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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Art. 4, § 1 Lc 731/93, São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas

Artigo 4º - Até o termo final do prazo concedido para opção, a retribuição mensal, os proventos de aposentadoria e a pensão serão calculados e pagos com base no sistema ora instituído.

Parágrafo único - Findo o prazo, será efetuado o acerto de contas, em relação àqueles que não tiverem optado pelo ingresso no sistema retribuitório desta lei complementar, com o pagamento ou a reposição, de uma só vez, das diferenças encontradas.

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