Art. 3, inc. II Lc 731/93, São Paulo
Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993
Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes:
II - adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I e IV deste artigo, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição ;
na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte (v. art. 3º , II e III , da LC nº 731 /93), possível entrever... de vencimento (artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 731/93).Este, também, o entendimento da 1ª e 8ª Câmaras... do Estado de São Paulo, por meio da recente Lei Complementar nº 1.197 /2013...
) Portarias do Diretor, de 17-8-2017 Concedendo, nos termos do art. 3º, inc. II da LC. 731/93, mais 1 Adicional por Tempo...” de 10,8% n.t. do art. 8º, da LC. 731/93 c.c. a LC 1197 de 12-04-2013, para exercerem as funções de Escrivão de Polícia... padrão de vencimento, de conformidade com o artigo 6º e o parágrafo únic...
do Delegado Seccional, de 17-8-2017 Concedendo, nos termos do artigo 3º, inciso II da LC. 731/93, mais um quinquênio... Concedendo, nos termos do artigo 3º, II da LC 731/93, Adicional por Tempo de Serviço a VIVANE COSTA RIOS, RG 43.763.517-X..." Portaria do Delegado Diretor em Exercício, de 17-8-2017 Designando, nos t...
Militar, a matéria é disciplinada pelo artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 731/93, in verbis: Art. 3º... e a sexta parte devem ser calculados nos termos do artigo 3º, incisos II e III da Lei Complementar Estadual no 731/93. Sentença... a remuneração mensal, salvo as eventuais. Sem cabimento. Disciplina do art...
°, Inciso II da LC 731/93, mais um Adicional por Tempo de Serviço a: -ANTÔNIO SÉRGIO BARATA CAVALCANTE, RG 9.159.377... de Outros Auxiliares, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, da LC 813/96. No Prot. GS 13966/15, tendo em vista... Administrativo, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, da LC 813/96. No Prot. GS ...
vencimentos, com fundamento no inciso VIII do art. 33 do Decreto 33.829 de 23/09/91, e do inciso II, artigo 3º da LC 731..., nos termos do art 3º , inciso II da LC 731 /93, mais um Adicional por Tempo de Serviço a: CASSIO VITA BIAZOLLI, RG 17.662.385... Seccional, de 15-8-2017 Concedendo, nos termos do artigo 3º , inc...
Concedendo: Nos termos do Art. 133 da Constituição Estadual de 1989, combinando o Art. 4º da LC 731/93 e Art. 1º e 3º da LC.... 133 da Constituição Estadual de 1989, combinando o Art. 4º da LC 731/93 e Art. 1º e 3º da LC 924/02, em consonância... II, da LC 731/93, mais um adicional por tempo de serviço a SÉRGIO LUIZ D...
, inciso II, da Lei Complementar nº 731/93, in verbis: Art. 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei... das gratificações expressamente especificadas no art. 3º, incisos I e IV, da Lei Complementar Estadual nº 731/93... do artigo 3º, incisos II e III da Lei Complementar Estadual no 731/93. Se...
, a que se refere o Artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar 731/93, de 27/10/93, a Massayuki Hieda, RG 9.810.831 SSP/SP, Fotógrafo..., nos termos do artigo 3º da LC 731/93 de 27/10/93, mais 01 Adicional por Tempo de Serviço ao Dr. Jose Eduardo Basaglia, RG.../17, (PUCT DGP 010394/1993). Portaria do Diretor Técnico de...
Adicional por Tempo de Serviço, a que se refere o art. 3º, II, da LC. 731/93, a: PAULO ROGERIO ANDO, RG 19.446.898, Escrivão..., nos termos do art. 3º, inciso II, da LC 731/93, Adicional por Tempo de Serviço a HOMERO DONIZETI DE JESUS, RG 25.630.879-2... Concedendo, nos termos do artigo 3º, inciso II da LC 731/93, um ...