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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Artigo 5 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Art. 5 Lc 731/93, São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas

Artigo 5º - Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada e legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto.

Parágrafo único - Os benefícios previstos neste artigo não se incorporam aos vencimentos, não incidindo sobre eles nenhuma outra vantagem de caráter pecuniário.

Andamento do Processo n. 1027306-49.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - 30/06/2017 do TJSP

Processo 1027306-49.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - Auxílio-transporte - Tiago Alessandro Ozeliero - Procuradoria do Estado de São Paulo - Vistos.TIAGO ALESSANDRO OZELIERO, qualificado nos

Pg. 1677. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2017

tendo sido aprovada em 02/06/2016 somente para a categoria “A” moto, tendo em 05/07/2016 solicitado a emissão de permissão para dirigir para a categoria “A”.Nos termos do Comunicado GEFOR n.

Pg. 1678. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2017

diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada e legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto.Parágrafo único - Os benefícios previstos neste artigo não se incorporam aos vencimentos,

Pg. 1481. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

511/2011, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo .Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado... outro, excetuada a hipótese de conveniência própria, terá direito a ajuda de custo prevista no Artigo 5.º da Lei Complementar n. 731..., de 26 de outubro de 1993, para atender despesas de mudança...

Andamento do Processo n. 1027018-58.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Militar - 03/03/2017 do TJSP

Processo 1027018-58.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Militar - Anderson da Silva Moda e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do

Pg. 1022. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2017

- Fazenda do Estado de Sao Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido.O feito comporta julgamento no estado, nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 1017435-92.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - 02/02/2017 do TJSP

Processo 1017435-92.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - Auxílio-transporte - Flávia Cristina de Jesus - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.FLAVIA CRISTINA DE JESUS ajuizou a presente

Pg. 1161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2017

(cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.Quanto às questões de fato, deverão indicar a

Inteiro Teor. Apelação: APL 10296266320158260053 SP 1029626-63.2015.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000249304 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1029626-63.2015.8.26.0053, da Comarca de São

Pg. 1145. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2016

em decreto, mediante a observância dos seguintes critérios: I - Local I - quando a UPCV estiver sediada em município com população igual ou superior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes; II - Local II

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