Inciso I do Artigo 3 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes:
I - gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Polícia Militar, de que trata o artigo 1º da Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata, o artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 0000934-46.2015.8.26.0417 SP 0000934-46.2015.8.26.0417

do artigo 3º, I, da Lei Complementar 731/93. 2. O Regime Especial por Trabalho Policial já está incluído na base... DE SAO PAULO Colégio Recursal - Assis Assis-SP Processo : …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0005444-54.2020.8.26.0053 SP 0005444-54.2020.8.26.0053

-espelho” em relação ao padrão de vencimento desse apelante, consoante o artigo 3º, I, da Lei Complementar 731/931... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0001012456 ACÓRDAO Vistos, relatados e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1048682-14.2017.8.26.0053 SP 1048682-14.2017.8.26.0053

nos termos do art. 3º , I , da Lei Complementar 731 /93 exige a absorção de 50% do ALE para em razão do cálculo de 100... 1048682-14.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001532-19.2019.8.26.0198 SP 1001532-19.2019.8.26.0198

DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Jundiaí Jundiai-SP Processo : 1001532-19.2019.8.26.0198 Registro: 2020.0000065278... Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005512-31.2013.8.26.0053 SP 1005512-31.2013.8.26.0053

do RETP Impossibilidade Art. 3º, inciso I, da Lei 731/1993 Sentença mantida Recurso não provido.” 7 “AÇÃO ORDINÁRIA... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Regime Especial de Trabalho …

Página 2616 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Junho de 2020

dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo e artigo 4º da Lei Complementar 1.041 /2008. Art. 4º A Progressão... de incidência de sexta-parte decorre de expressa disposição legal (arti…

Página 2513 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

(artigo 3º , incisos I , II e III , da Lei Complementar n.º 731 /93, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias..., da Lei 12.153 /2009); e , ainda, atento a precedentes do E. …

Página 2236 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2020

de sexta-parte decorre de expressa disposição legal (artigo 3º , incisos I , II e III , da Lei Complementar n.º 731 /93... - SÃO PAULO e outro - Vistos. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do …

Página 2037 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Março de 2020

Vicente, 04 de março de 2020. FABIO FRANCISCO TABORDA Juiz de Direito - ADV: MARIALICE DIAS GONCALVES (OAB 132805/SP), GHAIO CESAR DE CASTRO LIMA (OAB 140189/SP), CLAUDIA FERNANDES ROSA (OAB…

Página 1008 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Fevereiro de 2020

adicional de periculosidade, vale-transporte, cesta básica e multas. Deu à causa o valor de R$ 138.687,34. Instaurada a audiência, frustrou-se a primeira tentativa conciliatória. Contestações…

Termo ou Assunto relacionado