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18 de dezembro de 2017
Artigo 2 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Art. 2 Lc 731/93, São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas

Artigo 2º - Os valores dos padrões dos vencimentos a que se refere o artigo anterior ficam fixados na seguinte conformidade:

I - Anexos I e

II, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1993;

II - Anexos III e IV, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 1993;

III - Anexos V e VI, com vigência a partir de 1º de março de 1993;

IV - Anexos VII e VIII, com vigência a partir de 1º de abril de 1993;

V - Anexos IX e X, com vigência a partir de 1º de maio de 1993;

VI - Anexos XI e XII, com vigência a partir de 1º de junho de 1993.

§ 1º - Sobre os valores constantes dos anexos de que trata este artigo incidirão os índices de reajuste geral, aplicados aos servidores públicos a partir de 1º de janeiro de 1993.

§ 2º - Os valores dos vencimentos dos Oficiais da Polícia Militar e dos Delegados de Polícia serão revistos bimestralmente, de forma a manter a equação salarial resultante do sistema instituído por esta lei complementar, relativamente às carreiras congêneres. A primeira revisão ocorrerá em 1º de julho de 1993.

Inteiro Teor. : 10538121920168260053 SP 1053812-19.2016.8.26.0053

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Andamento do Processo n. 1057290-35.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/12/2017 do TJSP

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Pg. 1065. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2017

Complementar 731, de 26 de outubro de 1993;IV - Anexo V - correspondente aos integrantes da carreira de Agente de Segurança... de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar 724, de 15 de julho de 1993;III - Anexos III... de Cosméticos Ltda Epp - Município de São Paulo - Relatório dispensa...

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Inteiro Teor. : 571886920128260053 SP 0057188-69.2012.8.26.0053

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Inteiro Teor. : 611491820128260053 SP 0061149-18.2012.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000880261 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0061149-18.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. : 10579961820168260053 SP 1057996-18.2016.8.26.0053

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