Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes:
II - adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I e IV deste artigo, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição ;
, a que se refere o artigo3º , incisoII , da Lei Complementar Nº731 de 26/10/93, 01 (UM) quinquênio, a partir de 10/12/2019 (Total... 36, I, da L C nº 207/79, no DEINTER 1 - São José dos Campos e …
de Pessoal de 18.01.21. Concedendo de conformidade com o art. 3º , incisoII da LC. 731 /93, mais um adicional por tempo... das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37 , inciso VII , …
CONCEDENDO, nos termos da LC. 731/93, art. 3º, IncisoII, mais um quinquênio de Adicional por Tempo de Serviço, a DENISE... 33, da LC 1.080/2008. Com fundamento no incII, art3º, do Dec …
DE CÁLCULO, ESTABELECIDA PELO ARTIGO3º, INCISOII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº731/93, ESPECÍFICA PARA POLICIAIS CIVIS... DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 APLICAÇÃO …
do art. 3º, incisoII, da LC731/93 á: GUSTAVO KATTAR, RG: 35.603.085-4, a partir de 03/12//19 data em que assumiu o cargo... 19.(Port. n.º 294/2020) DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃOPAULO …
, de 26 de outubro de 1993.(DGP-3862/P) n/t do art. 32 da LCnº 207/1979, em caráter excepcional, no período de 02/01 a 16/01... de vencimento, de conformidade com o artigo 6º e o parágrafo único do …
o pagamento desse adicional. E assim o fez a lei, pois o artigo 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo prevê: O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco)…
. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO3º, INCISOII E III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº731/93. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTIDO...Pg. 2050. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de SãoPaulo …
’, nos termos do inc. II, do art. 3º, da LC731/93. Por esta razão, incabível a incorporação do ALE e do adicional..., a que se refere o inciso III do artigo 135 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro …
de serviço Quinquênio Incidência sobre o salário base e os incisos I e IV do art. 3º da LCE nº731/93 Legislação... Complementar Estadual nº731/93, cujo art. 3º, II e III, regula a base de cálculo …