Artigo 2 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 2º - Os valores dos padrões dos vencimentos a que se refere o artigo anterior ficam fixados na seguinte conformidade:
I - Anexos I e
II, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1993;
II - Anexos III e IV, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 1993;
III - Anexos V e VI, com vigência a partir de 1º de março de 1993;
IV - Anexos VII e VIII, com vigência a partir de 1º de abril de 1993;
V - Anexos IX e X, com vigência a partir de 1º de maio de 1993;
VI - Anexos XI e XII, com vigência a partir de 1º de junho de 1993.
§ 1º - Sobre os valores constantes dos anexos de que trata este artigo incidirão os índices de reajuste geral, aplicados aos servidores públicos a partir de 1º de janeiro de 1993.
§ 2º - Os valores dos vencimentos dos Oficiais da Polícia Militar e dos Delegados de Polícia serão revistos bimestralmente, de forma a manter a equação salarial resultante do sistema instituído por esta lei complementar, relativamente às carreiras congêneres. A primeira revisão ocorrerá em 1º de julho de 1993.

Petição - TJSP - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Procedimento Comum Cível

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Petição - TJSP - Ação Pagamento - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL-SP PROCESSO N. REQUERENTE: REQUERIDO: ESTADO DE SÃO PAULO O ESTADO DE SÃO PAULO , através de seu representante…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - Procedimento do Juizado Especial Cível

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Recurso - STJ - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE . APELAÇÃO N°. APELANTE: APELADO: E OUTROS A E OUTROS, pelo procurador do Estado que esta subscreve,…

Petição - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES Proc. , já qualificado nos autos do PROCEDIMENTO ORDINÁRIO que promove em face da ESTADUAL , por sua advogada que esta…

Recurso - TJSP - Ação Pagamento - Cumprimento de Sentença

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Petição - TJSP - Ação Gratificações de Atividade - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE - SEÇÃO III, SUBSEÇÃO VI, DIREITO PÚBLICO - 2° GRUPO DIREITO PÚBLICO, 5a CÂMARA PROCESSO N° APELAÇÃO CÍVEL - 5a CÂMARA,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA MM. VARA DA , brasileiro, solteiro, policial militar, portador do RG n° , inscrito no CPF/MF sob o n.° , residente e domiciliado à CEP:…

Recurso - TJSP - Ação Citação - Carta Precatória Cível

EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA PUBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE JACAREÍ/SP. , brasileiro, casado, policial Militar, portador do RG n° e CPF n° , residente na CEP ,…

Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DE FERNANDÓPOLIS/SP RECURSO INOMINADO N. RECORRENTE: RECORRIDO: O ESTADO DE SÃO PAULO , através de seu representante legal, vem,…

Termo ou Assunto relacionado