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16 de agosto de 2017
Artigo 2 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Art. 2 Lc 731/93, São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas

Artigo 2º - Os valores dos padrões dos vencimentos a que se refere o artigo anterior ficam fixados na seguinte conformidade:

I - Anexos I e

II, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1993;

II - Anexos III e IV, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 1993;

III - Anexos V e VI, com vigência a partir de 1º de março de 1993;

IV - Anexos VII e VIII, com vigência a partir de 1º de abril de 1993;

V - Anexos IX e X, com vigência a partir de 1º de maio de 1993;

VI - Anexos XI e XII, com vigência a partir de 1º de junho de 1993.

§ 1º - Sobre os valores constantes dos anexos de que trata este artigo incidirão os índices de reajuste geral, aplicados aos servidores públicos a partir de 1º de janeiro de 1993.

§ 2º - Os valores dos vencimentos dos Oficiais da Polícia Militar e dos Delegados de Polícia serão revistos bimestralmente, de forma a manter a equação salarial resultante do sistema instituído por esta lei complementar, relativamente às carreiras congêneres. A primeira revisão ocorrerá em 1º de julho de 1993.

Andamento do Processo n. 1023545-98.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2017 do TJSP

Complementar 731, de 26 de outubro de 1993, e alterações posteriores, em decorrência de reclassificação, ficam fixados... artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Fundamento e decido. A preliminar de prescrição não merece guarida... dos Santos Pereira e outros - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos....

Andamento do Processo n. 1046678-38.2016.8.26.0053 - Apelação - 14/08/2017 do TJSP

o artigo 2º da Lei Complementar n.º 731, de 26 de outubro de 1993, ficam fixados, em decorrência de reclassificação... da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Floripes Botelho Lourenço -Apelante: Oslene Candido - Apelante: Jaime... - Apelante: Sebastiao Alves da Silva - Apelado: Fazenda do Estado de São Pa...

Pg. 1726. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017

da Lei Complementar n.º 731 , de 26 de outubro de 1993, ficam fixados, em decorrência de reclassificação, na conformidade...Pg. 1726. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017 à percepção ad aeternum... dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e dos integra...

Pg. 1133. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017

, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar 731, de 26 de outubro de 1993, e alterações posteriores, em decorrência..., nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Fundamento e decido. A preliminar...Pg. 1133. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de ...

Pg. 1064. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, de que trata o Artigo 2.º da Lei Complementar n. 731, de 26...Pg. 1064. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017 valor... que decorrente de fato preexistente à incorporação. P.Intime-se. São Paulo, 30 de junho ...

Andamento do Processo n. 1043598-77.2016.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/06/2017 do TJSP

Processo 1043598-77.2016.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios -Bento Rodrigues da Silva - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro - Vistos.BENTO

Pg. 2195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

ausência de inconstitucionalidade prescrição do fundo de direito inexistente - redução do percentual dos juros moratórios para 6% ao mês ação procedente - recurso improvido (TJSP 1.ª Câm. Direito

Inteiro Teor. Apelação: APL 571358820128260053 SP 0057135-88.2012.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000466263 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0057135-88.2012.8.26.0053,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10032812620168260053 SP 1003281-26.2016.8.26.0053

o artigo 2º da Lei Complementar 731 , de 26 de outubro de 1993”. Sobreveio a Lei Complementar 1.021 /07... PAULO incorporação de 50% ao RETP, mas, sim, de simples reflexo da Lei Complementar 731 /93, que teria determinado fosse... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000460944 ACÓRDÃO Vistos, relatados e di...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10437747920158260053 SP 1043774-79.2015.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000467491 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1043774-79.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

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