Artigo 3 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes:
I - gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Polícia Militar, de que trata o artigo 1º da Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata, o artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar;
II - adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I e IV deste artigo, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição ;
III - sexta-parte, sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I, II e
IV deste artigo;
IV - gratificação "pro labore" a que se referem os artigos 6º e 7º desta lei complementar;
V - décimo-terceiro salário;
VI - salário-família e salário-esposa;
VII - gratificação de representação, incorporada ou não, a que se refere o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 287 de outubro de 1968; e
VIII - outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou sem outras leis, inclusive gratificações.

Página 12 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Julho de 2020

DA DIRETORA DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO CONCEDENDO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO nos termos do inciso II, art. 3º , LC 731 /93... de Serviço, a que se refere o art. 3º , II da LC. 731 /93, a: …

Página 13 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Julho de 2020

, nos termos da LC. 731 /93, art. 3º , Inciso II , mais um quinquênio de Adicional por Tempo de Serviço, a MARIA APARECIDA.... 060/2020 - DGP 02729/13 -PULP). DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10055123120138260053 SP 1005512-31.2013.8.26.0053

do RETP Impossibilidade Art. 3º, inciso I, da Lei 731/1993 Sentença mantida Recurso não provido.” 7 “AÇÃO ORDINÁRIA... , da Lei Complementar 731 /1993 estabelece PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE …

Página 19 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Julho de 2020

, a Sexta-Parte dos respectivos vencimentos, com fundamento no inciso III, artigo 3º da L.C. 731 /93, tendo em vista contar... DE POLÍCIA. Declarando, nos termos do artigo 1.º da Lei Complementar n.º

Página 7 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2020

CONCEDENDO nos termos do artigo 3º da Lei Complementar 731 de 27/10/93, mais um adicional por tempo de Serviço.../2020 CONCEDENDO: Nos termos do artigo 3º da Lei Complementar 731 de 27/10/93, mais …

Página 8 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2020

DE POLÍCIA CONCEDENDO, nos termos da LC 731/93, art. 3º, Inciso II, mais um quinquênio de Adicional de Tempo de Serviço... Extraordinário COVID-19, de que trata o artigo 3º do Decreto 64.864/2020,…

Página 4 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Julho de 2020

identificado, mais um ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, a que se refere o artigo 3º , inciso II , da Lei Complementar 731... do art 6º e par.único do art. 8º da LC 731 /93, no período de 13 a …

Página 6 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Julho de 2020

de Serviço, a que se refere o art. 3º, II da LC. 731/93, a: PATRIK JOSE NUNES DE SOUZA FILHO, RG.44.202.305,Investigador... de Pessoal Portarias do Delegado Seccional de Polícia de 08/07/2020 …

Página 8 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Julho de 2020

08.07.2020 PORTARIAS DO DELEGADO DE POLICIA DIRETOR, CONCEDENDO, nos termos do artigo 3º, inciso II da LC 731/93..., artigos 1º e 3º da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar …

Página 5 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Julho de 2020

mais um Adicional por Tempo de Serviço, a que se refere o Artigo 3º , inciso II , da Lei Complementar 731 /93, de 27/10/93...: Nos termos Art. 198 , inciso 1º da Lei 10.261 /68, alterada pela L.C. n…

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