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14 de agosto de 2018
Artigo 2 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Art. 2 Lc 731/93, São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas

Artigo 2º - Os valores dos padrões dos vencimentos a que se refere o artigo anterior ficam fixados na seguinte conformidade:

I - Anexos I e

II, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1993;

II - Anexos III e IV, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 1993;

III - Anexos V e VI, com vigência a partir de 1º de março de 1993;

IV - Anexos VII e VIII, com vigência a partir de 1º de abril de 1993;

V - Anexos IX e X, com vigência a partir de 1º de maio de 1993;

VI - Anexos XI e XII, com vigência a partir de 1º de junho de 1993.

§ 1º - Sobre os valores constantes dos anexos de que trata este artigo incidirão os índices de reajuste geral, aplicados aos servidores públicos a partir de 1º de janeiro de 1993.

§ 2º - Os valores dos vencimentos dos Oficiais da Polícia Militar e dos Delegados de Polícia serão revistos bimestralmente, de forma a manter a equação salarial resultante do sistema instituído por esta lei complementar, relativamente às carreiras congêneres. A primeira revisão ocorrerá em 1º de julho de 1993.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1318254 SP 2018/0159298-6

2.° da Lei Complementar n. 731, de 26 de outubro de 1993, ficam fixados na seguinte conformidade: I - em decorrência....° da Lei Complementar n. 731, de 26 de outubro de 1993, ficam fixados na seguinte conformidade: I - em decorrência... no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Jus...

Andamento do Processo n. 2018/0159298-6 - Agravo / Recurso Especial - 09/08/2018 do STJ

Militar, de que trata o Artigo 2.º da Lei Complementar n. 731, de 26 de outubro de 1993, ficam fixados na seguinte... DE SÃO PAULO PROCURADORES : JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES E OUTRO (S) - SP253327 FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - SP... do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 296): JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO...

Pg. 5726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2018

o Artigo 2.° da Lei Complementar n. 731, de 26 de outubro de 1993, ficam fixados na seguinte conformidade: I - em decorrência... do mérito do RE 561.836-RN, Tema 5, DJe de 20.02.2014, o STF concluiu que a União, ao editar a Lei 8.880/94, legislou... sobre o sistema monetário e exerceu a sua competênda prevista no a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1316853 SP 2018/0156755-6

2.° da Lei Complementar n. 731, de 26 de outubro de 1993, ficam fixados na seguinte conformidade: - em decorrência... dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, de que trata o Artigo 2.° da Lei Complementar n. 731, de 26... DE SAO PAULO PROCURADOR : MÁRCIA MARIA DE BARROS CORRÊA E OUTRO(S) - SP061692 PROCE...

Andamento do Processo n. 2018/0156755-6 - Agravo / Recurso Especial - 07/08/2018 do STJ

.° da Lei Complementar n. 731, de 26 de outubro de 1993, ficam fixados na seguinte conformidade: - em decorrência...) - SP032599 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MÁRCIA MARIA DE BARROS CORRÊA E OUTRO(S) - SP061692... manejado por Rene Plácido da Silva e outros em face de decisão do Tribunal de Jus...

Pg. 7247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2018

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731, de 26 de outubro de 1993, ficam fixados, em decorrência de reclassificação, na conformidade dos Anexos I e II... nas tabelas anexas. Lei Complementar Estadual 823/1996 (Estado de São Paulo) Artigo 1º - Os valores dos padrões... de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e dos integrantes da Polícia Militar, de ...

Andamento do Processo n. 0716992-05.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Índice da Urv Lei 8.880/1994 - 01/08/2018 do TJAL

da Lei Complementar n.º 731 , de 26 de outubro de 1993, ficam fixados, em decorrência de reclassificação, na conformidade... com os valores constantes nas tabelas anexas. Lei Complementar Estadual 823/1996 (Estado de São Paulo) Artigo 1º - Os valores... dos Anexos I e II desta lei complementar. Lei Complementar Estadual ...

Andamento do Processo n. 0720364-59.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Índice da Urv Lei 8.880/1994 - 01/08/2018 do TJAL

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Pg. 100. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/08/2018

Complementar n.º 731, de 26 de outubro de 1993, ficam fixados, em decorrência de reclassificação, na conformidade... constantes nas tabelas anexas. Lei Complementar Estadual 823/1996 (Estado de São Paulo) Artigo 1º - Os valores... dos Anexos I e II desta lei complementar. Lei Complementar Estadual 836/1997 (Estado de São...

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