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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 2 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Art. 2 Lc 731/93, São Paulo Jurisprudência

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Apelação: APL 2158070420088260000 SP 0215807-04.2008.8.26.0000

RECURSO DE APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO POLICIAL MILITAR PRETENSÃO À REVISÃO BIMESTRAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 731/93 IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, agravo retido prejudicado, porque o recolhimento das custas caracteriza ato incompatível com a vontade de recorrer. 2. No mérito...

Apelação: APL 90921088020098260000 SP 9092108-80.2009.8.26.0000

RECURSO DE APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO POLICIAL MILITAR PRETENSÃO À REVISÃO BIMESTRAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 731/93 IMPOSSIBILIDADE. 1. O § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 731/93 não se aplica aos autores e praças integrantes da Policia Militar do Estado de São Paulo. 2. Im...

Apelação: APL 2086715320088260000 SP 0208671-53.2008.8.26.0000

SERVIDORES PÚBLICOS. Praças da polícia militar. Revisão bimestral dos vencimentos, nos termos do art. 2º , § 2º da lei complementar 731 /93. Inadmissibilidade. Aplicação apenas aos oficiais da carreira militar e delegados de polícia, não se estendendo aos autores. Inocorrência de violação à isonomia. Pretensão que enco...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4073 SP

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, que, ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL, objetiva impugnar a validade jurídico-constitucional “do § 2º , do art. 2º , da Lei Complr nº 731 , de 26.10.93, do Estado de São Paulo (estabelece a vinculação ou equiparação de espécies remuner...

: Ag 1363070

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.363.070 - SP (2010/0186012-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CBPM PROCURADOR : TATIANA FREIRE PINTO E OUTRO(S) AGRAVADO : ADOMIRA GONÇALVES DO PRADO E OUTROS ADVOGADO : MARIA ÂNGELA GOYOS SCHIFFMANN E OUTRO(S) ...

Apelação: APL 1830066920078260000 SP 0183006-69.2007.8.26.0000

Apelação Cível - Servidores Públicos Estaduais - Policiais Militares - Recalculo de vencimentos - Reajuste bimestral 2o , § 2 da Lei Complementar 731 /93 ?Regra específica para os oficiais e delegados de polícia -Preceito programático, não auto-aplicàvel, inexistindo lei que estabeleça regra para referida 'equação sal...

SUSPENSAO DE SEGURANCA: SS 2463

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.463 - SP (2011/0063196-6) REQUERENTE : ESTADO DE SÃO PAULO REQUERENTE : CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CBPM PROCURADOR : ELIVAL DA SILVA RAMOS E OUTRO (S) REQUERIDO : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRANTE : ASSOCIAÇÃO D...

Apelação: APL 1765158020068260000 SP 0176515-80.2006.8.26.0000

Pensionistas de ex-policiais militares - Revisão bimestral de vencimentos segundo o art. 2º , § 2o , da lei complementar nº 731 /93 Inadmissibilidade - Norma de conteúdo programático que depende da edição de lei específica definindo o valor do reajuste - Precedentes - Prescrição -Inocorrência -Recurso improvido.

Apelação: APL 9173668202004826 SP 9173668-20.2004.8.26.0000

apelação Policiais militares Pensionistas Revisões bimestrais Pleito fundado no artigo 2º , § 2º , da Lei Complementar nº 731 /93 Inaplicabilidade Interpretação estrita do disposto no dispositivo legal aludido Impossibilidade de extensão do alcance normativo às categorias não mencionadas Silêncio normativo intencional...

Apelação: APL 9213147832005826 SP 9213147-83.2005.8.26.0000

apelação Policiais militares Revisões bimestrais Pleito fundado no artigo 2º , § 2º , da Lei Complementar nº 731 /93 Inaplicabilidade Interpretação estrita do disposto no dispositivo legal aludido Impossibilidade de extensão do alcance normativo às categorias não mencionadas Silêncio normativo intencional Ausência de ...

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