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18 de junho de 2018
Artigo 2 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Art. 2 Lc 731/93, São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas

Artigo 2º - Os valores dos padrões dos vencimentos a que se refere o artigo anterior ficam fixados na seguinte conformidade:

I - Anexos I e

II, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1993;

II - Anexos III e IV, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 1993;

III - Anexos V e VI, com vigência a partir de 1º de março de 1993;

IV - Anexos VII e VIII, com vigência a partir de 1º de abril de 1993;

V - Anexos IX e X, com vigência a partir de 1º de maio de 1993;

VI - Anexos XI e XII, com vigência a partir de 1º de junho de 1993.

§ 1º - Sobre os valores constantes dos anexos de que trata este artigo incidirão os índices de reajuste geral, aplicados aos servidores públicos a partir de 1º de janeiro de 1993.

§ 2º - Os valores dos vencimentos dos Oficiais da Polícia Militar e dos Delegados de Polícia serão revistos bimestralmente, de forma a manter a equação salarial resultante do sistema instituído por esta lei complementar, relativamente às carreiras congêneres. A primeira revisão ocorrerá em 1º de julho de 1993.

Andamento do Processo n. 1043042-30.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - 18/06/2018 do TJSP

aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar 731, de 26 de outubro..., de que trata o artigo 2º da Lei Complementar 724, de 15 de julho de 1993;III - Anexos III e IV - correspondentes..., nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro...

Pg. 1405. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

o artigo 2º da Lei Complementar 731, de 26 de outubro de 1993;IV - Anexo V - correspondente aos integrantes... pelo artigo 9º da Lei Complementar 712, de 12 de abril de 1993;XII - Anexo XXII - correspondente às Escalas Salariais 1, 2... e dos cargos em comissão privativos de Procurador do Estado, de que trata o ...

Andamento do Processo n. 071157452.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 15/06/2018 do TJAL

dos integrantes da Polícia Civil e dos integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar n.º 731, de 26.... Lei Complementar Estadual 823/1996 (Estado de São Paulo) Artigo 1º - Os valores dos padrões de vencimentos... complementar. Lei Complementar Estadual 836/1997 (Estado de São Paulo): Ar...

Andamento do Processo n. 0726566-52.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 15/06/2018 do TJAL

da Polícia Militar, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar n.º 731 , de 26 de outubro de 1993, ficam fixados, em decorrência... de São Paulo) Artigo 1º - Os valores dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e dos integrantes... de São Paulo): Artigo 1º - Fica instituído Plano de Carreira, Vencime...

Andamento do Processo n. 072736765.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 15/06/2018 do TJAL

dos integrantes da Polícia Civil e dos integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar n.º 731... anexas. Lei Complementar Estadual 823/1996 (Estado de São Paulo) Artigo 1º - Os valores dos padrões de vencimentos..., de 26 de outubro de 1993, ficam fixados, em decorrência de reclassificação, ...

Andamento do Processo n. 0736577-43.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 15/06/2018 do TJAL

Complementar n.º 731, de 26 de outubro de 1993, ficam fixados, em decorrência de reclassificação, na conformidade dos Anexos I... constantes nas tabelas anexas. Lei Complementar Estadual 823/1996 (Estado de São Paulo) Artigo 1º - Os valores dos padrões... e II desta lei complementar. Lei Complementar Estadual 836/1997 (E...

Pg. 102. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/06/2018

731, de 26 de outubro de 1993, ficam fixados, em decorrência de reclassificação, na conformidade dos Anexos I e II... nas tabelas anexas. Lei Complementar Estadual 823/1996 (Estado de São Paulo) Artigo 1º - Os valores dos padrões... de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e dos integrantes da Polícia Militar, de ...

Pg. 109. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/06/2018

da Lei Complementar n.º 731, de 26 de outubro de 1993, ficam fixados, em decorrência de reclassificação, na conformidade... com os valores constantes nas tabelas anexas. Lei Complementar Estadual 823/1996 (Estado de São Paulo) Artigo 1º - Os valores... dos Anexos I e II desta lei complementar. Lei Complementar Estadual 8...

Pg. 113. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/06/2018

da Lei Complementar n.º 731, de 26 de outubro de 1993, ficam fixados, em decorrência de reclassificação, na conformidade... com os valores constantes nas tabelas anexas. Lei Complementar Estadual 823/1996 (Estado de São Paulo) Artigo 1º - Os valores... dos Anexos I e II desta lei complementar. Lei Complementar Estadual 8...

Pg. 117. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/06/2018

, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar n.º 731, de 26 de outubro de 1993, ficam fixados, em decorrência..., IV e V, de que trata o art. 2.º, alíneas “a”, “c”, “d”, e “e”, serão enquadrados nas tabelas de vencimentos constantes... nos níveis II, VI e VII, de que trata o art. 2º, alíneas “b”, “f” e “g”, serão enqua...

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