Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2017
Inciso I do Artigo 3 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Art. 3, inc. I Lc 731/93, São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas

Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes:

I - gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Polícia Militar, de que trata o artigo 1º da Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata, o artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar;

Pg. 1304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017

, nos termos do art. 3º , I , da LC 731 /93 que exige a absorção de 50% do ALE sobre o salário base, sob pena de gerar...” - Apelação 1003408-69.2016.8.26.0309, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u...Pg. 1304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Jus...

Andamento do Processo n. 1022028-87.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificações de Atividade - 11/08/2017 do TJSP

-base, da gratificação denominada Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), conforme inc. I, do art. 3º, da Lei... Complementar 731/93.Ou seja, no final, o que o Policial está a receber a maior, a partir da incorporação, é justamente... e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Andrea Cerqueira da Silva,...

Pg. 1089. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2017

Policial (RETP), conforme inc. I, do art. 3º, da Lei Complementar 731/93.Ou seja, no final, o que o Policial está... procedente o pedido formulado e extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, para determinar... atualizado, nos termos do art. 85, §3º, I, do NCPC. Tendo em vista que o proveito eco...

Pg. 1096. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Gouvêa, j. 05.5.2014). ‘MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de incorporação do adicional de local de exercício (ALE) ao salário-base do impetrante, com sua incidência sobre adicionais por tempo de

Pg. 1555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

que, por força de sua sistemática, seja mantido o valor absoluto antes percebido pelo servidor, nos termos do art. 3º, I..., da Lei Complementar 731/93. Sentença de improcedência mantida. Apelação desprovida.(Ap. 1034365-16.2014.8.26.0053...)Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão formulada e o faço co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 198996820138260053 SP 0019899-68.2013.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000447590 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0019899-68.2013.8.26.0053, da Comarca de São

Pg. 1680. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

supramencionada (artigo 3º, incisos I, IIe III, da Lei Complementar 731/93, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens.... Incidência que deve ser calculada nos termos do art. 3º da Lei n° 731/93. Recurso provido. (TJSP - Ap. 0024902... Complementar 731/93 assim dispõe:Artigo 1º - Os vencimentos e as vantage...

Pg. 2523. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2017

DE TRABALHO POLICIAL – O ART. 3º, I, DA LEI COMPLEMENTAR 731/1993 ESTABELECE A FÓRMULA DE CÁLCULO DO RETP EM 100... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução...

Apelação: APL 10323799020158260053 SP 1032379-90.2015.8.26.0053

- Regime Especial de Trabalho Policial – O art. 3º, I, da Lei Complementar 731/1993 estabelece a fórmula de cálculo...

Pg. 1997. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

de absorção estabelecidos pela Lei Complementar 1.197/2013 - Incidência de 50% sobre o RETP, nos termos do art. 3º, I, da LC...Pg. 1997. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017..., em razão do disposto no art. 7º, I e IX, da referida lei, a qual revo...

×