medida de justiça fiscal, na medida em que somente permite a dedução de um custo quando o contribuinte tenha feito o desembolso correspondente. 8. Precedente da 4ª Truma/TRF - 1ª Região. 9. Apelação da Fazenda Nacional improvida. 10. Apelação das impetrantes e remessa oficial improvidas. 11. Mandado de segurança denegado....

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