Inciso II do Artigo 3 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes:
II - adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I e IV deste artigo, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição ;

Página 17 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

, a que se refere o artigo 3º , inciso II , da Lei Complementar 731 de 26/10/93, 01 (UM) quinquênio, a partir de 10/12/2019 (Total... 36, I, da L C 207/79, no DEINTER 1 - São José dos Campos e …

Página 11 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

de Pessoal de 18.01.21. Concedendo de conformidade com o art. 3º , inciso II da LC. 731 /93, mais um adicional por tempo... das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37 , inciso VII , …

Página 10 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2021

CONCEDENDO, nos termos da LC. 731/93, art. 3º, Inciso II, mais um quinquênio de Adicional por Tempo de Serviço, a DENISE... 33, da LC 1.080/2008. Com fundamento no inc II, art 3º, do Dec …

Página 597 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2021

DE CÁLCULO, ESTABELECIDA PELO ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR 731/93, ESPECÍFICA PARA POLICIAIS CIVIS... DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 2151535-83.2016.8.26.0000 APLICAÇÃO …

Página 8 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Dezembro de 2020

do art. 3º, inciso II, da LC 731/93 á: GUSTAVO KATTAR, RG: 35.603.085-4, a partir de 03/12//19 data em que assumiu o cargo... 19.(Port. n.º 294/2020) DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Página 13 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2020

, de 26 de outubro de 1993.(DGP-3862/P) n/t do art. 32 da LC 207/1979, em caráter excepcional, no período de 02/01 a 16/01... de vencimento, de conformidade com o artigo 6º e o parágrafo único do …

Página 3435 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2020

o pagamento desse adicional. E assim o fez a lei, pois o artigo 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo prevê: O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco)…

Página 2050 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2020

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, INCISO II E III, DA LEI COMPLEMENTAR 731/93. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTIDO...Pg. 2050. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1041202-14.2019.8.26.0053 SP 1041202-14.2019.8.26.0053

’, nos termos do inc. II, do art. 3º, da LC 731/93. Por esta razão, incabível a incorporação do ALE e do adicional..., a que se refere o inciso III do artigo 135 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022732-37.2016.8.26.0053 SP 1022732-37.2016.8.26.0053

de serviço Quinquênio Incidência sobre o salário base e os incisos I e IV do art. 3º da LCE 731/93 Legislação... Complementar Estadual 731/93, cujo art. 3º, II e III, regula a base de cálculo …

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