Artigo 2 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 2º - Os valores dos padrões dos vencimentos a que se refere o artigo anterior ficam fixados na seguinte conformidade:
I - Anexos I e
II, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1993;
II - Anexos III e IV, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 1993;
III - Anexos V e VI, com vigência a partir de 1º de março de 1993;
IV - Anexos VII e VIII, com vigência a partir de 1º de abril de 1993;
V - Anexos IX e X, com vigência a partir de 1º de maio de 1993;
VI - Anexos XI e XII, com vigência a partir de 1º de junho de 1993.
§ 1º - Sobre os valores constantes dos anexos de que trata este artigo incidirão os índices de reajuste geral, aplicados aos servidores públicos a partir de 1º de janeiro de 1993.
§ 2º - Os valores dos vencimentos dos Oficiais da Polícia Militar e dos Delegados de Polícia serão revistos bimestralmente, de forma a manter a equação salarial resultante do sistema instituído por esta lei complementar, relativamente às carreiras congêneres. A primeira revisão ocorrerá em 1º de julho de 1993.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001203-97.2020.8.26.0480 SP 1001203-97.2020.8.26.0480

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Presidente Prudente Fórum de Presidente Prudente - Av. Miguel Damha, 225, Parque Residencial Damha - CEP 19053-681, Presidente…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001314-54.2020.8.26.0198 SP 1001314-54.2020.8.26.0198

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Jundiaí Jundiai-SP Processo nº: 1001314-54.2020.8.26.0198 Registro: 2021.0000040011 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Página 110 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Julho de 2020

inspeção, supervisão, planejamento e orientação educacional. (grifos que faço). Art. 13 Os atuais ocupantes da Carreira do Magistério serão enquadrados neste Plano, conforme regulamentação a ser…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9101970-12.2008.8.26.0000 SP 9101970-12.2008.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO • TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1 > DECISAO MONOCRÁTICA N° 8.240 1 APELAÇAO COM REVISAO N° 9101970-12.2008.8.26.0000 - SAO PAULO | APELANTES: VALDIR SANTOS DO NASCIMENTO…

Página 64 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Agosto de 2020

Cargos e Carreira regido por lei própria Lei Municipal n.º 5.241, de 7 de novembro de 2002 (publicada em 8.11.2002). Vejamos: LEI N.º 5.241, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2002 INSTITUI O PLANO DE CARGOS E…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 0046661-63.2009.8.26.0053 SP 0046661-63.2009.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDAO/DECISAO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° *03797194* DECISAO MONOCRÁTICA N° 11.324 APELAÇAO CÍVEL N° 0046661-63.2009.8.26.0053 SAO PAULO APELANTES: FAZENDA DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1070521-27.2019.8.26.0053 SP 1070521-27.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000179443 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1004661-55.2020.8.26.0664 SP 1004661-55.2020.8.26.0664

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Votuporanga Votuporanga-SP Processo nº: 1004661-55.2020.8.26.0664 Registro: 2021.0000021096 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

Página 1199 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2020

quais citam-se os adicionais de tempo integral, de dedicação plena e de nível universitário, além de gratificações por risco de vida e saúde, salário-família e licença-prêmio convertida em pecúnia),…

Página 1579 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2020

regimental. 2a. Turma, 23.10.2001. (AI 338712 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 23/10/2001 Órgão Julgador: Segunda Turma.

Termo ou Assunto relacionado