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19 de outubro de 2018
Artigo 2 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Art. 2 Lc 731/93, São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas

Artigo 2º - Os valores dos padrões dos vencimentos a que se refere o artigo anterior ficam fixados na seguinte conformidade:

I - Anexos I e

II, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1993;

II - Anexos III e IV, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 1993;

III - Anexos V e VI, com vigência a partir de 1º de março de 1993;

IV - Anexos VII e VIII, com vigência a partir de 1º de abril de 1993;

V - Anexos IX e X, com vigência a partir de 1º de maio de 1993;

VI - Anexos XI e XII, com vigência a partir de 1º de junho de 1993.

§ 1º - Sobre os valores constantes dos anexos de que trata este artigo incidirão os índices de reajuste geral, aplicados aos servidores públicos a partir de 1º de janeiro de 1993.

§ 2º - Os valores dos vencimentos dos Oficiais da Polícia Militar e dos Delegados de Polícia serão revistos bimestralmente, de forma a manter a equação salarial resultante do sistema instituído por esta lei complementar, relativamente às carreiras congêneres. A primeira revisão ocorrerá em 1º de julho de 1993.

Pg. 109. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/10/2018

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Pg. 119. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/10/2018

e dos integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar n.º 731 , de 26 de outubro de 1993, ficam fixados.../1996 (Estado de São Paulo) Artigo 1º - Os valores dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil... 836/1997 (Estado de São Paulo): Artigo 1º - Fica instituído Plano de Car...

Pg. 150. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/10/2018

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