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21 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 2 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Art. 2, § 2 Lc 731/93, São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas

Artigo 2º - Os valores dos padrões dos vencimentos a que se refere o artigo anterior ficam fixados na seguinte conformidade:

§ 2º - Os valores dos vencimentos dos Oficiais da Polícia Militar e dos Delegados de Polícia serão revistos bimestralmente, de forma a manter a equação salarial resultante do sistema instituído por esta lei complementar, relativamente às carreiras congêneres. A primeira revisão ocorrerá em 1º de julho de 1993.

Inteiro Teor. Apelação: APL 372318720098260053 SP 0037231-87.2009.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000275187 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0037231-87.2009.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que

Pg. 1384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/05/2013

MÁRCIO CAMILO DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO(S) AGRAVADO : CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CBPM PROCURADOR : TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de

Apelação: APL 2158070420088260000 SP 0215807-04.2008.8.26.0000

RECURSO DE APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO POLICIAL MILITAR PRETENSÃO À REVISÃO BIMESTRAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 731/93 IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, agravo retido prejudicado, porque o recolhimento das custas caracteriza ato incompatível com a vontade de recorrer. 2. No mérito...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2158070420088260000 SP 0215807-04.2008.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª Câmara de Direito Público Registro: 2013.0000158803 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Apelação: APL 90921088020098260000 SP 9092108-80.2009.8.26.0000

RECURSO DE APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO POLICIAL MILITAR PRETENSÃO À REVISÃO BIMESTRAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 731/93 IMPOSSIBILIDADE. 1. O § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 731/93 não se aplica aos autores e praças integrantes da Policia Militar do Estado de São Paulo. 2. Im...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90921088020098260000 SP 9092108-80.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª Câmara de Direito Público Registro: 2013.0000050469 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Apelação: APL 2086715320088260000 SP 0208671-53.2008.8.26.0000

SERVIDORES PÚBLICOS. Praças da polícia militar. Revisão bimestral dos vencimentos, nos termos do art. 2º , § 2º da lei complementar 731 /93. Inadmissibilidade. Aplicação apenas aos oficiais da carreira militar e delegados de polícia, não se estendendo aos autores. Inocorrência de violação à isonomia. Pretensão que enco...

Apelação : APL 9158670082008826

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000055376 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9158670-08.2008.8.26.0000, da Comarca de São

Apelação : APL 9213147832005826

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2011.0000179365 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9213147-83.2005.8.26.0000, da

Apelação : APL 9173668202004826

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2011.0000179357 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9173668-20.2004.8.26.0000, da

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