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19 de outubro de 2017
Artigo 2 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Art. 2 Lc 731/93, São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas

Artigo 2º - Os valores dos padrões dos vencimentos a que se refere o artigo anterior ficam fixados na seguinte conformidade:

I - Anexos I e

II, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1993;

II - Anexos III e IV, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 1993;

III - Anexos V e VI, com vigência a partir de 1º de março de 1993;

IV - Anexos VII e VIII, com vigência a partir de 1º de abril de 1993;

V - Anexos IX e X, com vigência a partir de 1º de maio de 1993;

VI - Anexos XI e XII, com vigência a partir de 1º de junho de 1993.

§ 1º - Sobre os valores constantes dos anexos de que trata este artigo incidirão os índices de reajuste geral, aplicados aos servidores públicos a partir de 1º de janeiro de 1993.

§ 2º - Os valores dos vencimentos dos Oficiais da Polícia Militar e dos Delegados de Polícia serão revistos bimestralmente, de forma a manter a equação salarial resultante do sistema instituído por esta lei complementar, relativamente às carreiras congêneres. A primeira revisão ocorrerá em 1º de julho de 1993.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1164313 SP 2017/0220647-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.313 - SP (2017/0220647-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIAO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SIPOL ADVOGADOS : GLEISON MAZONI - SP286155 VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA - SP285497 LUCAS VINICIUS FIORAVANTE ANTONIO - SP334225 AGRAVADO :...

Pg. 1016. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

Parágrafo único -Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo às Gratificações por Atividades de Polícia - GAP concedidas por decisão judicial transitada em julgado.Artigo 2º -Os vencimentos dos

Inteiro Teor. : 571981620128260053 SP 0057198-16.2012.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000777116 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 0057198-16.2012.8.26.0053, da Comarca

Andamento do Processo n. 1001700-47.2017.5.02.0024 - RTOrd - 06/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001700-47.2017.5.02.0024 RECLAMANTE VERA LUCIA ROSA ALVES ADVOGADO LARISSA APARECIDA DE SOUSA PACHECO(OAB: 355732/SP) ADVOGADO LARISSA BORETTI MORESSI(OAB: 188752/SP) RECLAMADO

Pg. 2158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/10/2017

DOC.1 Lei Complementar Nº 788, de 27 de dezembro de 1994 Institui gratificação, reclassifica escalas de vencimentos, na forma que especifica, e dá outras providências O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO

Pg. 2164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/10/2017

artigo corresponderá a: 1. para os integrantes das classes não docentes: a) R$ 80,00 (oitenta reais), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; b) R$ 60,00 (sessenta reais),

Inteiro Teor. : 10535731520168260053 SP 1053573-15.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000763115 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1053573-15.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. : 10012742720178260053 SP 1001274-27.2017.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000776841 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1001274-27.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que

Andamento do Processo n. 1045276-19.2016.8.26.0053 - Apelação - 29/09/2017 do TJSP

Nº 1045276-19.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 1426. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2017

na forma por ela arbitrada no caso concreto, com observação da impositiva compensação. Conflito conhecido, para declarar a competência da 9ª. Câmara de Direito Público suscitante. Aferindo questão em

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