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25 de setembro de 2017
Artigo 3 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Art. 3 Lc 731/93, São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas

Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes:

I - gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Polícia Militar, de que trata o artigo 1º da Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata, o artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar;

II - adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I e IV deste artigo, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição ;

III - sexta-parte, sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I, II e

IV deste artigo;

IV - gratificação "pro labore" a que se referem os artigos 6º e 7º desta lei complementar;

V - décimo-terceiro salário;

VI - salário-família e salário-esposa;

VII - gratificação de representação, incorporada ou não, a que se refere o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 287 de outubro de 1968; e

VIII - outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou sem outras leis, inclusive gratificações.

Andamento do Processo n. 1044903-85.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 25/09/2017 do TJSP

Civil e da Polícia Militar, a matéria é disciplinada pelo artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar 731/93, in verbis... que compõem a remuneração mensal, salvo as eventuais. Sem cabimento. Disciplina do artigo 3º, II, da LC 731/93...: Art. 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complem...

Pg. 1059. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

, da Lei Complementar 731/93, in verbis: Art. 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei... o artigo 1º da Lei 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho...Pg. 1059. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São P...

Pg. 1060. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

que compõem a remuneração mensal, salvo as eventuais. Sem cabimento. Disciplina do artigo 3º, II, da LC 731/93, específica para..., da Lei Complementar Estadual 731/93. (...)” (Apelação n° 0005036-44.2-12.8.26.0053, 4ª Câmara de Direito Público, j... com a Lei Complementar 731/93, de modo que há falar-se em recá...

Pg. 23. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

Concedendo, nos termos do artigo 3º da LC 731/93 de 27/10/93, mais 01 Adicional por Tempo de Serviço a: Dr. Gerson Adriano... mais um Adicional por Tempo de Serviço, a que se refere o Artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar 731/93, de 27/10/93... de Serviço, a que se refere o Artigo 3º, inciso II, da Lei Complementa...

Pg. 24. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

no inciso III, artigo 3º da L.C. 731/93, tendo em vista contar com mais de 20 anos de efetivo exercício: SILVESTRE... Setor de Pessoal Portaria do Delegado Seccional, de 22-9-2017 Concedendo, em conformidade com a L.C. 731/93, art. 3º... da LC 731/93, mais um adicional por Tempo de Serviço a ROGÉRIO CIONE, RG 12.777.5...

Pg. 25. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

da LC. 731 /93, art. 3º , Inciso II , mais um quinquênio de Adicional por Tempo de Serviço a PEDRO LUIZ MARIANO VOGADO... de conformidade com o disposto no artigo 20 da DTS, da mencionada Constituição Estadual e artigo 3.º , inciso III , da LC. 731... Venceslau Setor de Pessoal Portaria do Delegado Seccional, de 22-9-...

Pg. 15. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2017

Portarias da Delegada Divisionária, de 28-1-2016 ERRATA Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 213, da Lei 10.261/68, c.c. Lei 1.048/08, a SABINO DOS SANTOS NETO, RG 9.685.530, Agente Policial, 30

Andamento do Processo n. 1010249-38.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 21/09/2017 do TJSP

e da Polícia Militar, a matéria é disciplinada pelo artigo 3º, incisos II e III, da Lei Complementar 731/93, in verbis... que compõem a remuneração mensal, salvo as eventuais. Sem cabimento. Disciplina do artigo 3º, II, da LC 731/93, específica...: Art. 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º dest...

Andamento do Processo n. 1041872-57.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 21/09/2017 do TJSP

731/93, in verbis: Art. 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes... art. 3º, incisos I e IV, da Lei Complementar Estadual 731/93. (...)” (Apelação n° 0005036-44.2-12.8.26.0053, 4ª Câmara... aos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, a matéria é di...

Andamento do Processo n. 1008049-66.2017.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/09/2017 do TJSP

Processo 1008049-66.2017.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Osni Duran -Fazenda do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV -

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