Artigo 2 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 2º - Os valores dos padrões dos vencimentos a que se refere o artigo anterior ficam fixados na seguinte conformidade:
I - Anexos I e
II, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1993;
II - Anexos III e IV, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 1993;
III - Anexos V e VI, com vigência a partir de 1º de março de 1993;
IV - Anexos VII e VIII, com vigência a partir de 1º de abril de 1993;
V - Anexos IX e X, com vigência a partir de 1º de maio de 1993;
VI - Anexos XI e XII, com vigência a partir de 1º de junho de 1993.
§ 1º - Sobre os valores constantes dos anexos de que trata este artigo incidirão os índices de reajuste geral, aplicados aos servidores públicos a partir de 1º de janeiro de 1993.
§ 2º - Os valores dos vencimentos dos Oficiais da Polícia Militar e dos Delegados de Polícia serão revistos bimestralmente, de forma a manter a equação salarial resultante do sistema instituído por esta lei complementar, relativamente às carreiras congêneres. A primeira revisão ocorrerá em 1º de julho de 1993.

Página 124 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Março de 2021

15.1.2011): LEI N.º 5.990, DE 14 DE JANEIRO DE 2011 INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MACEIÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art.

Página 1274 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Fevereiro de 2021

serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça…

Página 3935 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020

Pg. 3935. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2020 ao PORTE DE REMESSA... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria …

Página 1395 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2020

. Quanto ao mérito, afirma que o artigo 3º da Lei Complementar 731/93 estabelece que o RETP deve ser calculado no percentual... com fundamento nos termos da Lei Complementar 731/93. Defende, ainda, …

Página 1199 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2020

quais citam-se os adicionais de tempo integral, de dedicação plena e de nível universitário, além de gratificações por risco de vida e saúde, salário-família e licença-prêmio convertida em pecúnia),…

Página 1579 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2020

regimental. 2a. Turma, 23.10.2001. (AI 338712 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 23/10/2001 Órgão Julgador: Segunda Turma.

Página 1178 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por sua vez, estabelece em seus artigos 2º , 5º e 8º que: Artigo 2... da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de graduações …

Página 145 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Setembro de 2020

da Polícia Civil e dos integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar n.º 731, de 26 de outubro... Complementar Estadual 823/1996 (Estado de São Paulo) Artigo 1º - Os …

Página 133 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Agosto de 2020

dos integrantes da Polícia Civil e dos integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar n.º 731, de 26... anexas. Lei Complementar Estadual 823/1996 (Estado de São Paulo)…

Página 64 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Agosto de 2020

Cargos e Carreira regido por lei própria Lei Municipal n.º 5.241, de 7 de novembro de 2002 (publicada em 8.11.2002). Vejamos: LEI N.º 5.241, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2002 INSTITUI O PLANO DE CARGOS E…

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