Artigo 5 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 5º - Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada e legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto.
Parágrafo único - Os benefícios previstos neste artigo não se incorporam aos vencimentos, não incidindo sobre eles nenhuma outra vantagem de caráter pecuniário.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001290-73.2020.8.26.0344 SP 1001290-73.2020.8.26.0344

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001960-71.2019.8.26.0498 SP 1001960-71.2019.8.26.0498

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001960-71.2019.8.26.0498 SP 1001960-71.2019.8.26.0498

, de 26 de outubro de 1993, Artigo 5º. Dedução do valor pago a título de ajuda de custo alimentar. Recurso parcialmente provido..... Previsão legal Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1011263-77.2020.8.26.0562 SP 1011263-77.2020.8.26.0562

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Andamento do Processo n. 1004763-42.2020.8.26.0126 - Processo Digital - 16/12/2020 do TJSP

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Página 2456 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2020

PELO DESLOCAMENTO, COM LIMITADOR EM 50% DA RETRIBUIÇÃO MENSAL. ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR 731/93 C.C. DECRETO 48.292/03...Pg. 2456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de …

Página 608 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2020

da respectiva sede Já a ajuda de custo (abono de transferência), está prevista no art. 5º da Lei Complementar 731/93... do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou …

Andamento do Processo n. 1000942-65.2020.8.26.0664 - Processo Digital - 10/12/2020 do TJSP

SUPERIOR - PAGAMENTO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA ARTIGO 5.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 731 /1993 E DOS ARTIGOS 2º E 5º... Pública do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Mauricio Ferreira Fontes - …

Página 4077 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2020

DA LEI COMPLEMENTAR N.º 731 /1993 E DOS ARTIGOS 2º E 5º DO DECRETO ESTADUAL N.º 48.292/2003 - COMPROVADA A REALIZAÇÃO...Pg. 4077. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000942-65.2020.8.26.0664 SP 1000942-65.2020.8.26.0664

"COBRANÇA – Servidor Público Estadual – Policial Militar – Diárias em decorrência de viagem para atendimento de convocação superior – Pagamento – Necessidade – Inteligência artigo 5.º da Lei …

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