Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 2º - Os valores dos padrões dos vencimentos a que se refere o artigo anterior ficam fixados na seguinte conformidade:
§ 2º - Os valores dos vencimentos dos Oficiais da Polícia Militar e dos Delegados de Polícia serão revistos bimestralmente, de forma a manter a equação salarial resultante do sistema instituído por esta lei complementar, relativamente às carreiras congêneres. A primeira revisão ocorrerá em 1º de julho de 1993.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000925835 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0126500-45.2006.8.26.0053, da Comarca de São…
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000275187 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0037231-87.2009.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que…
o art. 2º, § 2º, da Lei Complementar nº731/93 Inadmissibilidade Norma de conteúdo programático que depende da edição... de vencimentos segundo o art. 2º, § 2º, da Lei Complementar nº731/93 …
MÁRCIO CAMILO DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO(S) AGRAVADO : CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CBPM PROCURADOR : TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de…
RECURSO DE APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO POLICIAL MILITAR PRETENSÃO À REVISÃO BIMESTRAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 731/93 IMPOSSIBILIDADE.
1. Preliminarmente, agravo …
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª Câmara de Direito Público Registro: 2013.0000158803 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº…
RECURSO DE APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO POLICIAL MILITAR PRETENSÃO À REVISÃO BIMESTRAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 731/93 IMPOSSIBILIDADE.
1. O § 2º do artigo 2º da …
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª Câmara de Direito Público Registro: 2013.0000050469 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº…
bimestrais Pleito fundado no artigo2º , § 2º , da Lei Complementar nº731 /93 Inaplicabilidade Interpretação estrita... Complementar nº731 /93; c) ofensa ao artigo 37, inciso X, da Constituição …
º, da Lei Complementar nº731/93 Inaplicabilidade Interpretação estrita do disposto no dispositivo legal aludido.../2012 - 13/12/2012 Fermino Magnani Filho APELAÇÃO Policiais militares Revisões …