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21 de agosto de 2017
Inciso III do Artigo 3 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Art. 3, inc. III Lc 731/93, São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas

Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes:

III - sexta-parte, sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I, II e

Pg. 2359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte (v. art. 3º , II e III , da LC 731 /93), possível entrever... de vencimento (artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar Estadual 731/93).Este, também, o entendimento da 1ª e 8ª Câmaras...Pg. 2359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça ...

Pg. 16. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2017

anos de efetivo exercício, a sexta-parte a que se refere o art. 3º , inciso III , da L.C. 731 /93, de 26/10/93, a DAURITA..., nos termos do inciso II, artigo 3º da L.C. 731 /93, a partir de 24-05-2017, totalizando 06 qq. Comunicado a que se refere..., com vencimentos previstos na LC. 731 /93, alterada pelo art. 8º da ...

Pg. 17. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2017

, de 15-8-2017 Concedendo, com fundamento no artigo 3º , III , LC. 731 /93, a sexta-parte dos vencimentos ao funcionário... vencimentos, com fundamento no inciso VIII do art. 33 do Decreto 33.829 de 23/09/91, e do inciso II, artigo 3º da LC 731..., nos termos do art 3º , inciso II da LC 731 /93, mais um Adicional por T...

Pg. 17. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/08/2017

-Parte dos respectivos vencimentos, com fundamento no inciso III, artigo 3º da L.C. 731/93, tendo em vista contar... 3º, III, LC. 731/93, a sexta-parte dos vencimentos, por terem completado 20 anos de efetivo exercício: Vladimir... Concedendo, com fundamento no artigo 3º, II, LC. 731/93, mais um Adicional por Tempo de ...

Pg. 19. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/08/2017

de conformidade com o disposto no artigo 20 das Dts da mencionada Constituição e Artigo 3º , Inciso III , da LC 731 /93... de Pessoal Portaria do Responsável, de 8-8-2017 Concedendo, nos termos do Art 3º , Inciso II da LC 731 /93...-05-2017- Port. 033/2017; nos termos da LC 731 /93, art. 3º , Inciso II , mais um quinq...

Pg. 19. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/08/2017

) Serviço de Pessoal Portaria do Delegado Titular, de 4-8-2017 Concedendo, com fundamento no artigo 3º , III , LC. 731 /93....O. de 19-11-1992). nos termos do artigo 3º , II , da LC 731 /93, mais um Adicional por Tempo de Serviço a: Comunicado.../05/07) Apostila do Delegado Titular, de 4-8-2017 Concedendo, com fundamen...

Pg. 10. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/08/2017

-01-2017. Declarando competir a sexta-parte dos respectivos vencimentos, com fundamento no artigo 3º, III da LC 731/93... Núcleo de Pessoal Portaria do Delegado Divisionário, de 3-8-2017 Concedendo, de conformidade com a LC.731/93, o Adicional... Declarando, nos termos do Artigo 133 da CE, regulamentada Art. 1º da LC. ...

Andamento do Processo n. 1001027-91.2016.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/08/2017 do TJSP

731/93, artigo 3º, inciso III.Informa que a sexta parte não incide sobre o Adicional de Local de Exercício... Militar do Estado, passam a vigorar com a seguinte redação: I. o artigo 2º, alterado pelo inciso I do art. 3º da Lei... de caráter eventual.Com a LC 1.020/2007, o ALE passou a ser pago a todos os policiais ...

Pg. 2811. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2017

/93, artigo 3º, inciso III.Informa que a sexta parte não incide sobre o Adicional de Local de Exercício e sobre a Ajuda... do Estado, passam a vigorar com a seguinte redação: I. o artigo 2º, alterado pelo inciso I do art. 3º da Lei Complementar... e adicional por tempo de serviço, não havendo possibilidade de incidênci...

Pg. 1029. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

731/93, in verbis: Art. 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes... especificadas no art. 3º, incisos I e IV, da Lei Complementar Estadual 731/93. (...)” (Apelação n° 0005036-44.2... da Polícia Civil e da Polícia Militar, a matéria é disciplinada pelo artigo ...

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