Artigo 2 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 2º - Os valores dos padrões dos vencimentos a que se refere o artigo anterior ficam fixados na seguinte conformidade:
I - Anexos I e
II, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1993;
II - Anexos III e IV, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 1993;
III - Anexos V e VI, com vigência a partir de 1º de março de 1993;
IV - Anexos VII e VIII, com vigência a partir de 1º de abril de 1993;
V - Anexos IX e X, com vigência a partir de 1º de maio de 1993;
VI - Anexos XI e XII, com vigência a partir de 1º de junho de 1993.
§ 1º - Sobre os valores constantes dos anexos de que trata este artigo incidirão os índices de reajuste geral, aplicados aos servidores públicos a partir de 1º de janeiro de 1993.
§ 2º - Os valores dos vencimentos dos Oficiais da Polícia Militar e dos Delegados de Polícia serão revistos bimestralmente, de forma a manter a equação salarial resultante do sistema instituído por esta lei complementar, relativamente às carreiras congêneres. A primeira revisão ocorrerá em 1º de julho de 1993.

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Página 3935 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020

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1070521-27.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes ALAOR FERNANDES DE ALMEIDA, JONATHANS ANDRADE..., o artigo 3º da Lei Complementar 731 /1993 estabelece que a gratificação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0034323-42.2018.8.26.0053 SP 0034323-42.2018.8.26.0053

(de que trata o artigo 2º da Lei Complementar 731/93), que fixou os padrões de vencimentos, sobrevindo depois a Lei... – Reajustes de Vencimentos decorrentes da conversão em URV – Lei Federal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0007516-14.2020.8.26.0053 SP 0007516-14.2020.8.26.0053

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utilizado como base de cálculo o padrão do RETP, por expressa determinação legal, fixado nas tabelas no artigo 2º, da LC ... 731/93, em conformidade com o artigo 60 da Lei Complementar estadual

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