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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 2 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo
A incorporação de décimos de hora-aula na PM de São Paulo e a inconstitucionalidade da lei complementar nº 1.249/2014.

Alexandre De Felice* Fernando Lopes Edison Lucas Em 19 de setembro de 2012, o Procurador-Geral do Estado, Elival da Silva Ramos, aprovou o Parecer PA nº 046/2012, por meio do qual firmou entendimento

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