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13 de dezembro de 2018
Artigo 2 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Art. 2 Lc 731/93, São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas

Artigo 2º - Os valores dos padrões dos vencimentos a que se refere o artigo anterior ficam fixados na seguinte conformidade:

I - Anexos I e

II, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1993;

II - Anexos III e IV, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 1993;

III - Anexos V e VI, com vigência a partir de 1º de março de 1993;

IV - Anexos VII e VIII, com vigência a partir de 1º de abril de 1993;

V - Anexos IX e X, com vigência a partir de 1º de maio de 1993;

VI - Anexos XI e XII, com vigência a partir de 1º de junho de 1993.

§ 1º - Sobre os valores constantes dos anexos de que trata este artigo incidirão os índices de reajuste geral, aplicados aos servidores públicos a partir de 1º de janeiro de 1993.

§ 2º - Os valores dos vencimentos dos Oficiais da Polícia Militar e dos Delegados de Polícia serão revistos bimestralmente, de forma a manter a equação salarial resultante do sistema instituído por esta lei complementar, relativamente às carreiras congêneres. A primeira revisão ocorrerá em 1º de julho de 1993.

Andamento do Processo n. 1.409.607 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2018 do STJ

Complementar 731, de 26 de outubro de 1993, em decorrência de reclassificação, são os fixados no Anexo XIII desta lei... (“Art. 2º - Os valores dos padrões dos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo 2º da Lei... PESSOA WILD VEIGA E OUTRO (S) -SP196179 AGRAVADO : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA ...

Pg. 2369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2018

dos padrões dos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar 731, de 26... militares (fls. 35/44) reestruturado pelas Leis Complementares Estaduais 826/96; 830/97 e 901/01 (“Art. 2º - Os valores... de outubro de 1993, em decorrência de reclassificação, são os fixad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1265004520068260053 SP 0126500-45.2006.8.26.0053

Complementar 731/93, art. 2º, § 2º. O MM. Juiz houve por bem julgar o pedido improcedente e, como tal, deverá ser mantido.... 3. Assim estabelece a Lei complementar 731/93 em seus artigos 1º e 2º: “Artigo 1º - Os vencimentos e as vantagens... Complementar 731/93 não se aplica aos autores e praças integrantes ...

Andamento do Processo n. 0702470-02.2018.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Índice da Urv Lei 8.880/1994 - 09/11/2018 do TJAL

o artigo 2º da Lei Complementar n.º 731, de 26 de outubro de 1993, ficam fixados, em decorrência de reclassificação... com os valores constantes nas tabelas anexas. Lei Complementar Estadual 823/1996 (Estado de São Paulo) Artigo 1º..., na conformidade dos Anexos I e II desta lei complementar. Lei Complementar Estadual 83...

Pg. 280. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/11/2018

e dos integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar n.º 731 , de 26 de outubro de 1993... Estadual 823/1996 (Estado de São Paulo) Artigo 1º - Os valores dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil... Complementar Estadual 836/1997 (Estado de São Paulo): Artigo 1º - Fica i...

Pg. 118. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/11/2018

Militar, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar n.º 731, de 26 de outubro de 1993, ficam fixados, em decorrência..., dos servidores municipais amparados por esta Lei. Art. 21 - Após Cargos e respectivas Classes definidos no caput são... específica - Lei Municipal n.º 4.731, de 2 de julho de 1998 (publicada no diário...

Pg. 134. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/10/2018

e dos integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar n.º 731, de... 823/1996 (Estado de São Paulo) Artigo 1º - Os valores dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil..., dos servidores municipais amparados por esta Lei. Art. 21 - Após Cargos e respectivas Classes definidos ...

Andamento do Processo n. 0711437-70.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Índice da Urv Lei 8.880/1994 - 19/10/2018 do TJAL

ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB /PG), ADV: JOSÉ WELLINGTON DE LIMA LOPES (OAB 5782B/ AL) - Processo 0711437-70.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Índice da URV Lei 8.880/1994

Andamento do Processo n. 0721575-33.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Índice da Urv Lei 8.880/1994 - 19/10/2018 do TJAL

ADV: VITAL JORGE LINS CAVALCANTI DE FREITAS (OAB 4545/AL), ADV: NATHÁLIA GABRIELA AMORIM MADEIROS (OAB 11595/AL), ADV: ANA CAROLINA MOURA DE MELO (OAB 12936/AL) - Processo 0721575-33.2016.8.02.0001 -

Andamento do Processo n. 0721928-73.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Índice da Urv Lei 8.880/1994 - 19/10/2018 do TJAL

ADV: PAULO JORGE OLIVEIRA DE MEDEIROS (OAB 1784/AL), ADV: VITAL JORGE LINS CAVALCANTI DE FREITAS (OAB 4545/ AL) - Processo 0721928-73.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Índice da URV Lei

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