Inciso III do Artigo 3 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes:
III - sexta-parte, sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I, II e

Página 2050 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2020

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, INCISO II E III, DA LEI COMPLEMENTAR 731/93. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTIDO...Pg. 2050. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0014080-48.2008.8.26.0564 SP 0014080-48.2008.8.26.0564

, que o autor é policial militar e que a ele não se aplica o art. 129 da CE, mas o art. 138 da CE e o art. 3º , III , da LC ... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2020.0000961940 ACÓRDÃO Vistos, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1039945-56.2016.8.26.0053 SP 1039945-56.2016.8.26.0053

, inciso II e III, da Lei Complementar 731/93. Correção monetária e juros de mora. Sentido do que é "repique... do pedido inicial. Anulação que se impõe. Causa madura que admite o pronto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0018889-28.2009.8.26.0053 SP 0018889-28.2009.8.26.0053

e que o cálculo dos adicionais por tempo de serviço obedecem o disposto no art. 3º, inciso III da LC n. 731/93... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000905881 ACÓRDAO Vistos, relatados e …

Página 14 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2020

ao servidor abaixo identificado, com fundamento no artigo 3º, inciso III, da LC 731/93, visto ter completado mais de 20 anos..., de acordo com a Lei Complementar 1020/2007, com redação dada pelo …

Página 13 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2020

dos respectivos vencimentos ao servidor abaixo identificado, com fundamento no artigo 3º , inciso III , da LC 731 /93...: Nos termos da LC. 731 /93, mais um adicional por tempo de serviço ao …

Página 15 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Setembro de 2020

Constituição e Artigo 3º , Inciso III da LC 731 /93, a: - JOSÉ RICARDO LINO, RG. 30.552.722, Escrivão de Polícia de 2.ª Classe... da mencionada Constituição e Artigo 3º , Inciso III da LC 731 /93

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1056628-37.2017.8.26.0053 SP 1056628-37.2017.8.26.0053

pelo artigo 3º, incisos II e III, da Lei Complementar 731/93, in verbis: Art. 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere... a remuneração mensal, salvo as eventuais. Sem cabimento. Disciplina …

Página 44 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2020

e artigo 3.º , inciso III , da LC. 731 /93, a SANDRO AECIO PISCO, RG. 17.208.815, Investigador de Policia, 2ª Classe, Padrão II..., nos termos da LC. 731 /93, art. 3º , Inciso II , mais um …

Página 13 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Julho de 2020

, nos termos da LC. 731 /93, art. 3º , Inciso II , mais um quinquênio de Adicional por Tempo de Serviço, a MARIA APARECIDA... de conformidade com o disposto no artigo 20 da DTS, da mencionada …

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