PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000925835 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0126500-45.2006.8.26.0053, da Comarca de São…
Parágrafo 2 Artigo 2 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo
Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993
Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 2º - Os valores dos padrões dos vencimentos a que se refere o artigo anterior ficam fixados na seguinte conformidade:
§ 2º - Os valores dos vencimentos dos Oficiais da Polícia Militar e dos Delegados de Polícia serão revistos bimestralmente, de forma a manter a equação salarial resultante do sistema instituído por esta lei complementar, relativamente às carreiras congêneres. A primeira revisão ocorrerá em 1º de julho de 1993.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0037231-87.2009.8.26.0053 SP 0037231-87.2009.8.26.0053
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000275187 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0037231-87.2009.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 317691 SP 2013/0081221-4
o art. 2º, § 2º, da Lei Complementar nº 731/93 Inadmissibilidade Norma de conteúdo programático que depende da edição... de vencimentos segundo o art. 2º, § 2º, da Lei Complementar nº 731/93 …
Página 1384 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2013
MÁRCIO CAMILO DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO(S) AGRAVADO : CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CBPM PROCURADOR : TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0215807-04.2008.8.26.0000 SP 0215807-04.2008.8.26.0000
RECURSO DE APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO POLICIAL MILITAR PRETENSÃO À REVISÃO BIMESTRAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 731/93 IMPOSSIBILIDADE.
1. Preliminarmente, agravo …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0215807-04.2008.8.26.0000 SP 0215807-04.2008.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª Câmara de Direito Público Registro: 2013.0000158803 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9092108-80.2009.8.26.0000 SP 9092108-80.2009.8.26.0000
RECURSO DE APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO POLICIAL MILITAR PRETENSÃO À REVISÃO BIMESTRAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 731/93 IMPOSSIBILIDADE.
1. O § 2º do artigo 2º da …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9092108-80.2009.8.26.0000 SP 9092108-80.2009.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª Câmara de Direito Público Registro: 2013.0000050469 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9063421-93.2009.8.26.0000 SP 9063421-93.2009.8.26.0000
bimestrais Pleito fundado no artigo 2º , § 2º , da Lei Complementar nº 731 /93 Inaplicabilidade Interpretação estrita... Complementar nº 731 /93; c) ofensa ao artigo 37, inciso X, da Constituição …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9063421-93.2009.8.26.0000 SP 9063421-93.2009.8.26.0000
º, da Lei Complementar nº 731/93 Inaplicabilidade Interpretação estrita do disposto no dispositivo legal aludido.../2012 - 13/12/2012 Fermino Magnani Filho APELAÇÃO Policiais militares Revisões …